Questões de Concursos Direito Civil

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2621Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro Civil, exatamente por tratar-se de bem de família.
✂️ b) São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
✂️ c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de sessenta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

2623Q166798 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:

✂️ a) o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
✂️ b) o direito ao exercício da retrovenda, assim como o direito de preferência, não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários.
✂️ c) na venda a contento do comprador (art. 509,CC), esse terá o prazo de sete dias para declarar seu descontentamento, sob pena de ser reputada perfeita a compra e venda.
✂️ d) no pacto adjeto de reserva de domínio, o alienante é credor do preço e, ao mesmo tempo, conserva o domínio da coisa, até o pagamento integral do preço, mas essa cláusula só tem valor entre as partes, se registrada no ofício registral do domicílio do comprador, pois se caracteriza, juridicamente, como direito real de garantia, em virtude de sua disciplina legal.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.

2624Q25749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

✂️ a) A anulabilidade não pode ser declarada de ofício em hipótese alguma, enquanto a nulidade, salvo raras exceções, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) A anulabilidade admite o suprimento judicial, a requerimento das partes ou mesmo a confirmação do ato, expressa ou tacitamente; o ato nulo não pode ser sanado pela confirmação nem suprido judicialmente.
✂️ c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido.
✂️ d) A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, enquanto na nulidade vislumbra-se a ordem pública, sendo declarada em prol da coletividade.

2627Q6843 | Direito Civil, Assistente Securitário, Banestes Seguros, CONSULPLAN

Sobre o seguro de pessoas e o tratamento que o Código Civil lhe dá, marque a alternativa correta.

✂️ a) É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
✂️ b) Se ao tempo do contrato o segurado era separado de fato, será inválida a instituição do companheiro como beneficiário.
✂️ c) Nos seguros de pessoas, o segurador pode sub - rogar - se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
✂️ d) O seguro de pessoas não pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
✂️ e) Mesmo que o seguro tenha como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

2628Q13504 | Direito Civil, Advogado, SUSAM, FGV

A prescrição é geralmente definida como a perda de um direito de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir, judicialmente, um direito, por força da passagem de um determinado período de tempo. Entretanto, o nosso sistema jurídico prevê situações que, em caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição.

Assinale a opção que indica uma situação em que o prazo prescricional fluirá normalmente.

✂️ a) Corre a prescrição contra pessoas relativamente incapazes.
✂️ b) Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
✂️ c) Corre a prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.
✂️ d) Corre a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes.
✂️ e) Corre a prescrição contra os que se achem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

2630Q222930 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGR, PGR

RELATIVAMENTE À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA:

I. Trata-se de negócio juridico disciplinado pelo Código Civil, ao tratar da parte relativa aos condominios, ligado à construção civil e a empreendimentosimobiliàrios;

II. É negócio juridico que tem por finalidade promover, administrar e construir edificios, para venda total ou parcial de apartamentos e garagens;

III. A construção pode ser feita pelo sistema de empreitada, na qual cada adquirente responsabilizase somente pelo custeio de sua unidade e de sua parte comum;

IV. A possibilidade de criação do patrimônio de afetação constitui uma garantia maior para os adquirentes das unidades do empreendimento e para as instituições financeiras.

Das proposições acima:

✂️ a) I e Il estão corretas;
✂️ b) Il e Ill estão corretas;
✂️ c) III e IV estão corretas;
✂️ d) Todas estão corretas.

2632Q422106 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

✂️ a) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.
✂️ b) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ c) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
✂️ d) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.
✂️ e) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

2633Q422628 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,

✂️ a) será cessada qualquer responsabilidade.
✂️ b) deve-se recorrer às políticas públicas.
✂️ c) recairá a obrigação nos mais próximos em grau.
✂️ d) será definido pela livre escolha do juiz.
✂️ e) concorrerão entidades beneficentes.

2634Q236781 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

✂️ a) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.
✂️ b) A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.
✂️ c) A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.
✂️ d) Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.
✂️ e) Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.

2635Q421637 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:

✂️ a) a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
✂️ b) a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
✂️ c) a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;
✂️ d) a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;
✂️ e) o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.

2640Q421916 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em decorrência desse fato:

✂️ a) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe tão somente o valor do animal;
✂️ b) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes;
✂️ c) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às suas expensas;
✂️ d) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às expensas de Silvio;
✂️ e) resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do touro.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2621Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2622Q415371 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Oficial de Registro de Imóveis, TJ BA, CESPE CEBRASPE

2623Q166798 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

2624Q25749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2625Q417183 | Direito Civil, Pessoas, Analista Técnico, MPE BA, FESMIP

2626Q223926 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2627Q6843 | Direito Civil, Assistente Securitário, Banestes Seguros, CONSULPLAN

2628Q13504 | Direito Civil, Advogado, SUSAM, FGV

2629Q369860 | Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE CEBRASPE

2630Q222930 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGR, PGR

2631Q190163 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

2632Q422106 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

2633Q422628 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

2634Q236781 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

2635Q421637 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

2636Q416774 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2637Q776 | Direito Civil, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

2638Q417802 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

2639Q415757 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Analista Judiciário, TRT 17a, FCC

2640Q421916 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV