Questões de Concursos Direito Civil

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2562Q229509 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade.
✂️ b) O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade.
✂️ c) Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos.
✂️ d) Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora.
✂️ e) Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

2563Q99462 | Direito Civil, Da Evicção, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

✂️ a) a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
✂️ b) constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.
✂️ c) se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.
✂️ d) por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.
✂️ e) em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

2564Q31142 | Direito Civil, Assistente Administrativo, CREF MS MT, QUADRIX

Ainda a respeito da concessão de baixa, suspensão e cancelamento aos profissionais de Educação Fisica, pelo Sistema CONFEF/CREFs, são citadas algumas regras a seguir.

I. A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos Profissionais que assim requererem.
II. A suspensão de registro funda-se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e/ou administrativo.
III. O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do exercício profissional.
IV. Havendo a comprovação de que o profissional esteja exercendo a profissão durante o período da baixa, o Plenário poderá ex offício interrompe-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
V. O cancelamento do registro não permite a re-inscrição do Profissional.

Estão corretos os incisos:

✂️ a) somente I, III e V.
✂️ b) somente II, IV e V.
✂️ c) todos.
✂️ d) somente I, II, III e IV.
✂️ e) somente III e IV.

2567Q422579 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Nas obrigações alternativas,

✂️ a) não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
✂️ b) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
✂️ c) a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
✂️ d) se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
✂️ e) se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

2568Q180683 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

✂️ a) os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ b) até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.
✂️ c) somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.
✂️ d) o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.
✂️ e) são atributos específcos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

2569Q421850 | Direito Civil, Posse, FGV

Vanildo trabalhou durante doze anos na propriedade rural de Arlindo, onde residiu em uma casa na entrada da Fazenda. Apesar de ter sido demitido, Vanildo manteve residência na referida casa por mais três anos, sem que fosse instado a desocupar o imóvel. Permaneceu com sua família e passou a trabalhar em uma propriedade rural vizinha.

Após todos esses anos, Arlindo e seus filhos resolveram retomar a casa, retirando Vanildo e sua família. Sobre o fato, é correto afirmar que

✂️ a) por ser fâmulo da posse, Vanildo pode ser retirado à força do imóvel.
✂️ b) Vanildo e sua família podem ser retirados do imóvel mediante decisão judicial em ação de reintegração de posse.
✂️ c) Vanildo adquiriu o imóvel por usucapião, em razão do longo tempo em que exerce a posse sobre o imóvel em questão.
✂️ d) Vanildo é mero detentor do imóvel, mas seus parentes são possuidores e não podem ser retirados do bem.
✂️ e) Vanido já pode ser considerado proprietário do imóvel em questão.

2571Q198386 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Mariana, comodante, e André, comodatário, celebraram contrato de comodato de imóvel residencial com prazo de cinco anos, a partir de 5/10/2009. Alcançado o termo contratual, André não promoveu a devolução do bem a Mariana e, em 5/11/2014, foi notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, no prazo de trinta dias, e o pagamento de aluguel, no valor de R$ 2.000,00 por mês. André ignorou a notificação extrajudicial e permaneceu ocupando o imóvel a título gratuito.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mariana não poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, podendo somente requerer judicialmente a reintegração e imissão na posse e a indenização dos danos sofridos.
✂️ b) Mariana poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, tendo a mais ampla liberdade para a fixação do valor, pois este caracteriza-se como uma pena.
✂️ c) Mariana poderá arbitrar o valor do aluguel a ser devido por André, independentemente de decisão judicial, como forma de autotutela de seu direito de se reintegrar na posse do imóvel.
✂️ d) Mariana tem direito ao valor do aluguel que será devido por André desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, desde que seja fixado por decisão judicial.
✂️ e) Mariana tem direito ao valor do aluguel que será devido por André desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, descontadas do valor as despesas ordinárias realizadas por André no uso e gozo do imóvel.

2572Q6910 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

✂️ a) a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
✂️ e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

2573Q421635 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
✂️ b) Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
✂️ c) Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
✂️ d) A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
✂️ e) O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

2575Q164619 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.
✂️ b) As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confi ança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.
✂️ c) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.
✂️ d) As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.
✂️ e) A incapacidade absoluta não impede a prescrição.

2576Q419340 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

✂️ a) Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
✂️ b) Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
✂️ c) O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
✂️ d) Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
✂️ e) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

2577Q415503 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de

✂️ a) três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
✂️ b) três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.
✂️ c) três anos pela solidez e segurança do trabalho, não possuindo responsabilidade em razão dos materiais como do solo.
✂️ d) cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
✂️ e) cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.

2580Q175446 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

✂️ a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
✂️ b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
✂️ c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
✂️ d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
✂️ e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q176000 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2562Q229509 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

2563Q99462 | Direito Civil, Da Evicção, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

2564Q31142 | Direito Civil, Assistente Administrativo, CREF MS MT, QUADRIX

2565Q11175 | Direito Civil, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

2566Q29611 | Direito Civil, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS