Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2582Q175446 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

✂️ a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
✂️ b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
✂️ c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
✂️ d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
✂️ e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

2584Q11626 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

No Direito das Obrigações,

✂️ a) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.
✂️ b) pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
✂️ c) na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ d) o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.
✂️ e) o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

2586Q415876 | Direito Civil, Pessoas, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de ter apenas 17 anos de idade, no dia do acidente automobilístico Maria das Dores era considerada plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos jurídicos, não podendo ser impedida de praticar atos, seja na esfera constitucional, seja na administrativa ou civil, sob o argumento de insuficiência etária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2587Q174480 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE RS, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Direito das Obrigações.
I. Quando convertida em perdas e danos, a obrigação solidária conserva sua natureza, enquanto a obrigação indivisível torna-se divisível.
II. Na obrigação indivisível, o devedor que paga a dívida se sub-roga no direito do credor em relação aos demais coobrigados, porém só poderá cobrar dos coobrigados a quota-parte de cada um destes.
III. É possível a formação de vínculo obrigacional no qual o sujeito passivo possua apenas a responsabilidade, mas não o débito pelo qual poderá ser civilmente acionado.
IV. Pessoas futuras, como o nascituro e a pessoa jurídica em formação, não podem figurar em relação jurídica obrigacional.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

2589Q231074 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.
✂️ b) A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.
✂️ c) As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.
✂️ d) A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.
✂️ e) O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

2590Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.
✂️ b) Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.
✂️ c) A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.
✂️ d) O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.

2591Q420787 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
✂️ b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
✂️ c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
✂️ d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
✂️ e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

2593Q228551 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

✂️ a) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
✂️ b) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
✂️ c) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
✂️ e) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

2595Q371426 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
✂️ b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
✂️ c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
✂️ d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

2597Q173561 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

✂️ a) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
✂️ b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
✂️ c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
✂️ d) procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
✂️ e) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

Questões de Concursos Direito Civil

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2581Q36413 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

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2586Q415876 | Direito Civil, Pessoas, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

2587Q174480 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE RS, FCC

2588Q38305 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

2589Q231074 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

2590Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2591Q420787 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

2592Q26292 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2593Q228551 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

2594Q12488 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

2595Q371426 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

2596Q12021 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

2597Q173561 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

2598Q421626 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

2599Q8956 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

2600Q6909 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC