Questões de Concursos Direito Civil

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2501Q925074 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com

Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de

R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega.

Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data

combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia

acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou

pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto

vendido era o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade daprestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
✂️ b)
Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valoridêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
✂️ c)
Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nadadeve a título de multa.
✂️ d)
Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo oCódigo de Defesa do Consumidor.

2504Q416936 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os contratos preliminares devem ter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
✂️ b) Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do contrato definitivo no prazo legal de trinta dias.
✂️ c) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
✂️ d) É vedada a inclusão de cláusula de arrependimento nos contratos preliminares.
✂️ e) Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, não sendo possível o pedido de perdas e danos.

2505Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.

✂️ a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.
✂️ b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.
✂️ c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.
✂️ d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
✂️ e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.

2507Q33720 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um indivíduo firme contrato de seguro com determinada instituição financeira, e não haja dia previamente ajustado pelas partes para o pagamento de prestação do prêmio, o contrato não será desfeito automaticamente com o descumprimento da prestação pelo segurado no termo pactuado. Para o desfazimento do contrato, será necessária a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.
✂️ b) O Código Civil adotou o critério subjetivo da premeditação para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado. Desse modo, a seguradora não será obrigada a indenizar se houver prova cabal da premeditação do suicídio, mesmo após o decurso do período de carência de dois anos.
✂️ c) No contrato do seguro de acidentes pessoais, como garantia por morte acidental, a seguradora se obriga, em virtude de expressa disposição legal, a indenizar também o beneficiário no caso de morte do segurado por causa natural.
✂️ d) No contrato de seguro de automóvel, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação retiram do segurado de boa-fé o direito à indenização e ao reembolso, pois são prejudiciais à seguradora, a menos que haja prévio e expresso consentimento desta.
✂️ e) Se, em caso de risco, o comodatário privilegiar a segurança de seus próprios bens, abandonando os bens do comodante, responderá pelo dano que venha a ser sofrido pelo comodante, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

2509Q419795 | Direito Civil, Posse, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

✂️ a) Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
✂️ b) O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.
✂️ c) O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.
✂️ d) Considera-se possuidor direto aquele que, achando- se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.
✂️ e) O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

2511Q708081 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Texto associado.

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

Embora novidade legal, a jurisprudência, de longa data, conhecia a categoria do abuso de direito, a qual se desenvolveu, em face das necessidades concretas, ao longo dos séculos. Trata-se de conceito pouco simpático ao individualismo, pois traduz uma ideia de convivência razoável entre as situações jurídicas.

A teoria do abuso do direito somente despontou no final do século XIX, como superação de concepções individualistas, que entendiam o direito subjetivo como poder de vontade e da expressão maior da liberdade individual, e, assim, ilimitado. Concedida a liberdade e a autodeterminação ao ser humano racional, deveria ele, eventualmente, arcar com a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido.

(FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N; BRAGA NETTO, F. P. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.)

Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a)
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
✂️ b)
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
✂️ c)
O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.
✂️ d) O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

2514Q418827 | Direito Civil, Posse, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considere as afirmações abaixo referentes à posse. I. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a indireta, de quem aquela foi havida, por isso podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto. II. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, desde que não excluam os dos outros com possuidores. III. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. IV. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. V. Considera-se como possuidor somente aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) I, II, e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

2518Q13628 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
✂️ b) Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.
✂️ c) A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
✂️ d) Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
✂️ e) Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

2519Q418389 | Direito Civil, Empresário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
✂️ b) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
✂️ c) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
✂️ d) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

Questões de Concursos Direito Civil

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2501Q925074 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

2502Q192665 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

2503Q228509 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador, PGE AC, FMP RS

2504Q416936 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

2505Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

2506Q189879 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

2507Q33720 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

2508Q35778 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

2509Q419795 | Direito Civil, Posse, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

2510Q8679 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

2511Q708081 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

2512Q17914 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

2513Q11772 | Direito Civil, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

2514Q418827 | Direito Civil, Posse, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

2515Q416017 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

2516Q370457 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

2517Q419123 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

2518Q13628 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

2519Q418389 | Direito Civil, Empresário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

2520Q370273 | Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE CEBRASPE