Questões de Concursos Direito Civil

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2562Q232245 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

0 Ministério Público tem legitimidade para

1 - requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade.
2 - impugnar a alienação de bens na falência.
3 - promover o cumprimento dos encargos da doação caso forem a benefício de terceiros e do interesse geral, depois da morte do doador, se o donatário não tiver cumprido.
4 - promover a interdição só nos casos de doença mental grave.

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas 1 e 2.
✂️ b) Apenas 2 e 3.
✂️ c) Apenas 3 e 4.
✂️ d) Apenas 1, 3 e 4.
✂️ e) 1, 2, 3 e 4.

2564Q44617 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.
✂️ b) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.
✂️ c) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.
✂️ d) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.
✂️ e) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

2565Q421708 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

Assinale a alternativa correta sobre testemunhas após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

✂️ a) Não podem ser admitidos como testemunhas o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil
✂️ b) Não podem ser admitidos como testemunhas o interessado no litígio e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil
✂️ c) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e o interessado no litígio
✂️ d) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam
✂️ e) Não podem ser admitidos como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

2568Q41076 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

✂️ a) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.
✂️ b) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
✂️ c) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.
✂️ d) Todas as anteriores estão corretas.
✂️ e) Todas as anteriores estão incorretas.

2569Q36987 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Os negócios jurídicos, para sua validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação da vontade é essencial para os negócios jurídicos, assim:

I. Os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapaz podem ser confirmados.
II. A reserva mental feita pelo autor e desconhecida do destinatário deve ser considerada na interpretação do negócio jurídico.
III. O silêncio de uma das partes sempre implica na anuência ou concordância.
IV. Ao se interpretar um negócio jurídico importa mais a real vontade dos declarantes do que o sentido literal da linguagem escrita.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.

2570Q422526 | Direito Civil, Posse, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que se refere à posse, sua classificação e seus efeitos, é correto afirmar:

✂️ a) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e em qualquer hipótese.
✂️ b) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé, pela qual o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
✂️ c) Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não a autorizam os atos violentos, clandestinos ou precários.
✂️ d) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, tendo-lhe dado causa ou não, já que tinha a coisa como sua.
✂️ e) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

2572Q211335 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre a transmissão das obrigações:

✂️ a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;
✂️ b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita;
✂️ c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro;
✂️ d) A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

2575Q177060 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Juliana deu a luz a uma menina na Maternidade São Judas Tadeu. Juliana e o pai da criança, por não terem condições financeiras para a criar a filha e por serem viciados em tóxicos, a abandonaram na porta da casa dos avós maternos, não a procurando mais e jamais exercendo o poder familiar.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os casos de perda e de suspensão do poder familiar serão decretados judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nos casos de descumprimento dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
✂️ b) A falta ou a carência de recursos materiais não constituem motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
✂️ c) As medidas de proteção à criança e ao adolescente somente serão aplicáveis quando os seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais.
✂️ d) A criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, mesmo em ambiente com a presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
✂️ e) A criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família extensa.

2577Q185824 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Administrador, AGU, IDECAN

“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público.”

Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e a do servidor é subjetiva.
✂️ b) A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.
✂️ c) A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.
✂️ d) A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.
✂️ e) A responsablização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio.

2578Q418785 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.

Nessa situação hipotética, o referido sócio

✂️ a) poderá realizar a cessão a qualquer um dos sócios.
✂️ b) deverá dar preferência ao sócio que detiver mais cotas na sociedade.
✂️ c) deverá ter a anuência da maioria dos sócios.
✂️ d) poderá ceder suas cotas a qualquer um dos sócios; porém, se outro sócio se opuser, a eficácia do ato de cessão será obstada.
✂️ e) deverá distribuir as quotas proporcionalmente entre os sócios que indicarem interesse.

2579Q422643 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

No que se refere à Transmissão das Obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os seus acessórios.
✂️ c) A cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.
✂️ d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
✂️ e) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

2580Q421115 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas I e II são incorretos
✂️ b) Apenas II e IV são corretos
✂️ c) Apenas I e III são corretos
✂️ d) Apenas III e IV são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são incorretos

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q207888 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2562Q232245 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

2563Q261688 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

2564Q44617 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

2565Q421708 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

2566Q41314 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

2567Q422515 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

2568Q41076 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

2569Q36987 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

2570Q422526 | Direito Civil, Posse, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

2571Q235653 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

2572Q211335 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

2573Q36487 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

2574Q186787 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

2575Q177060 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

2576Q152533 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

2577Q185824 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Administrador, AGU, IDECAN

2578Q418785 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

2579Q422643 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

2580Q421115 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC