Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

322Q419066 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Antônio, que possui três filhos, foi condenado criminalmente pelo Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio contra seu pai, Serafim, que possui outro filho. Nesse caso, Antônio

✂️ a) não poderá ser admitido a suceder nos bens deixados por morte de Serafim, ainda que este o tenha expressamente reabilitado em testamento, porque a sentença criminal o impede de suceder.
✂️ b) será excluído da sucessão de Serafim, independentemente de demanda de exclusão, porque a condenação criminal a supre, e os bens que lhe caberiam serão distribuídos, em partes iguais, entre os filhos e o irmão de Antônio.
✂️ c) será excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados aos filhos do excluído, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ d) poderá ser deserdado, mas não excluído da sucessão de Serafim, porque o crime se deu na modalidade tentada.
✂️ e) será excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados ao irmão de Antônio.

323Q371098 | Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV

Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu melhor amigo era Alfredo.

Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu lado, estava o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à Polícia.

Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O testamento deixado por Raimundo não tem validade em virtude da ausência das formalidades legais para o ato de última vontade, em especial a presença de testemunhas.
✂️ b) O testamento deixado por Raimundo tem validade, mas suas disposições terão que ser reduzidas em 50%, pelo fato de Otávio ser herdeiro de Raimundo.
✂️ c) O testamento deixado por Raimundo poderá ser confirmado, a critério do juiz, uma vez que a lei admite o testamento particular sem a presença de testemunhas quando o testador estiver em circunstâncias excepcionais.
✂️ d) O testamento deixado por Raimundo não tem validade porque a lei só admite o testamento público, lavrado na presença de um tabelião.

324Q372204 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00.

Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias.

Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço pago e as demais despesas do ato e haver para si a propriedade do imóvel.
✂️ b) Marcos não tem direito de preferência na aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.
✂️ c) Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel se fizesse oferta superior à de Alexandre.
✂️ d) Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre, adquirente, perdas e danos, e poderá permanecer no imóvel durante toda a vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação.

326Q419634 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ b) A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.
✂️ c) Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.
✂️ d) Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
✂️ e) A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

327Q235189 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Maicon casou-se com Natalina, vindo-se a saber, todavia, que ele é surdo-mudo e não poderia exprimir sua vontade, sendo o casamento anulável. Em ação de anulação de casamento, a perícia médico-legal tem por objeto

✂️ a) somente o que for requerido pelas partes, porque nessa ação nenhuma perícia é obrigatória.
✂️ b) verificar se os cônjuges mantiveram relações sexuais, consumando, dessa forma, o casamento.
✂️ c) apurar se a condição de surdo-mudo de Maicon é permanente, não podendo ser revertida.
✂️ d) aquilatar, quanto à possibilidade de exprimir a vontade, o estado de Maicon ao tempo da celebração.
✂️ e) pesquisar se Natalina tinha ciência do impedimento e, nesse caso, agiu de má-fé.

328Q180398 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:

✂️ a) O exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam.
✂️ b) Redução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes.
✂️ c) Aumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes.
✂️ d) Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou.
✂️ e) Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual, quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais.

329Q422153 | Direito Civil, Pessoas, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Quanto à capacidade civil, considere:

I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.

IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

330Q371941 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Jeremias e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as chuvas, as estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias começou a se questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também começou a notar diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se não deveriam receber alguma indenização do outro.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio de forma sucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.
✂️ b) Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuapé, pertencerá ao proprietário do terreno de onde aquela porção de terra se deslocou.
✂️ c) Trata-se de aquisição por avulsão e cada proprietário adquirirá a terra trazida pelo rio mediante indenização do outro ou, se ninguém tiver reclamado, após o período de um ano.
✂️ d) Se o rio Tatuapé secar, adquirirá a propriedade da terra aquele que primeiro a tornar produtiva de alguma maneira, seja como moradia ou como área de trabalho.

332Q49392 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT BA, FCC

Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu

✂️ a) bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.
✂️ b) mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.
✂️ c) mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.
✂️ d) bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.
✂️ e) mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.

334Q12692 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

O instituto do direito sucessório denominado “legítima” corresponde

✂️ a) ao direito dos ascendentes, quando vivos, de reivindicarem a integralidade da herança dos filhos que não possuam descendentes, ainda que existente testamento válido.
✂️ b) ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus.
✂️ c) à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários.
✂️ d) ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança.
✂️ e) exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.

335Q422775 | Direito Civil, Posse, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha. Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato.

É correto afirmar que Berenice:

✂️ a) é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel;
✂️ b) é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono;
✂️ c) é a proprietária do terreno;
✂️ d) não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está;
✂️ e) tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada possuidora.

336Q131650 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

337Q851924 | Direito Civil, Contratos em Geral, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

✂️ a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
✂️ c) Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
✂️ d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

338Q260459 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da condição, do termo e do encargo dos negócios jurídicos:

I. Em regra, o termo inicial suspende o exercício, bem como a aquisição do direito, havendo disposição legal neste sentido.

II. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

III. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

IV. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Estão corretas SOMENTE

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

340Q36803 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Sobre inventário e partilha extrajudicial (Lei 11.441/07) pode-se afirmar:

I. Faculta-se a via extrajudicial quando todos os herdeiros forem capazes, concordes e inexistir testamento do autor da herança.
II. O inventário extrajudicial dispensa a intervenção de advogado na escritura pública.
III. A via extrajudicial é vedada às sucessões abertas antes da vigência da Lei 11.441/07 ou quando já em curso o inventário judicial.
IV. A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial deverá ser levada ao Judiciário para a devida homologação.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ b) Somente a assertiva I está correta.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III.