Questões de Concursos Direito Civil

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3201Q421893 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

✂️ a) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
✂️ b) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.
✂️ c) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
✂️ d) ilícita, porque praticada com abuso do direito.
✂️ e) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.

3203Q419863 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Fernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber

✂️ a) o equivalente ao que receberia durante seis meses de serviço.
✂️ b) integralmente o que receberia até o termo final do contrato.
✂️ c) metade do que receberia até o termo final do contrato.
✂️ d) o equivalente ao que receberia durante um ano de serviço.
✂️ e) o equivalente a um mês do que recebia por ano de serviço prestado.

3204Q416538 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

✂️ a) o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
✂️ b) o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.
✂️ c) não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.
✂️ d) na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.
✂️ e) o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

3205Q417823 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das prestações ante as dificuldades financeiras por que estava passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese descrita, que constitui um exemplo de mútuo, a comissão de permanência poderá ser cumulada com a correção monetária, mas não com os juros remuneratórios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3206Q417573 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Em matéria de contratos em geral, pode-se afirmar que

✂️ a) os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa fé na conclusão, mas não na execução do contrato.
✂️ b) de acordo com o Código Civil brasileiro, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
✂️ c) no contrato de adesão, as cláusulas ambíguas serão interpretadas segundo o uso e os costumes locais, independentemente da condição da parte.
✂️ d) o Código Civil brasileiro não permite que as partes estipulem contratos atípicos, mesmo com observância das normas gerais nele estabelecidas.
✂️ e) a função social do contrato limita a liberdade que têm as partes de contratar.

3207Q420646 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
✂️ b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
✂️ c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
✂️ d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

3208Q169519 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das associações e das fundações, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.
✂️ b) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).
✂️ c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
✂️ d) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.
✂️ e) Para criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.

3209Q420144 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

III. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio quando, mesmo por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

IV. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, III e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

3216Q232850 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Considerando a disciplina do Código Civil a respeito da sucessão, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O cônjuge sobrevivente não concorre à sucessão com os descendentes, quando casado com o de cujus no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou ainda se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
✂️ b) São testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular. O testamento público difere do cerrado por ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; enquanto o cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, devendo, para ter validade, ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, que o devolverá devidamente cosido. Ambos podem ser escritos manual ou mecanicamente;
✂️ c) A aceitação da herança pode ser expressa, quando realizada por declaração escrita, ou tácita, quando efetivada pela prática de atos próprios da qualidade de herdeiro. Não se considera aceitação tácita, no entanto, a prática de atos como o funeral do falecido, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória de bens, bem como, a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros;
✂️ d) Será excluído da sucessão o herdeiro que tenha praticado homicídio doloso contra o cônjuge do autor da herança, devendo a exclusão ser declarada por sentença. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue- se em quatro anos, contados da abertura da sucessão;
✂️ e) Os herdeiros necessários podem ser deserdados em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão, autorizando ainda a deserdação do descendente por seu ascendente a prática de relações ilícitas com a madrasta. Nesta hipótese, incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a ocorrência do fato, no prazo de cinco anos a contar da data da abertura do testamento, sob a pena de extinção do direito de provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

3220Q44472 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

✂️ a) Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
✂️ b) A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
✂️ c) Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
✂️ d) Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
✂️ e) O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3201Q421893 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

3202Q417815 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEASA MG, FUMARC

3203Q419863 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

3204Q416538 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

3205Q417823 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

3206Q417573 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

3207Q420646 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

3208Q169519 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

3209Q420144 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

3210Q417091 | Direito Civil, Bens, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

3211Q265569 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

3212Q414566 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

3213Q420464 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

3214Q419716 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

3215Q421769 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

3216Q232850 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

3217Q174485 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE AM, FCC

3218Q134060 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

3219Q177583 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE CE, FCC

3220Q44472 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE