Questões de Concursos Direito Civil

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2681Q23931 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O Código Civil, ao disciplinar matérias relativas às pessoas físicas e jurídicas, contempla e regula as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, ou seja, os direitos reais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As terras públicas são insuscetíveis de usucapião; entretanto, a ocupação de boa-fé por um particular de área localizada em terras públicas gera o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.
✂️ b) Cessada a violência ou a clandestinidade, convalesce a posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. O convalescimento também é permitido pelo decurso de ano e dia.
✂️ c) O particular que encontrar coisa móvel, cujo dono não seja encontrado, torna-se seu depositário e, após o decurso do prazo de sessenta dias, proprietário, caso ninguém a reclame. Trata-se da descoberta, modo de aquisição originária da propriedade móvel.
✂️ d) Um dos requisitos formais de usucapião é a posse; no entanto, não induzem à posse atos de mera detenção, permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva.
✂️ e) O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário e pela renúncia. Em se tratando de imóvel destinado à residência familiar, a renúncia não produz efeitos, pois prevalece o direito real de habitação, por decorrer de lei e destinar-se a proteger o cônjuge sobrevivente.

2684Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

✂️ a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
✂️ b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
✂️ c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
✂️ d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
✂️ e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

2687Q419277 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido. Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:

✂️ a) o espólio de Lucas;
✂️ b) a Rádio ABC Ltda.;
✂️ c) o inventariante do espólio de Lucas;
✂️ d) Carla e/ou Rodrigo;
✂️ e) o testamenteiro indicado por Lucas.

2688Q415950 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia.

Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
✂️ b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
✂️ c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
✂️ d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

2691Q420581 | Direito Civil, Posse, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Roberto adquiriu, mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a posse que era exercida, sem título, por Pedro sobre imóvel de propriedade da União. Enquanto Roberto refletia sobre o uso do bem, o imóvel veio a ser ocupado por Francisco, que assumiu sua posse, por julgar estar o bem abandonado. Sessenta dias após ter ciência, por terceiros, do exercício da posse por Francisco, Roberto retorna ao imóvel e constata, pessoalmente, o esbulho.

Inconformado, a Roberto caberá:

✂️ a) assumir o prejuízo, visto que o imóvel não poderia ser cedido;
✂️ b) valer-se do desforço possessório e retirar, por conta própria, Francisco do imóvel;
✂️ c) reaver indenização do cedente pela perda da posse;
✂️ d) ajuizar ação judicial própria em face de Francisco para reaver a posse;
✂️ e) pleitear indenização da União, por força de responsabilidade civil por conduta omissiva.

2692Q28651 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.
✂️ b) A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ c) A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.
✂️ e) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2693Q39930 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

✂️ a) Como regra geral, a infraestrutura mínima com a qual deve contar qualquer parcelamento do solo urbano restringe-se à existência de rede de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como energia elétrica domiciliar.
✂️ b) A partir do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo
✂️ c) Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos apenas em zonas urbanas ou de urbanização específica, e que assim forem definidas pelo plano diretor.
✂️ d) O registro de loteamento poderá ser cancelado mediante requerimento do loteador, desde que conte com anuência da prefeitura e tenham sido comercializados no máximo 10% dos lotes, garantido aos compradores o direito à indenização.
✂️ e) Tanto o loteamento quanto o desmembramento consistem na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, admitindo-se, em ambas as modalidades de parcelamento do solo urbano indicadas, o prolongamento dos logradouros públicos já existentes, embora a abertura de novas vias de circulação somente seja admitida no loteamento.

2697Q416013 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a asserção CORRETA

✂️ a) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.
✂️ b) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore
✂️ c) O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.
✂️ d) A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

2698Q419853 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Marcos foi contratado, em um mesmo instrumento, para prestar serviços de manutenção de máquinas agrícolas durante o período de colheita, simultaneamente, nas fazendas de Lourenço e Sérgio, comprometendo-se estes conjuntamente a pagar os serviços, parte em dinheiro e parte com um equino. Não tendo Lourenço e Sérgio cumprido a obrigação assumida e achando-se eles em mora, Marcos poderá cobrar a

✂️ a) parte de cada um na dívida em dinheiro e a entrega do animal de qualquer dos devedores.
✂️ b) entrega do animal de qualquer deles, mas a cobrança em dinheiro é impossível, porque o contrato não estabeleceu a proporção de cada um, devendo o valor da dívida, nesta parte, ser arbitrado pelo juiz.
✂️ c) dívida em dinheiro integralmente de qualquer um dos devedores, mas pelo animal, ambos deverão ser cobrados.
✂️ d) parte de cada um na dívida em dinheiro e, quanto à entrega do animal, deverá a obrigação ser necessariamente convertida em dinheiro e também cobrada a cota parte de cada um.
✂️ e) parte de cada um da dívida em dinheiro, mas não poderá reclamar a entrega do animal, porque o objeto se tornou ilícito.

2700Q416545 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

Sobre a responsabilidade civil, considere:

I. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Aquele que habitar parte de prédio não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem.

III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.

IV. Quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levando-se em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

Questões de Concursos Direito Civil

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2681Q23931 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

2682Q36219 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2683Q224155 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGT, PGT

2684Q44470 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

2685Q420294 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Advogado, excluir, FGV, 2018

2686Q209864 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2687Q419277 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

2688Q415950 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

2689Q58579 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

2690Q50397 | Direito Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

2691Q420581 | Direito Civil, Posse, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

2692Q28651 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

2693Q39930 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

2694Q414976 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

2695Q416773 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2696Q419848 | Direito Civil, Bens, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

2697Q416013 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

2698Q419853 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

2699Q252960 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

2700Q416545 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRE PB, FCC