Questões de Concursos Direito Civil

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2961Q226531 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGT, PGT

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - a proposta de contrato não obriga o proponente quando o contrário resulta da própria natureza do negócio proposto;
II - como regra geral, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;
III - ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar- se-á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão corretas;
✂️ e) não respondida.

2962Q140798 | Direito Civil, Invalidade do negócio jurídico, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José

✂️ a) poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente.
✂️ b) não poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita.
✂️ c) só poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores se for credor quirografário.
✂️ d) só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da celebração do contrato.
✂️ e) só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito por duas testemunhas.

2964Q8959 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

✂️ a) são obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.
✂️ b) desde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
✂️ c) depois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
✂️ d) o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
✂️ e) não prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

2966Q421376 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

✂️ a) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
✂️ b) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
✂️ c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
✂️ d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
✂️ e) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

2967Q422401 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Considere que determinada empresa, tendo firmado contrato de seguros para cobertura de riscos relacionados com execução de uma obra de grande vulto, tenha tomado conhecimento do agravamento de risco coberto na correspondente apólice e não tenha comunicado a ocorrência de tal fato ao segurador. De acordo com as disposições gerais aplicáveis aos contratos de seguros, na forma disciplinada no Código Civil Brasileiro, a situação narrada

✂️ a) possibilita a majoração do prêmio, independentemente da boa-fé do segurado, vedado ao segurador, em qualquer hipótese, a resolução do contrato.
✂️ b) autoriza o cancelamento da apólice, com a devolução integral do prêmio pago, apenas se comprovada má-fé do segurado ou intenção de omitir circunstância relevante.
✂️ c) enseja a perda da garantia, se comprovada omissão ou inexatidão das declarações do segurado por ocasião da proposta, passível de influir na sua aceitação ou na taxa do prêmio.
✂️ d) faculta a denúncia espontânea, sem direito à devolução do prêmio e condenação do segurado ao pagamento em dobro, se comprovado que concorreu para o agravamento do risco.
✂️ e) não enseja qualquer modificação nas condições de garantia e valor do prêmio, que são imutáveis em face das circunstâncias atestadas no momento da aceitação da proposta.

2968Q176647 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considerando a oferta à venda de bem imóvel locado, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO:

✂️ a) o proprietário locador deverá ajustar sua proposta às condições apresentadas pelo locatário de modo a viabilizar-lhe o exercício do direito de preempção.
✂️ b) o locatário deverá concorrer nas mesmas condições de terceiros.
✂️ c) poderá o locatário ser preterido no negócio se oferecer contraposta de preço.
✂️ d) o locatário deverá ser cientificado ou notificado das modificações das condições de venda.
✂️ e) o locatário deverá ser notificado ou cientificado de todas das condições postas para a venda.

2969Q417290 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A expectativa de direito e a expectativa de fato têm a mesma natureza jurídica e os mesmos efeitos.
✂️ b) Poderá haver expectativa de direito sobre um direito real, mas não em relação a um direito pessoal.
✂️ c) Quem tem simples expectativa não é titular do direito em formação, já que sua formação é progressiva.
✂️ d) Não poderá praticar ato destinado à sua conservação aquele que tem simples expectativa de direito.
✂️ e) Há direitos que se adquirem por formação progressiva, não tendo expectativa de direito o herdeiro necessário.

2970Q372749 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2017

Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas.

A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora.

Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.
✂️ b) A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.
✂️ c) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.
✂️ d) A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.

2971Q418838 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.
✂️ d) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
✂️ e) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

2973Q420649 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Sobre sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do nome empresarial é privativo dos sócios e administradores originários, não se estendendo aos sócios e administradores que posteriormente adquiram essas qualidades.

II. O direito do sócio de anular a aprovação decai em dois anos, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico.

III. A assembleia torna-se dispensável quando a maioria dos sócios decidir, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2974Q421164 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

✂️ a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei nº ZZ/10.
✂️ c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.
✂️ d) só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10.
✂️ e) só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei nº YY/10.

2975Q237361 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da curatela, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao contrário do que ocorre no caso da notória redução da inteligência, não deve ser nomeado curador para as pessoas com pouca instrução escolar.
✂️ b) Cabe nomeação de curador ao portador de deficiência física, independentemente da natureza da deficiência.
✂️ c) Ainda que a pessoa portadora de lesões de nervos cerebrais possa comunicar-se com sinais convencionados, deve ser nomeado curador para ela.
✂️ d) Deve-se nomear um curador para o usuário eventual de substância entorpecente, ainda que a incapacidade seja transitória, pois o ordenamento pátrio não reconhece os intervalos lúcidos.
✂️ e) Com vistas a proteger a família do pródigo, deve ser nomeado um curador para ele, fato que, no entanto, não o priva de administrar o seu patrimônio.

2977Q23359 | Direito Civil, Advogado, CELESC, FEPESE

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.

✂️ a) O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.
✂️ b) São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
✂️ c) Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
✂️ d) Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.
✂️ e) A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

2978Q174965 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.
✂️ b) Paulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.
✂️ c) Caso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.
✂️ d) Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.
✂️ e) Caso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos

2980Q422526 | Direito Civil, Posse, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que se refere à posse, sua classificação e seus efeitos, é correto afirmar:

✂️ a) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e em qualquer hipótese.
✂️ b) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé, pela qual o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
✂️ c) Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não a autorizam os atos violentos, clandestinos ou precários.
✂️ d) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, tendo-lhe dado causa ou não, já que tinha a coisa como sua.
✂️ e) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.