Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3321Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.

I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.

II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.

III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.

IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

3325Q925831 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de

divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho

havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
✂️ b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
✂️ c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
✂️ d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

3328Q848301 | Direito Civil, Contratos em Geral, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
✂️ b) A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
✂️ c) O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
✂️ d) O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
✂️ e) O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

3337Q370674 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

✂️ a) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.
✂️ b) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
✂️ c) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.
✂️ d) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

3338Q421895 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

Ana, aflita com a fuga de seu cão, espalhou, nas imediações de sua residência, avisos públicos prometendo pagar recompensa em dinheiro no valor de R$ 1.000 para quem fornecesse informações seguras a respeito do paradeiro do animal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de promessa de recompensa praticado por Ana tem natureza bilateral.
✂️ b) Ana poderá revogar a promessa, mesmo após o animal ser localizado, pois a promessa constitui ato unilateral.
✂️ c) Se duas pessoas informarem a Ana, ao mesmo tempo, a respeito da localização do cão, deverá ser realizado sorteio do valor da recompensa.
✂️ d) Caso Ana receba de dois indivíduos, de forma sucessiva, a mesma informação que leve ao resgate do cão, o valor da recompensa deverá ser dividido entre eles.
✂️ e) Alguém que, ignorando a promessa de recompensa, encontre o cão e o entregue a Ana poderá, ao tomar conhecimento dos avisos, exigir dela o pagamento do valor prometido.

3340Q7945 | Direito Civil, Advogado, BADESC, FGV

Semprônio realiza contrato de mútuo com Terêncio, emprestando a quantia de R$ 20.000,00 para pagamento em dez prestações, incidentes juros legais, sem correção monetária. Para garantir a avença, intercede Esculápio, na condição de fiador, pelo período do contrato, renunciando ao benefício de ordem.

No curso da avença, o devedor, por motivos de doença da família, deixa de quitar algumas prestações. Após o período de dificuldades, credor e devedor ajustam a prorrogação do contrato, não informando tal situação ao fiador.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de fiança somente estabelece a responsabilidade do fiador no período avençado no contrato.

II. Mediante aquiescência do credor, do devedor e do fiador, a fiança pode se prorrogada.

III. Não concordando o devedor com a fiança, credor e fiador estão proibidos de estabelecer a referida garantia no contrato.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
✂️ b) se somente a afirmativa II for verdadeira.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Questões de Concursos Direito Civil

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3321Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

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3325Q925831 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3326Q44709 | Direito Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

3327Q11174 | Direito Civil, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

3328Q848301 | Direito Civil, Contratos em Geral, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

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3330Q416180 | Direito Civil, Direito de Família, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

3331Q174290 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

3332Q192724 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

3333Q237540 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

3334Q421609 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

3335Q100587 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

3336Q253425 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

3337Q370674 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

3338Q421895 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

3339Q417288 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

3340Q7945 | Direito Civil, Advogado, BADESC, FGV