Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2544Q418569 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte.
✂️ b) Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público.
✂️ c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro.
✂️ d) A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida.
✂️ e) Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.

2546Q114441 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

✂️ a) A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
✂️ b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.
✂️ c) A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.
✂️ d) Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.
✂️ e) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

2548Q146967 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Luiz, dirigindo sozinho um veículo de seu empregador, atropelou um pedestre, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

✂️ a) a culpa do empregado, autor do dano, acarretará a responsabilidade objetiva do empregador.
✂️ b) o empregador responderá pelos danos causados independentemente da existência de culpa do empregado.
✂️ c) o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que sabia que o empregado não dirigia com cautela.
✂️ d) somente o empregado responderá pelos danos causados, pois o empregador não estava presente na ocasião do evento.
✂️ e) o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que infringiu o dever de vigilância.

2549Q420124 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP

Sobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ b) Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ c) É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ d) O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
✂️ e) A manifestação de vontade pelo representante não produz efeitos em relação ao representado.

2551Q180765 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RS, FCC

O sistema de codificação do Código Civil de 2002

✂️ a) resguardou a igualdade por meio da visão abstrata do sujeito de direitos, considerado em razão das normas jurídicas, e não em face de suas circunstâncias concretas.
✂️ b) adotou a concepção de sistema fechado, uma vez que permitido o diálogo apenas com a Constituição Federal e com as normas especiais de direito privado.
✂️ c) utilizou a técnica legislativa das normas abertas, razão pela qual o processo de aplicação do Direito depende exclusivamente do raciocínio dedutivo e silogístico.
✂️ d) estabeleceu a visão antropocêntrica ao Direito Privado, da qual é exemplo a previsão normativa dos direitos da personalidade.
✂️ e) promoveu a unificação do Direito Privado, com exceção do direito das obrigações, onde manteve a autonomia do Direito Civil e do Direito Empresarial.

2552Q25374 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como o locatário era João Henrique, sua saída do imóvel implica a extinção do contrato de locação, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe.
✂️ b) Como João Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renovação, salvo nova convenção entre Natália e Frederico.
✂️ c) Com a saída do locatário do imóvel, a locação prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fiança prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolução do contrato.
✂️ d) Com a saída do locatário, a locação prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fiança em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exoneração só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador.

2554Q188974 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Nesse caso, tem-se que o devedor

✂️ a) poderá anular o negócio jurídico realizado, baseando- se na existência de lesão contratual.
✂️ b) poderá propor a declaração de nulidade do contrato, baseando-se na impossibilidade superveniente do objeto.
✂️ c) poderá requerer judicialmente a resolução do contrato, baseando-se na teoria da resolução por onerosidade excessiva.
✂️ d) deverá cumprir fielmente o contrato, com base nos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que impõem às partes a observação de lealdade.
✂️ e) deverá arcar com as prestações ainda não executadas, ainda que sua realização seja excessivamente onerosa, baseando-se no princípio do pacta sunt servanda.

2556Q422747 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

✂️ a) Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
✂️ b) Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
✂️ c) Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
✂️ d) a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
✂️ e) a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

2558Q419438 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a venda com reserva de domínio.

✂️ a) A reserva de domínio pode ser ajustada verbalmente ou por escrito.
✂️ b) Responde o comprador pelos riscos da coisa desde o momento da tradição do bem.
✂️ c) O instrumento contratual que prever a reserva de domínio deverá ser submetido a registro, sob pena de invalidade da cláusula.
✂️ d) Havendo mora do comprador, este poderá optar entre purgá-la ou devolver a posse do bem ao vendedor, exigindo a devolução do valor pago.
✂️ e) Com a quitação da compra e venda, o vendedor tem 10 (dez) dias para transferir o domínio ao comprador, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da compra e venda.

2559Q416628 | Direito Civil, Direito de Família

Aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) Se uma brasileira casa-se com um argentino, no país deste último, perante a Autoridade Argentina, o pedido para a transcrição do termo do casamento no registro civil brasileiro deve ser concedido.
✂️ b) A sogra não está impedida de casar com o genro, caso este venha a ficar viúvo da filha de sua sogra.
✂️ c) É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de separação judicial.
✂️ d) O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, e se a ação for julgada procedente o réu poderá ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios.
✂️ e) A responsabilidade dos avós em prestar alimentos ao neto é complementar no caso em que os pais do alimentado não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão.

Questões de Concursos Direito Civil

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2544Q418569 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

2545Q419593 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

2546Q114441 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

2547Q421397 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

2548Q146967 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

2549Q420124 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP

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2551Q180765 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RS, FCC

2552Q25374 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2553Q251177 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

2554Q188974 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

2555Q420178 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

2556Q422747 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

2557Q13920 | Direito Civil, Advogado, COREN PB

2558Q419438 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

2559Q416628 | Direito Civil, Direito de Família

2560Q176000 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE