Questões de Concursos Direito Civil

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3181Q234370 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que

✂️ a) a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
✂️ b) a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
✂️ c) o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
✂️ d) o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
✂️ e) os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.

3184Q924857 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
✂️ b) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
✂️ c) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
✂️ d) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

3185Q421821 | Direito Civil, Pessoas, Perito Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.
✂️ b) Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.
✂️ c) Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.
✂️ d) Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.
✂️ e) Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.

3187Q178879 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.
✂️ b) As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.
✂️ c) O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.
✂️ d) O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.
✂️ e) É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

3188Q172485 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:

✂️ a) respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia.
✂️ b) o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
✂️ c) as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
✂️ d) os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
✂️ e) as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.

3190Q847310 | Direito Civil, Contratos em Geral, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

✂️ a) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
✂️ c) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
✂️ d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
✂️ e) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

3191Q232657 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta;

✂️ a) O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ b) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
✂️ c) São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
✂️ d) As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;
✂️ e) São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

3192Q420051 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:

✂️ a) como única opção, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum;
✂️ b) pleitear a anulação do casamento por erro essencial de pessoa;
✂️ c) como únicas opções, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio direto;
✂️ d) como única opção, pleitear o divórcio direto;
✂️ e) tão somente, pleitear a separação de fato, considerando a existência de um filho do casal.

3193Q6868 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) a prescrição acarreta a exi nção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
✂️ b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.
✂️ c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.
✂️ d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

3198Q420847 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.

Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

✂️ a) absoluta, e o contrato poderá ser anulado ou confirmado por vontade das partes.
✂️ b) absoluta, e o negócio jurídico nulo será suscetível de confirmação.
✂️ c) absoluta, e o contrato será nulo e insuscetível de confirmação.
✂️ d) relativa, e subsistirá a doação, se válida for na substância e na forma.
✂️ e) subjetiva, que é um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do contrato.

3199Q370424 | Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE CEBRASPE

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

✂️ a) Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
✂️ b) Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.
✂️ c) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.
✂️ d) Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3181Q234370 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

3182Q415373 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

3183Q14497 | Direito Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

3184Q924857 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3185Q421821 | Direito Civil, Pessoas, Perito Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

3186Q44989 | Direito Civil, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

3187Q178879 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

3188Q172485 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

3189Q418766 | Direito Civil, Bens, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

3190Q847310 | Direito Civil, Contratos em Geral, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

3191Q232657 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

3192Q420051 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

3193Q6868 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3194Q237275 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

3195Q146145 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

3196Q223977 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

3197Q134126 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

3198Q420847 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

3199Q370424 | Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE CEBRASPE

3200Q225796 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Procurador, PGE AC, FMP RS