Questões de Concursos Direito Civil

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3041Q228728 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

✂️ a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
✂️ b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.
✂️ c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.
✂️ d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.
✂️ e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

3045Q230030 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.
✂️ b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
✂️ c) a idade núbil é 15 anos.
✂️ d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.
✂️ e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitent dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

3046Q419736 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Editora lança livro narrando a biografia de cantor famoso, já falecido. Na obra, há menção a fatos desonrosos referentes ao cantor. Seus filhos, sem pretenderem impedir a veiculação do livro, por ofender a honra e imagem do pai, requerem indenização por danos. Em razão do exposto, indique a alternativa correta.

✂️ a) Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.
✂️ b) Os filhos pleiteiam tutela por direito próprio, pois a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio dos filhos.
✂️ c) O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão autorizam a biografia de pessoas famosas, visto que sua vida é pública.
✂️ d) Não sendo o caso de intenção difamatória, mas apenas o relato da vida, o nome da pessoa pode ser empregado por publicações impressas, mesmo que acabe atingindo sua honra.
✂️ e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e os filhos somente poderão pleitear as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

3048Q923556 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
✂️ b) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
✂️ c) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
✂️ d) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

3049Q417700 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

À luz do Código Civil brasileiro,

✂️ a) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.
✂️ b) segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
✂️ c) a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.
✂️ d) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.
✂️ e) a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem legalmente equiparado a imóvel, somente se transmite com a transferência do título de propriedade por meio do registro do Detran.

3050Q33194 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. Sub-roga-se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar-se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.

Estão INCORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e IV apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I e II apenas.
✂️ d) III e IV apenas.

3051Q704948 | Direito Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

✂️ a) São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.
✂️ b) Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
✂️ c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.
✂️ e) São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

3052Q416698 | Direito Civil, Sucessão em Geral

João, de quinze anos, e Pedro, de vinte anos, provocam dano em uma escola pública de Maricá, como rito de iniciação em uma facção. Após averiguados os fatos, verifica-se que João reside com o pai, que exerce de forma exclusiva a guarda de João após acordo em juízo. Outrossim, verifica-se que João recebeu de herança um imóvel, que é alugado, sendo o dinheiro utilizado em suas despesas. O pai de João trabalha como servente de pedreiro. Pedro, por sua vez, não trabalha e reside com os pais. Considerando a hipótese acima, é correto afirmar que:

✂️ a) Pedro possui responsabilidade única pelo ato praticado, uma vez que assumiu a responsabilidade ao levar consigo incapaz.
✂️ b) assim como os pais de João, os pais de Pedro são responsáveis pela indenização, uma vez que incorreram em culpa in vigilando.
✂️ c) comprovada a ausência de recursos dos responsáveis por João, poderá o mesmo responder, sendo que a indenização será equitativa e não poderá privar João do necessário para seu sustento.
✂️ d) a responsabilidade de Pedro e João é objetiva, e a responsabilidade dos pais de João, subjetiva.
✂️ e) a mãe de João, mesmo não sendo sua guardiã, também poderá ser responsável pela indenização, em razão do poder familiar.

3054Q420304 | Direito Civil, Posse, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.
✂️ b) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
✂️ c) A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.
✂️ d) O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.
✂️ e) Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

3055Q417489 | Direito Civil, Sucessão em Geral

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê?lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo?se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ b) O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ c) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
✂️ d) O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

3056Q421094 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ c) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

3057Q37872 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
✂️ b) Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
✂️ c) No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
✂️ d) A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.
✂️ e) Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3041Q228728 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

3042Q235902 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

3043Q21893 | Direito Civil, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

3044Q419725 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

3045Q230030 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

3046Q419736 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

3047Q369821 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE CEBRASPE

3048Q923556 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3049Q417700 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

3050Q33194 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

3051Q704948 | Direito Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

3052Q416698 | Direito Civil, Sucessão em Geral

3053Q118219 | Direito Civil, Bens, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

3054Q420304 | Direito Civil, Posse, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

3055Q417489 | Direito Civil, Sucessão em Geral

3056Q421094 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

3057Q37872 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

3058Q54012 | Direito Civil

3059Q417282 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

3060Q860163 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP