Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3001Q197665 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.

Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis
✂️ c) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
✂️ d) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
✂️ e) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.

3004Q422468 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando- se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
✂️ b) Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ c) As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato consti tutivo disponha de modo diverso.
✂️ d) Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determi nando sua liquidação.
✂️ e) Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde- se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

3005Q419918 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

✂️ a) na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.
✂️ b) em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.
✂️ c) independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.
✂️ d) a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

3007Q415076 | Direito Civil, Responsabilidade Civil

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
✂️ b) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
✂️ c) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
✂️ d) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

3010Q36994 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que:

✂️ a) Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.
✂️ b) A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, não pressupõe o uso efetivo do imóvel pelo ocupante.
✂️ c) A permissão de uso de bens imóveis de domínio da União é autorizada por ato do Secretário do Patrimônio da União, que poderá ser delegado aos titulares das delegacias estaduais.
✂️ d) Os imóveis da união poderão ser cedidos gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas, em razão de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

3012Q418181 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

✂️ a) não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.
✂️ b) é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.
✂️ c) não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.
✂️ d) é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.

3013Q13961 | Direito Civil, Advogado, CELG D GO

Com relação à alienação dos bens penhorados em processo de execução:

✂️ a) a alienação pode ser feita por iniciativa do próprio exequente, ou por intermédio de corretor credenciado perante o poder judiciário, com mais de cinco anos de profissão, desde que se tratem de bens imóveis
✂️ b) a arrematação se desfaz, caso a defesa do devedor seja julgada procedente, devendo o processo voltar ao status quo ante, ressalvados os direitos às perdas e danos dos terceiros de boa-fé.
✂️ c) a publicação de edital de convocação para alienação em hasta pública será dispensada quando os bens penhorados não ultrapassarem o valor de quarenta salários mínimos.
✂️ d) o exequente pode arrematar bem penhorado em hasta pública, inclusive por valor inferior ao da avaliação, desde que a primeira hasta tenha sido frustrada e o preço não seja vil
✂️ e) o arrematante ou seu fiador que não pagar o preço no prazo de 15 dias serão considerados remissos, revertendo-se a caução prestada em favor de fundo do poder judiciário estadual.

3014Q40077 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

✂️ a) inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.
✂️ b) válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
✂️ c) válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.
✂️ d) inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.
✂️ e) inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

3019Q234448 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
✂️ b) O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
✂️ c) Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
✂️ d) A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

Questões de Concursos Direito Civil

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3001Q197665 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

3002Q220728 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

3003Q421946 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

3004Q422468 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

3005Q419918 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

3006Q421199 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

3007Q415076 | Direito Civil, Responsabilidade Civil

3008Q419954 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

3009Q422781 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

3010Q36994 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

3011Q172419 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

3012Q418181 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

3013Q13961 | Direito Civil, Advogado, CELG D GO

3014Q40077 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

3015Q235156 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

3016Q11170 | Direito Civil, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

3017Q104102 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

3018Q422090 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

3019Q234448 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

3020Q39890 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE