Questões de Concursos Direito Civil

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2881Q236281 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:

✂️ a) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
✂️ b) O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ c) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ d) O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.
✂️ e) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

2882Q416515 | Direito Civil, Direito Patrimonial

Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
✂️ b) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.
✂️ c) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
✂️ d) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.

2883Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

✂️ a) A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.
✂️ b) O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.
✂️ c) A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.
✂️ d) A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

2884Q13592 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

A respeito da disciplina dos bens no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados pertenças.
✂️ b) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.
✂️ c) Quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são classificados, em regra, como bens de uso especial.
✂️ d) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
✂️ e) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

2886Q414756 | Direito Civil, Propriedade

No que concerne à convenção de condomínio, é correto dizer que, desde que reúna as assinaturas de titulares de direitos

✂️ a) que representem a maioria das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Imóveis.
✂️ b) que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Imóveis.
✂️ c) que representem a maioria das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos.
✂️ d) que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos.

2887Q221481 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
✂️ b) Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
✂️ c) Para a caracterização do ato ilícito por abuso de direito previsto no Código Civil é necessária a aferição de culpa do autor do fato.
✂️ d) Só é considerado ilícito o ato que, exercido em excesso manifesto aos limites impostos pelos bons costumes, necessariamente causar dano a alguém.
✂️ e) Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.

2889Q422197 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.
✂️ b) Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.
✂️ c) Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.
✂️ d) O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.
✂️ e) Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

2890Q236607 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Examine os seguintes enunciados.

I – Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

II – A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

III – Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, mesmo se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

IV – Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As alternativas II, IV e V estão corretas;
✂️ b) As alternativas I, III e IV estão corretas;
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas;
✂️ d) As alternativas II, III e V estão corretas;
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

2891Q422209 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

✂️ a) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
✂️ b) é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
✂️ c) podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
✂️ d) em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
✂️ e) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

2895Q418663 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Nas obrigações de dar coisa

✂️ a) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
✂️ b) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
✂️ c) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.
✂️ d) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ e) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação.

2897Q419952 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Acerca de direitos reais,

✂️ a) segundo jurisprudência do STJ, as acessões e as benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito em imóvel adquirido por contrato de compra e venda, sem a devida licença outorgada pelo ente municipal, não são passíveis de indenização.
✂️ b) o time-sharing ou a multipropriedade imobiliária se relaciona ao compartilhamento da propriedade no tempo. Por esta razão, trata-se de espécie atípica de condomínio, com a diferença de que há pluralidade de registros
✂️ c) o constituto possessório é hipótese derivada de aquisição da propriedade mediante a tradição ficta ou simbólica, e o adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem, pode manejar os interditos possessórios.
✂️ d) a usucapião é forma de aquisição originária, também denominada como prescrição aquisitiva. Sua previsão decorre da função social da propriedade e, por consequência, se restringe à aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis.
✂️ e) independente de título e de boa-fé, a posse ininterrupta em local de extensa área, exercida por considerável número de pessoas há mais de cinco anos, tem aptidão de privar o proprietário do imóvel reivindicado, desde que os possuidores tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

2898Q9081 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.

✂️ a) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
✂️ b) A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.
✂️ c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
✂️ d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
✂️ e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2881Q236281 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

2882Q416515 | Direito Civil, Direito Patrimonial

2883Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

2884Q13592 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

2885Q173594 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2886Q414756 | Direito Civil, Propriedade

2887Q221481 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2888Q418865 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

2889Q422197 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2890Q236607 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

2891Q422209 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

2892Q179781 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

2893Q418379 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

2894Q418651 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

2895Q418663 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

2896Q19309 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2897Q419952 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

2898Q9081 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

2899Q52096 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2900Q99474 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Processual, MPE RJ, FUJB