Questões de Concursos Direito Civil

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2581Q422643 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

No que se refere à Transmissão das Obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os seus acessórios.
✂️ c) A cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.
✂️ d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
✂️ e) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

2582Q421115 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas I e II são incorretos
✂️ b) Apenas II e IV são corretos
✂️ c) Apenas I e III são corretos
✂️ d) Apenas III e IV são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são incorretos

2583Q168719 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Os direitos da personalidade foram disciplinados no Código Civil de 2002 de forma não taxativa.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Numa situação hipotética, é possível uma ex-noiva ingressar, a qualquer momento, com ação de ressarcimento por danos morais contra seu ex-noivo, que desistiu de casar no momento da cerimônia religiosa, diante dos convidados que lotaram a igreja no dia 25 de janeiro de 2004.

II. Os dispositivos legais destinados à proteção dos direitos da personalidade aplicam-se integralmente às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não tenham qualquer finalidade lucrativa, enquanto às demais pessoas jurídicas só se confere proteção para lesão a direitos patrimoniais.

III. Júlia, apresentadora de programa infantil, poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir que um jornal de grande circulação publique matéria contendo fotos íntimas que foram divulgadas sem a sua autorização. Caso não tome providências para impedir a notícia, Júlia poderá pleitear indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da publicação.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2586Q9079 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
✂️ c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
✂️ d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

2590Q672168 | Direito Civil, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:
1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

2591Q38313 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

✂️ a) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.
✂️ b) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.
✂️ c) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.
✂️ d) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.
✂️ e) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

2592Q836524 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. O mesmo autor acrescenta ainda que tal vínculo deve se basear na obediência aos valores e princípios constitucionais, inclusive o da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social. Quanto às modalidades de obrigações em geral e a suas características, julgue o item.

Na obrigação de fazer de natureza personalíssima, caso o devedor se negue a cumpri-la, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar, devendo o sujeito passivo arcar com perdas e danos, incluídos os danos materiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2593Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

✂️ a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
✂️ b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
✂️ c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
✂️ d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
✂️ e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

2596Q421850 | Direito Civil, Posse, FGV

Vanildo trabalhou durante doze anos na propriedade rural de Arlindo, onde residiu em uma casa na entrada da Fazenda. Apesar de ter sido demitido, Vanildo manteve residência na referida casa por mais três anos, sem que fosse instado a desocupar o imóvel. Permaneceu com sua família e passou a trabalhar em uma propriedade rural vizinha.

Após todos esses anos, Arlindo e seus filhos resolveram retomar a casa, retirando Vanildo e sua família. Sobre o fato, é correto afirmar que

✂️ a) por ser fâmulo da posse, Vanildo pode ser retirado à força do imóvel.
✂️ b) Vanildo e sua família podem ser retirados do imóvel mediante decisão judicial em ação de reintegração de posse.
✂️ c) Vanildo adquiriu o imóvel por usucapião, em razão do longo tempo em que exerce a posse sobre o imóvel em questão.
✂️ d) Vanildo é mero detentor do imóvel, mas seus parentes são possuidores e não podem ser retirados do bem.
✂️ e) Vanido já pode ser considerado proprietário do imóvel em questão.

2597Q176350 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário
✂️ b) reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
✂️ c) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
✂️ d) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
✂️ e) reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

2598Q26847 | Direito Civil, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
✂️ b) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ c) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
✂️ d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

2599Q14310 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

✂️ a) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
✂️ b) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
✂️ c) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
✂️ d) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

Questões de Concursos Direito Civil

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2581Q422643 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

2582Q421115 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

2583Q168719 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

2584Q421397 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

2585Q371488 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

2586Q9079 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

2587Q36219 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2588Q104597 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

2589Q418966 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018