Questões de Concursos Direito Civil

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2742Q420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

✂️ a) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.
✂️ b) Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

2743Q418791 | Direito Civil, Estabelecimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ c) A transferência do estabelecimento importa a sub- -rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
✂️ d) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.
✂️ e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.

2744Q191216 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Sobre responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:

I. Os pais, pelos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independente da idade.

II. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

IV. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

V. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Também serão responsáveis pela reparação civil:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e V
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) II, III e V.

2746Q418564 | Direito Civil, Bens, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.
✂️ b) A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.
✂️ c) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.
✂️ d) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.
✂️ e) A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

2747Q40452 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.
✂️ b) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.
✂️ c) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.
✂️ d) Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.
✂️ e) A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

2749Q420117 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora. Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
✂️ b) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério Público detém legitimidade para tal pedido.
✂️ c) A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
✂️ d) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.

2752Q232245 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

0 Ministério Público tem legitimidade para

1 - requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade.
2 - impugnar a alienação de bens na falência.
3 - promover o cumprimento dos encargos da doação caso forem a benefício de terceiros e do interesse geral, depois da morte do doador, se o donatário não tiver cumprido.
4 - promover a interdição só nos casos de doença mental grave.

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas 1 e 2.
✂️ b) Apenas 2 e 3.
✂️ c) Apenas 3 e 4.
✂️ d) Apenas 1, 3 e 4.
✂️ e) 1, 2, 3 e 4.

2755Q228961 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

X, casada com Y sob o regime da comunhão parcial de bens, faleceu em 2010, deixando quatro filhos (sendo um menor de idade), frutos de relacionamento anterior ao casamento. O patrimônio de X consiste em bens comuns amealhados durante a união conjugal e bens particulares adquiridos antes do casamento. A partir dos dados acima apresentados, marque a única alternativa correta:

✂️ a) Na partilha de bens, “Y” terá direito à metade dos bens comuns e a 25% dos bens particulares de “X”, em razão da reserva da quarta parte conferida ao cônjuge supérstite quando em concorrência com os demais herdeiros.
✂️ b) Os depósitos derivados de FGTS, em nome de “X”, deverão ser objeto de inventário ou arrolamento de acordo com as regras sucessórias, sendo o valor pertencente ao menor mantido em caderneta de poupança até o alcance da maioridade civil.
✂️ c) “Y” terá assegurado, por disposição legal, o usufruto do imóvel destinado à residência da família, enquanto perdurar a viuvez.
✂️ d) Na hipótese de “X” ter deixado testamento, para a imposição de cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima dos filhos, é necessário haver justa causa.
✂️ e) Com relação aos bens comuns, “Y” terá direito, além de sua meação, à metade do que couber a cada um dos filhos de “X” em virtude do direito de concorrência.

2757Q422023 | Direito Civil, Posse, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.

Nessa situação,

✂️ a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
✂️ b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
✂️ c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
✂️ d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
✂️ e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

2758Q36492 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão deverá, obrigatoriamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, observando-se, para tanto, as formalidades legais.
II. O empresário individual é pessoa jurídica.
III. O nome empresarial da EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada pode ser firma ou denominação social.
IV. O sócio administrador de uma sociedade empresária é considerado juridicamente: empresário.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está correta.

2759Q115599 | Direito Civil, Das Fundações, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado, seu patrimônio será

✂️ a) incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
✂️ b) vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
✂️ c) vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
✂️ d) incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.
✂️ e) destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2741Q421581 | Direito Civil, Bens, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

2742Q420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

2743Q418791 | Direito Civil, Estabelecimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

2744Q191216 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

2745Q414720 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

2746Q418564 | Direito Civil, Bens, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

2747Q40452 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

2748Q39432 | Direito Civil, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

2749Q420117 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

2750Q170527 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário

2751Q417572 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

2752Q232245 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

2753Q416333 | Direito Civil, Posse, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

2754Q174161 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2755Q228961 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

2756Q835702 | Direito Civil, Ausência, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2757Q422023 | Direito Civil, Posse, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

2758Q36492 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

2759Q115599 | Direito Civil, Das Fundações, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

2760Q35731 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN