Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2703Q208753 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.
✂️ b) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.
✂️ c) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.
✂️ d) Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

2704Q36481 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

No regime da comunhão parcial de bens não entram para o acervo comum do casal:

I. Os bens recebidos em doação ou herdados por um só dos cônjuges.
II. Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento em nome de um só dos cônjuges.
III. Os bens adquiridos em sub-rogação a outros particulares ou comprovadamente adquiridos com os proventos de um só dos cônjuges, ainda que na constância do casamento.
IV. Os frutos e rendimentos dos bens particulares, assim como as benfeitorias feitas em bens próprios de um dos cônjuges, ainda que feitas na constância do casamento.

✂️ a) Está correta a assertiva IV.
✂️ b) Está correta a assertiva I.
✂️ c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I e III.

2707Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCC

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

✂️ a) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.
✂️ b) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.
✂️ c) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.
✂️ d) adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.
✂️ e) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.

2710Q260016 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

✂️ a) deixa de ser obrigatória.
✂️ b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.
✂️ c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.
✂️ d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da
retratação.
✂️ e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

2711Q33716 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos ilícitos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O acordo extrajudicial firmado pelos pais em nome de filho menor, para fins de recebimento de indenização por ato ilícito, dispensa a intervenção do MP.
✂️ b) Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, não se exige a comprovação da existência do dano final, mas a prova da certeza da chance perdida, que é o objeto de reparação.
✂️ c) Na hipótese de indenização por dano moral decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios devem fluir a partir da data do ajuizamento da ação respectiva.
✂️ d) Segundo dispõe o Código Civil, caso repare o dano que seu filho relativamente incapaz causar a terceiro, o pai poderá reaver do filho o que pagar a título de indenização.
✂️ e) De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, não será possível a responsabilização do empregador.

2712Q230350 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.
✂️ b) O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ d) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
✂️ e) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

2713Q26847 | Direito Civil, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
✂️ b) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ c) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
✂️ d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

2715Q21749 | Direito Civil, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Texto associado.

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,

✂️ a) presumir-se-á que Gabriela faleceu primeiro.
✂️ b) presumir-se-á que Silvio faleceu primeiro.
✂️ c) presumir-se-ão simultaneamente mortos.
✂️ d) presumir-se-á que Carla faleceu primeiro.
✂️ e) será averiguada a expectativa legal de vida de cada familiar judicialmente.

2719Q51218 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
✂️ b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
✂️ c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
✂️ d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
✂️ e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

2720Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

✂️ a) No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
✂️ b) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
✂️ c) Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
✂️ d) O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.

Questões de Concursos Direito Civil

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2703Q208753 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2704Q36481 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

2705Q12691 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

2706Q23703 | Direito Civil, Advogado, CESP, VUNESP

2707Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCC

2708Q44714 | Direito Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

2709Q210861 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

2710Q260016 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

2711Q33716 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

2712Q230350 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

2713Q26847 | Direito Civil, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

2714Q178416 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2715Q21749 | Direito Civil, Analista Legislativo, AL RN, FCC

2716Q416000 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

2717Q225550 | Direito Civil, Personalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2718Q229134 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

2719Q51218 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

2720Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO