Questões de Concursos Direito Civil

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3301Q421867 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.

II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.

III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.

Estão INCORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e IV apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I e II apenas.
✂️ d) III e IV apenas.

3305Q421134 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.
✂️ b) É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.
✂️ c) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.
✂️ d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.
✂️ e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.

3306Q420626 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) A hipoteca impede a livre disposição do bem gravado.
✂️ b) Em caso de mora ou inadimplemento, pode o proprietário fiduciário ficar com a coisa alienada em garantia.
✂️ c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona urbana não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ d) Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.
✂️ e) Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

3307Q922646 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor de seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

✂️ a) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.
✂️ b) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
✂️ c) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.
✂️ d) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

3308Q418587 | Direito Civil, Institutos Complementares, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:

✂️ a) de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade imobiliária de caráter econômico.
✂️ b) de quem, profissionalmente e de forma organizada, presta serviço de caráter econômico.
✂️ c) de quem exerce profissão intelectual de natureza artística, se o seu exercício constituir elemento de empresa.
✂️ d) de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade rural de caráter econômico.
✂️ e) de quem explora, com intuito econômico, profissionalmente e de forma organizada, a atividade de alimentação.

3310Q418848 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens especiais para algumas categorias de associados. Sobre essa situação hipotética, e de acordo com o Código Civil de 2002,

✂️ a) a possibilidade de instituir categorias com vantagens especiais só se aplica a associações com finalidade recreativa ou esportiva.
✂️ b) o estabelecimento de vantagens especiais é indevido, pois impede que os associados mantenham direitos e obrigações recíprocas.
✂️ c) o estatuto da associação X é nulo, por violação do princípio da igualdade de direitos entre os associados.
✂️ d) o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais somente pelo prazo de 180 dias, contados da assembleia geral.
✂️ e) os associados de X devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

3312Q421171 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Odontolegista, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir com base na teoria da responsabilidade civil.

I Responsabilidade civil odontológica é o dever jurídico do cirurgião-dentista de responder por atos praticados durante o exercício da profissão, quando ilicitamente causar danos a seu paciente ou a terceiros.

II Os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista são apenas os de natureza material.

III A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é de natureza objetiva, ou seja, não depende da verificação de culpa.

IV Negligência, imprudência e imperícia são as modalidades de culpa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão certos.

3315Q414545 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais. Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.
✂️ b) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.
✂️ c) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.
✂️ d) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos.

3316Q33619 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Raul, menor de 18 anos, foi emancipado por seus pais, uma vez que iria residir em outra cidade para estudar em escola técnica, na qual teria renda própria, ainda que insuficiente para todas as suas necessidades. Em momento subsequente, já legalmente emancipado, Raul lesionou uma pessoa ao conduzir sua bicicleta de forma descuidada durante uma competição esportiva na sua cidade natal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Raul não pode responder pela reparação devida ao lesado, porque prevalece, na hipótese, a sua menoridade.
✂️ b) Uma vez emancipado, Raul responde integralmente pela reparação, sem que seus pais sejam atingidos pela obrigação.
✂️ c) Apesar de terem emancipado o filho, os pais de Raul respondem solidariamente com ele pela reparação, já que a emancipação foi voluntária.
✂️ d) Conforme a disciplina do Código Civil vigente, os pais de Raul respondem pela reparação, mas, se não puderem fazê-lo integralmente, Raul também responderá de forma subsidiária.
✂️ e) A emancipação voluntária não afasta de todo a responsabilidade dos pais de Raul, de modo que eles respondem de forma subsidiária, apenas se o filho não puder reparar todo o dano.

3318Q416877 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao priválo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

✂️ a) a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.
✂️ b) a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
✂️ c) a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
✂️ d) a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

3320Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.

I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.

II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.

III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.

IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3301Q421867 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

3302Q419076 | Direito Civil, Pessoas, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

3303Q421384 | Direito Civil, Propriedade, Analista Jurídico, CFA, IADES

3304Q100104 | Direito Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

3305Q421134 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

3306Q420626 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, PGE SC, FEPESE

3307Q922646 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3308Q418587 | Direito Civil, Institutos Complementares, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

3309Q43806 | Direito Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

3310Q418848 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

3311Q256039 | Direito Civil, Do Domicílio, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

3312Q421171 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Odontolegista, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

3313Q26167 | Direito Civil, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

3314Q421196 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

3315Q414545 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

3316Q33619 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

3317Q417644 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

3318Q416877 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

3319Q418159 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

3320Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS