Questões de Concursos Direito Civil

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2942Q422444 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) Será anulável a venda de ascendente a descendente quando houver expresso consentimento pelos outros descendentes, mas não pelo cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens.
✂️ b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o vendedor cair em insolvência, poderá o comprador sobrestar o pagamento da coisa, até que o vendedor garanta a entrega do bem.
✂️ c) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
✂️ d) Até o momento da tradição, os riscos do preço correm por conta do comprador.
✂️ e) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.

2944Q421938 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

✂️ a) que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
✂️ b) a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
✂️ c) possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
✂️ d) sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
✂️ e) possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

2945Q222775 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, TCE AL, FCC

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor

✂️ a) pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação, mas a resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
✂️ b) pedir a revisão das cláusulas para assegurar o quanto possível o valor real da prestação, mas não poderá pedir a resolução do contrato.
✂️ c) pedir a resolução do contrato, produzindo-se os efeitos da sentença a partir do trânsito em julgado, salvo se concedida pelo juiz antecipação da tutela, mas a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
✂️ d) apenas pedir a resolução do contrato, mas não poderá pedir a revisão de cláusulas, ainda que para assegurar o equilíbrio das prestações.
✂️ e) pedir remissão da dívida, no que exceder o valor total de seus bens, porque estará caracterizado seu estado de insolvabilidade.

2947Q419399 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Uma empresa é administrada por um sócio nomeado administrador no contrato.

De acordo com o Código Civil de 2002, a sua destituição do cargo depende da aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a(ao)

✂️ a) um terço do capital social, se houver justa causa e for assegurada a ampla defesa e o contraditório.
✂️ b) dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
✂️ c) três quartos do capital social, salvo disposição contratual diversa.
✂️ d) primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
✂️ e) primeiro número inteiro superior à metade do capital social, além da respectiva homologação judicial da destituição.

2949Q416856 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual

Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.

✂️ a) O marco histórico do início das teorias publicistas foi o caso Blanco, ocorrido em 1873 na França, a partir do qual interpretouse que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil.
✂️ b) De acordo com a teoria civilista da culpa, admitia-se a responsabilidade civil do Estado quando decorrente de atos de império, haja visto ser ato de autoridade, e a afastava no tocante aos atos de gestão.
✂️ c) Segundo a jurisprudência, o Estado é civilmente responsável pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, com base na teoria do risco integral.
✂️ d) O Estado não pode ser responsabilizado por atos do Poder Legislativo na sua função legislativa, ainda que a lei venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dano ambiental aplica-se a teoria do risco administrativo.

2952Q416379 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

No que concerne à responsabilidade civil do prestador de serviços,

✂️ a) recairá incondicionalmente sobre ele a obrigação de ressarcir o consumidor, independente de dolo ou culpa.
✂️ b) recairá sobre ele a obrigação de indenizar em qualquer hipótese, desde que provada a existência do dano, aplicando-se a teoria do risco integral.
✂️ c) recairá sobre ele a reparação de danos, ainda que fique provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
✂️ d) não recairá sobre ele a obrigação de indenizar, na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
✂️ e) não recairá sobre ele a obrigação de indenizar, na hipótese de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

2953Q421755 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

✂️ a) é inexistente, porque o bem não foi entregue.
✂️ b) é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ c) é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.
✂️ d) é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.
✂️ e) é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.

2955Q421761 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Acerca do tratamento que o Código Civil dá à filiação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro.
✂️ b) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade.
✂️ c) Não basta o adultério da mulher, ainda que tenha confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
✂️ d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.
✂️ e) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

2956Q921995 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
✂️ b) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.
✂️ c) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
✂️ d) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.

2957Q418710 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Sobre o regime de bens no casamento, responda as questões:

I. As pessoas divorciadas, que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior, estão sujeitas ao regime de separação legal de bens.

II. No regime de comunhão universal não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens.

III. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Assinale a correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Todas as assertivas são falsas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
✂️ d) Apenas a assertiva II é verdadeira.

2959Q415200 | Direito Civil, Empresário, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

No direito brasileiro, considera-se empresário:

✂️ a) A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.
✂️ b) O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
✂️ c) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
✂️ d) Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

2960Q419040 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A respeito da posse, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.
✂️ b) É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeito-rias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.
✂️ c) Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
✂️ d) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

Questões de Concursos Direito Civil

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2941Q416267 | Direito Civil, Direito Pessoal, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

2942Q422444 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

2943Q178477 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2944Q421938 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

2945Q222775 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, TCE AL, FCC

2946Q175424 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PB, FCC

2947Q419399 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

2948Q171591 | Direito Civil, Parte Geral, Auxiliar Judiciário

2949Q416856 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual

2950Q153946 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

2951Q25462 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV