Questões de Concursos Direito Civil

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2501Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Discorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes:

O conceito de inadimplemento ampliou-se com a importante contribuição trazida por Staub em sua famosa obra Die positiv Vertragsverletzungen, publicada em 1904, em que trata dos obstáculos ao cumprimento da obrigação. Aos três modos conhecidos de inadimplemento, acrescentou um, positivo, denominado, estreitamente para Wieacker, inexecução contratual positiva, ou, como prefere Hedemann, violação positiva do crédito. Configura-se o inadimplemento, nessa hipótese, pelo comportamento do devedor, que faz o que não deveria fazer, agindo quando deveria omitir-se. Pratica ele, em suma, uma ação injusta ao criar obstáculo ao cumprimento da obrigação, devendo-se, por conseguinte, interpretar-se tal comportamento como inadimplemento.

(Adaptado de: GOMES, Orlando. Transformações Gerais do Direito das Obrigações. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1980, p. 157).

A partir desse excerto e das regras legais vigentes, é correto afirmar que há violação positiva do contrato quando

✂️ a) o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.
✂️ b) o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.
✂️ c) terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.
✂️ d) o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.
✂️ e) o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.

2503Q418794 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

2508Q225287 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
✂️ e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

2511Q422156 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se o caso, inevitavelmente, em perdas e danos.
✂️ b) Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
✂️ c) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos contudo.
✂️ e) Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.

2512Q698406 | Direito Civil, Analista de Fomento Advogado, AFAP, FCC, 2019

A, B, C e D eram devedores solidários de E da quantia de R$ 120.000,00. B faleceu, deixando F e G como herdeiros, cada um, de 50% do seu patrimônio. E exonerou C da solidariedade. Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) E poderá cobrar do devedor A a totalidade da dívida, ou seja, R$ 120.000,00.
✂️ b) E poderá cobrar do herdeiro G, isoladamente, a quantia de R$ 30.000,00.
✂️ c) E nada poderá cobrar de C, tendo em vista a exoneração da solidariedade.
✂️ d)
Caso A pague R$ 90.000,00 para E, poderá cobrar R$ 30.000,00 de D, R$ 15.000,00 de F e R$15.000,00 de G.
✂️ e) E poderá cobrar a quantia de R$ 120.000,00 de C.

2513Q8762 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado

✂️ a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
✂️ b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
✂️ c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
✂️ d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado

2514Q21076 | Direito Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Dentre as assertivas abaixo,

I. A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.

II. A fundação pode ter fins lucrativos.

III. Marcela acaba de passar no concurso para analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e, durante sua posse, percebe que estava sem caneta. Carla, amiga de Marcela que compareceu à posse, notou que Marcela precisava de uma caneta para assinar o termo de posse e resolveu emprestar-lhe sua caneta. Marcela a recebeu como se fosse um presente. Neste caso, ocorreu error in negotio e cabível a anulação do negócio jurídico.

IV. Angélica é divorciada e possui três filhos: Luíza, Leônia e Luiz Henrique. Luiz Henrique é o mais velho e possui uma filha chamada Francesca. Angélica pretende vender a Francesca um terreno seu. Nesse caso, Angélica somente precisará do consentimento de Luíza e Leônia, para que o contrato de compra e venda celebrado com Francesca seja válido.

verifica-se que estão corretas apenas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

2515Q33623 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.
✂️ b) A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.
✂️ c) Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.
✂️ d) A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.
✂️ e) O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

2516Q11626 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

No Direito das Obrigações,

✂️ a) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.
✂️ b) pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
✂️ c) na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ d) o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.
✂️ e) o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

2517Q415355 | Direito Civil, Empresário, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ b) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.
✂️ c) O empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos do registros público de imóveis a outorga uxória quando de gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.
✂️ d) Deve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.
✂️ e) A instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessária outra inscrição.

2518Q99462 | Direito Civil, Da Evicção, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

✂️ a) a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
✂️ b) constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.
✂️ c) se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.
✂️ d) por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.
✂️ e) em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

Questões de Concursos Direito Civil

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2501Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

2502Q190163 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

2503Q418794 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

2504Q8956 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

2505Q414976 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

2506Q414977 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

2507Q416774 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2508Q225287 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

2509Q421641 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

2510Q39434 | Direito Civil, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC