Questões de Concursos Direito Civil

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2981Q36991 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O reconhecimento de filho feito por escritura pública pode ser revogado a qualquer tempo, desde que o registro civil ainda não tenha sido feito.
✂️ b) A lei presume que os filhos de mulheres casadas são do marido, podendo o nome do pai/marido ser registrado apenas com a apresentação da certidão de casamento, mesmo sem a sua presença no ato.
✂️ c) Se a mulher ficar viúva durante a gestação, terá que realizar exame de DNA após o nascimento do filho para provar que é de seu marido.
✂️ d) Os filhos havidos de relações extraconjugais somente podem ser reconhecidos se houver a concordância do cônjuge traído.

2983Q419221 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um empreendimento comum e os três tornam-se devedores solidários. Tendo havido a inadimplência, Tubarão Monetário decide exigir somente de Olavo o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Essa atitude está

✂️ a) correta, pois o credor tem o direito de escolha para cobrar de um ou alguns dos devedores, a dívida comum, total ou parcialmente, sem que isso importe renúncia da solidariedade em relação aos demais.
✂️ b) incorreta, uma vez que, em se tratando de empreendimento comum, o débito necessariamente deve ser exigido dos três devedores em uma única demanda.
✂️ c) correta quanto à possibilidade de o credor escolher qualquer um dos devedores para exigir o débito, mas o fato implicará renúncia em relação aos demais devedores.
✂️ d) incorreta, porque inexiste solidariedade senão em decorrência de lei e, no caso, a responsabilização solidária deu-se pela via convencional, o que é vedado em contratos onerosos.
✂️ e) incorreta, pois a escolha do devedor é possível, mas só poderá ser exigido de Olavo um terço do débito, cobrando-se o remanescente de Renato e Roberto por meio de ações autônomas.

2984Q234901 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela

✂️ a) poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
✂️ b) poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
✂️ c) nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
✂️ d) não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
✂️ e) só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.

2986Q418471 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Isabel doou uma casa no valor de R$ 100.000 às suas sobrinhas Ana, de quatorze anos de idade, e Clara, de oito anos de idade, filhas de sua irmã Juliana.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a doação importa em adiantamento ao que lhes cabe na herança.
✂️ b) Isabel poderá estipular que o imóvel seja revertido ao patrimônio de Juliana, caso Ana e Clara faleçam antes dela.
✂️ c) Isabel não poderá estipular que a doação seja distribuída de forma desigual entre Ana e Clara sem o aval de Juliana.
✂️ d) a aceitação do imóvel por parte de Ana e Clara ou de Juliana é dispensada.
✂️ e) a doação verbal é considerada válida.

2988Q421806 | Direito Civil, Bens, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

✂️ a) Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
✂️ b) , independentemente dos demais.
✂️ c) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
✂️ d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.
✂️ e) São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

2989Q422318 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai - Roberval - faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por

✂️ a) cabeça, e Josué terá a administração e usufruto dos bens pertencentes a Gerônimo, mas não poderá aplicar mais do que 50% de suas rendas na educação de João e Maria, porque os outros 50% terão de ser aplicados exclusivamente no custeio de Gerônimo; mediante prestação de contas, terá a administração, mas não o usufruto, dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, e, finda a tutela, a quitação dos menores não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo, inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
✂️ b) cabeça, que serão administrados por Josué, mediante prestação de contas, até que obtenha a quitação dos menores, quando se tornarem capazes; não terá o usufruto dos bens do filho nem dos tutelados, mas poderá usar as rendas também para custeio de João e Maria fundado na solidariedade familiar.
✂️ c) estirpe, os quais serão administrados por Josué, que terá o usufruto dos bens de todos eles, livre de prestação de contas, mas não poderá usar as rendas para o custeio de João e Maria.
✂️ d) cabeça, os quais serão administrados por Josué, que terá o usufruto dos bens de Gerônimo, enquanto este for menor, podendo utilizar as rendas também na educação de João e Maria, independentemente de prestação de contas, mas não terá o usufruto dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, ficando, quanto a estes, sujeito a prestação de contas, a despeito da dispensa feita por Anastácia.
✂️ e) estirpe, os quais serão administrados por Josué, que, terá o usufruto dos bens de Gerônimo, enquanto este for menor, podendo utilizar as rendas também na educação de João e Maria, independentemente de prestação de contas, mas não terá o usufruto dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, ficando, quanto a estes, sujeito a prestação de contas, a despeito da dispensa feita por Anastácia.

2992Q132068 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, IV e V.

2993Q234218 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.
✂️ b) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.
✂️ c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.
✂️ d) a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.
✂️ e) a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

2994Q417517 | Direito Civil, Posse

A posse de um imóvel

✂️ a) transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.
✂️ b) não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
✂️ c) transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
✂️ d) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais.
✂️ e) só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior.

2997Q668163 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

✂️ a) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito
✂️ b) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
✂️ c) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis
✂️ d) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
✂️ e) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

2998Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

2999Q419611 | Direito Civil, Estabelecimento, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.
✂️ b) Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.
✂️ c) Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.
✂️ d) Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

3000Q197665 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.

Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis
✂️ c) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
✂️ d) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
✂️ e) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2981Q36991 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

2982Q21894 | Direito Civil, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

2983Q419221 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

2984Q234901 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

2985Q208024 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2986Q418471 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

2987Q245932 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

2988Q421806 | Direito Civil, Bens, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

2989Q422318 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

2990Q35789 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

2991Q420303 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Médico Fiscal, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018