Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2524Q849554 | Direito Civil, Parte Geral, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

✂️ a) Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.
✂️ b) O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.
✂️ c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
✂️ d) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.

2525Q236180 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

✂️ a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
✂️ b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
✂️ c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
✂️ d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
✂️ e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

2526Q190363 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Analisando-se as duplas de asserções a seguir, com relação à promessa de compra e venda,verifica-se que a segunda decorre da primeira, EXCETO:

✂️ a) A promessa de compra e venda confere ao promitente comprador um direito real. Do direito real extrai-se o de sequela sobre o bem prometido comprar.
✂️ b) A promessa de compra e venda é direito real à aquisição do imóvel. A ação de adjudicação compulsória é, portanto, de natureza real.
✂️ c) O compromisso de compra e venda é direito real limitado. O direito real limitado é exercido sobre coisa que é alheia.
✂️ d) O compromisso de compra e venda irretratável e com quitação de preço gera direito real. Não há natureza preliminar em tal contrato.
✂️ e) A promessa de compra e venda com quitação de preço e irretratável representa obrigação de dar. Esta obrigação se executa pela entrega coativa da coisa.

2527Q416413 | Direito Civil, Direito das Sucessões

José, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida, ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente. De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declaração de ausência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação absoluta de bens.
✂️ b) Na fase de sucessão provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
✂️ c) Na fase de sucessão definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas não aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam.
✂️ d) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente.

2528Q417951 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações

“Odorico Nassal assinou contrato com Almeida & Filhos Ltda., pelo qual este se obrigara a entregar àquele, no dia aprazado, 05 (cinco) portões eletrônicos, subscrevendo o contratante, na oportunidade, uma só via de Nota Promissória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que a firma contratada, 05 (cinco) dias antes do estabelecido para o resgate do referido título, cedeu-o a Genival Ferragens Ltda., mediante simples tradição. A propósito do ocorrido, Odorico Nassal continua comprometido junto a Almeida & Filhos Ltda.”:

I. em face da obrigação assumida;

II. como também junto a Genival Ferragens Ltda.;

III. uma vez que a eficácia da cessão de crédito só ocorreria se o devedor tivesse sido notificado opcionalmente em escrito público;

IV. pois a eficácia da cessão de crédito só ocorreria se o devedor tivesse sido notificado obrigatoriamente em escrito público;

V. porque a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende da notificação prévia deste.

Assinale a opção correta:

✂️ a) está correta apenas assertiva II;
✂️ b) está correta apenas a assertiva I;
✂️ c) estão corretas apenas as assertivas I, IV e V;
✂️ d) estão corretas apenas as assertivas I, III e V;
✂️ e) estão corretas apenas as assertivas III e V.

2530Q836524 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. O mesmo autor acrescenta ainda que tal vínculo deve se basear na obediência aos valores e princípios constitucionais, inclusive o da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social. Quanto às modalidades de obrigações em geral e a suas características, julgue o item.

Na obrigação de fazer de natureza personalíssima, caso o devedor se negue a cumpri-la, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar, devendo o sujeito passivo arcar com perdas e danos, incluídos os danos materiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2531Q33718 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.
✂️ b) Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função social a decisão da assembleia geral de condôminos que determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser cobrado pelos meios legais.
✂️ c) O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos demais condôminos.
✂️ d) De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.
✂️ e) O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

2532Q417727 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

✂️ a) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
✂️ b) determinem a utilização compulsória de arbitragem.
✂️ c) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
✂️ d) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
✂️ e) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

2533Q152514 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

2534Q421852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
✂️ b) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ c) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
✂️ d) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.
✂️ e) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

2536Q418785 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.

Nessa situação hipotética, o referido sócio

✂️ a) poderá realizar a cessão a qualquer um dos sócios.
✂️ b) deverá dar preferência ao sócio que detiver mais cotas na sociedade.
✂️ c) deverá ter a anuência da maioria dos sócios.
✂️ d) poderá ceder suas cotas a qualquer um dos sócios; porém, se outro sócio se opuser, a eficácia do ato de cessão será obstada.
✂️ e) deverá distribuir as quotas proporcionalmente entre os sócios que indicarem interesse.

2537Q229858 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ d) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

2538Q14310 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

✂️ a) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
✂️ b) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
✂️ c) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
✂️ d) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

2540Q37881 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

A respeito das sociedades assinale a alternativa correta:

✂️ a) O terceiro interessado em provar a existência de sociedade em comum, deve valer-se de prova por escrito, mas não o possuindo, poderá exigir o cumprimento das obrigações de todos os sócios, solidária e ilimitadamente.
✂️ b) A administração da sociedade limitada pode ser exercida por todos os sócios se assim restar estipulado no contrato, sendo exercida de pleno direito por aquele que ingressar na sociedade, desde que ciente da referida cláusula.
✂️ c) Na sociedade cooperativa pode-se estipular capital social variável e admitir-se sócios sem fixar-se um número máximo.
✂️ d) O contrato da sociedade em comandita simples deve obrigatoriamente discriminar os sócios comanditados, que são as pessoas físicas responsáveis pelas obrigações sociais, sendo comanditários todos os demais.
✂️ e) Na sociedade simples, espécie de sociedade personificada, a formação do capital, deve ser em dinheiro, necessariamente expresso em moeda corrente nacional.