Questões de Concursos Direito Civil

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3361Q172975 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios jurídicos podem ser praticados pelo titular do direito negociado ou por seu representante; assim, qualquer manifestação de vontade do representante produz efeitos em relação ao representado.
✂️ b) Na análise de um negócio jurídico bilateral, deve-se, em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, aplicar o sentido literal da linguagem consubstanciado no negócio, e não, o da intenção dos contratantes.
✂️ c) Ocorrerá defeito no negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio; assim, considera-se substancial o erro quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for ele o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ d) O dolo provoca a nulidade dos negócios jurídicos, exceto quando praticado por terceiro, e, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.
✂️ e) Não provoca vício ao negócio jurídico o fato de as suas condições se sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

3362Q237489 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar:

✂️ a) É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;
✂️ b) O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;
✂️ c) As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;
✂️ d) A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;
✂️ e) Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

3363Q417974 | Direito Civil, Direito de Família, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Maria, aos 14 anos de idade, engravidou de seu então namorado Caio, e teve um filho chamado Petrúcio. Quando Maria fez 15 anos, eles se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Ao completar um ano de casado, Caio empreendeu uma viagem com seu único filho. Nessa viagem, ocorreu um acidente e Caio veio a falecer juntamente com seu filho. Dois meses após o falecimento de Caio, Maria e o pai de Caio, Sr. Florêncio, resolveram contrair núpcias. Ocorre que o pai de Maria declarou que não consentiria com esse casamento, por considerá-lo absurdo. Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir.

Maria não poderá casar-se com o seu sogro, pois trata-se de impedimento absoluto, que não cessa com a viuvez.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3364Q414655 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.
✂️ b) Para que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.
✂️ c) Considere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.
✂️ d) Nos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.

3365Q177865 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE PB, FCC

Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,

✂️ a) desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
✂️ b) independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
✂️ c) desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
✂️ d) independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
✂️ e) independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

3366Q28363 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando- se ao domínio da União quando situados em território federal.
✂️ b) A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
✂️ c) A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros em linha reta ou colaterais que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
✂️ d) A declaração de vacância da herança não prejudicará nenhum herdeiro legítimo ou testamentário que legalmente se habilitar; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

3368Q418259 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

✂️ a) subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ b) subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
✂️ c) objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
✂️ d) objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ e) objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

3369Q230358 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.

( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.

( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.

( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V V F
✂️ b) F F V V
✂️ c) V F V V
✂️ d) V F V F
✂️ e) V V F F

3370Q415973 | Direito Civil, Sociedade

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

✂️ a) pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.
✂️ b) pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.
✂️ c) pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
✂️ d) pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.
✂️ e) pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

3371Q420584 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil: I. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. II. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber. III. Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

3373Q22538 | Direito Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
✂️ b) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.
✂️ c) Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
✂️ d) Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
✂️ e) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

3374Q215308 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A responsabilidade civil, em uma relação profissional do médico com o paciente, pode se dar com base na obrigação de meio e de resultado. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Obrigação de meio é aquela em que o médico se compromete a executar o serviço e produzir o resultado contratado.
✂️ b) A obrigação de meio não gera responsabilidade civil.
✂️ c) O médico que trata uma doença infecciosa em um paciente tem uma obrigação de resultado.
✂️ d) O cirurgião-plástico que realiza uma cirurgia exclusivamente estética está regido por uma obrigação de resultado.
✂️ e) Obrigação de resultado é aquela em que o médico se responsabiliza por executar o serviço, mas não o resultado contratado.

3376Q177431 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

✂️ a) por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ b) pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ c) perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.
✂️ d) pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ e) pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

3377Q53527 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

✂️ a) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
✂️ b) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
✂️ c) é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
✂️ d) é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

3378Q264220 | Direito Civil, Lei n10741, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ b) é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
✂️ c) somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.
✂️ d) a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.
✂️ e) é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

3379Q419103 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
✂️ b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
✂️ c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
✂️ d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
✂️ e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

3380Q415290 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Depositário Público, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Antônio faleceu ab intestato, deixando apenas dois herdeiros: seus filhos Francisco e Domingos, ambos maiores de idade. O patrimônio de Antônio era composto, unicamente, por dois apartamentos, um de dois quartos, localizado em Feira de Santana – BA, no valor de R$ 60.000,00, e outro de quatro quartos, em Salvador – BA, no valor de R$ 240.000,00, valores esses já atualizados. Iniciado o processo de inventário e partilha em Salvador – BA, o juiz nomeou como inventariante o depositário público dessa comarca.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.

Os apartamentos são, em princípio, bens indivisíveis, de modo que uma das opções possíveis para a partilha é a alienação desses bens, seguindo-se a entrega, a cada um dos herdeiros, do valor de R$ 150.000,00, referente ao quinhão hereditário de cada um.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado