Questões de Concursos Direito Civil

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3102Q422271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,

✂️ a) o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
✂️ b) o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
✂️ c) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
✂️ d) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
✂️ e) ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.

3103Q173695 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singularizado que compõe a herança ainda não partilhada.
✂️ b) Nos termos da lei civil, a companheira do falecido par- ticipará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e, concorrendo apenas com dois descendentes só do autor da herança, caberá à companheira quota equivalente a que couber a cada um dos filhos do de cujus.
✂️ c) Credor de herdeiro, que vem a ser prejudicado pela renúncia de seu devedor à herança pode, mediante autorização judicial, vir a aceitar a herança pelo renunciante.
✂️ d) Para renunciar à herança, o herdeiro deve o fazer expressamente, por meio de termo judicial ou instrumento público ou particular.
✂️ e) A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o pos- terior direito de regresso.

3104Q421258 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.
✂️ b) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.
✂️ c) O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
✂️ d) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
✂️ e) Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

3105Q40074 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

De segunda a quarta-feira, Nicolas reside, com habitualidade e ânimo definitivo, na cidade de Teresina, com esposa e filhos, e trabalha na cidade de Demerval Lobão. De quinta a sexta-feira, reside com habitualidade e ânimo definitivo, sozinho, na cidade de Água Branca, e trabalha na cidade de Elesbão Veloso. Aos finais de semana, volta para a cidade de Teresina, com esposa e filhos. De acordo com o Código Civil,

✂️ a) Teresina e Demerval Lobão são os únicos domicílios de Nicolas.
✂️ b) Teresina é o único domicílio de Nicolas.
✂️ c) o local onde for encontrado é o domicílio de Nicolas.
✂️ d) Teresina, Demerval Lobão, Água Branca e Elesbão Veloso são domicílios de Nicolas.
✂️ e) Teresina e Água Branca são os únicos domicílios de Nicolas.

3106Q180416 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
✂️ b) Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico.
✂️ c) A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
✂️ d) Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.
✂️ e) No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.

3108Q420317 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
✂️ b) O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
✂️ c) O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
✂️ d) Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
✂️ e) Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

3109Q418272 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

✂️ a) O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.
✂️ b) A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.
✂️ c) Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.
✂️ d) O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.
✂️ e) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

3111Q23025 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

Considere que, na fase pré-contratual, a associação tenha prometido a realização de ampla publicidade junto aos seus associados, obrigação esta que, no entanto, não constou no contrato. Considere, ainda, que, com o advento da mudança na administração da associação, um dos obstáculos impostos à empresa prestadora de serviços contratada foi justamente findar a publicidade junto aos associados. Nessa situação, essa conduta consiste em ato lícito, na medida em que não constou no contrato a aludida obrigação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3112Q421361 | Direito Civil, Bens, Assistente Administrativo, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

✂️ a) De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
✂️ b) De uso comum público, como terrenos e edifícios.
✂️ c) Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
✂️ d) Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
✂️ e) Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.

3113Q422647 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
✂️ b) Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
✂️ c) Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
✂️ d) O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
✂️ e) Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

3114Q190211 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CEB, FUNIVERSA

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

✂️ a) a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.
✂️ b) o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.
✂️ c) a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.
✂️ d) as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.
✂️ e) a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

3115Q226060 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

✂️ a) O uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.
✂️ b) É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.
✂️ c) É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.
✂️ d) Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.
✂️ e) O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.

3116Q419085 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.

O motivo da ordem judicial é:

✂️ a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
✂️ b) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
✂️ c) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
✂️ d) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
✂️ e) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

3117Q422158 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito

✂️ a) todo aquele que deixa de cumprir uma exigência legal, independentemente da consequência que causou.
✂️ b) aquele que comete um crime, mas sem a intenção de fazê-lo.
✂️ c) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
✂️ d) aquele que viola um preceito de norma jurídica do direito civil, desde que dolosamente.
✂️ e) aquele que pratica um ato visando prejudicar outrem, desde que a conduta seja caracterizada pela culpa, independentemente do resultado produzido pelo ato.

3118Q421648 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

A mora ex re

✂️ a) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.
✂️ b) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.
✂️ c) é modalidade de mora do credor.
✂️ d) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.
✂️ e) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

3119Q51223 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
✂️ b) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
✂️ c) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
✂️ d) Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
✂️ e) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.