Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2462Q236180 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

✂️ a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
✂️ b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
✂️ c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
✂️ d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
✂️ e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

2465Q923556 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
✂️ b) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
✂️ c) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
✂️ d) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

2468Q13504 | Direito Civil, Advogado, SUSAM, FGV

A prescrição é geralmente definida como a perda de um direito de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir, judicialmente, um direito, por força da passagem de um determinado período de tempo. Entretanto, o nosso sistema jurídico prevê situações que, em caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição.

Assinale a opção que indica uma situação em que o prazo prescricional fluirá normalmente.

✂️ a) Corre a prescrição contra pessoas relativamente incapazes.
✂️ b) Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
✂️ c) Corre a prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.
✂️ d) Corre a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes.
✂️ e) Corre a prescrição contra os que se achem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

2470Q420821 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas.
✂️ b) Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público.
✂️ c) O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.
✂️ d) O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços.
✂️ e) O ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se quanto à distribuição dos resultados.

2471Q28651 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.
✂️ b) A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ c) A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.
✂️ e) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2473Q421114 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

✂️ a) Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.
✂️ b) Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.
✂️ c) Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.
✂️ d) Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.
✂️ e) A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.

2477Q417542 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.
✂️ b) O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
✂️ c) O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.
✂️ d) Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.
✂️ e) Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.

Questões de Concursos Direito Civil

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2477Q417542 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

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