Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2481Q38313 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

✂️ a) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.
✂️ b) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.
✂️ c) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.
✂️ d) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.
✂️ e) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

2482Q179885 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:

✂️ a) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da morte do de cujus.
✂️ b) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura do testamento cerrado.
✂️ c) Na sucessão legítima podem ainda ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivo este ao abrir-se a sucessão.
✂️ d) Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, entre outros, a concubina do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de um ano.
✂️ e) São anuláveis as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

2484Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Discorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes:

O conceito de inadimplemento ampliou-se com a importante contribuição trazida por Staub em sua famosa obra Die positiv Vertragsverletzungen, publicada em 1904, em que trata dos obstáculos ao cumprimento da obrigação. Aos três modos conhecidos de inadimplemento, acrescentou um, positivo, denominado, estreitamente para Wieacker, inexecução contratual positiva, ou, como prefere Hedemann, violação positiva do crédito. Configura-se o inadimplemento, nessa hipótese, pelo comportamento do devedor, que faz o que não deveria fazer, agindo quando deveria omitir-se. Pratica ele, em suma, uma ação injusta ao criar obstáculo ao cumprimento da obrigação, devendo-se, por conseguinte, interpretar-se tal comportamento como inadimplemento.

(Adaptado de: GOMES, Orlando. Transformações Gerais do Direito das Obrigações. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1980, p. 157).

A partir desse excerto e das regras legais vigentes, é correto afirmar que há violação positiva do contrato quando

✂️ a) o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.
✂️ b) o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.
✂️ c) terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.
✂️ d) o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.
✂️ e) o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.

2485Q420821 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas.
✂️ b) Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público.
✂️ c) O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.
✂️ d) O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços.
✂️ e) O ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se quanto à distribuição dos resultados.

2488Q421115 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas I e II são incorretos
✂️ b) Apenas II e IV são corretos
✂️ c) Apenas I e III são corretos
✂️ d) Apenas III e IV são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são incorretos

2490Q421636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
✂️ b) A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
✂️ c) Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
✂️ d) Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
✂️ e) Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

2495Q236113 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.
✂️ b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 -, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.
✂️ c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.
✂️ d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
✂️ e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

2500Q415866 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:

✂️ a) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
✂️ b) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando, em qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado.
✂️ c) Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal.
✂️ d) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como recusa.
✂️ e) Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

Questões de Concursos Direito Civil

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