Questões de Concursos Direito Civil

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3381Q19771 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.

Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.

As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.

Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso de homicídio, as verbas são circunscritas às despesas com tratamento, luto, funeral e alimentos aos familiares da vítima.
✂️ b) Inexistem quaisquer limitações para as verbas que o causador do dano possa ser condenado.
✂️ c) A lei civil dispõe que os menores somente podem ser pensionados até a maioridade civil.
✂️ d) A condenação em danos materiais exclui a condenação em danos morais.
✂️ e) O valor da indenização em danos morais está limitado ao quantum apurado para os danos materiais.

3382Q226372 | Direito Civil, Procurador, AL MT, FGV

O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.

Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

✂️ a) A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.
✂️ b) A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.
✂️ c) O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.
✂️ d) O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.
✂️ e) O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

3383Q228937 | Direito Civil, Prova, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto à prova, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) A confissão é irrevogável, não, porém, se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
✂️ b) Os traslados, as certidões, as atas de audiências são considerados instrumentos públicos, extraídos por notários ou perante a autoridade judiciária.
✂️ c) Os livros dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, escrituradas sem rasuras, em seu favor, confirmados por outros subsídios.
✂️ d) Como a escritura pública, lavrada em cartório de títulos e documentos, tem fé pública, fará prova plena se não houver vício de vontade do vendedor ao fazer o ato.

3384Q417870 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou- se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

✂️ a) sociais, apenas.
✂️ b) pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.
✂️ c) pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.
✂️ d) sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.
✂️ e) sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

3385Q101711 | Direito Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro.

✂️ a) O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.
✂️ b) O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.
✂️ c) O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
✂️ d) O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.
✂️ e) A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

3386Q691029 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.

Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos.
✂️ b) A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos, mas Fátima responde caso o prejuízo seja resultante de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e respondem pelo inadimplemento todos os bens de Fátima.
✂️ d) A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e Fátima responde pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária.
✂️ e) A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 10 (dez) anos para os casos de inadimplemento contratual.

3389Q418192 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
✂️ b) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
✂️ c) A pessoa que exercitar profissões em lugares diversos constituirá apenas um domicílio para as relações que lhe corresponderem.
✂️ d) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
✂️ e) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

3390Q416684 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Assinale a opção verdadeira.

✂️ a) O estado civil é uno e indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade.
✂️ b) Artista plástico menor, com 16 anos de idade, que, habitualmente, expõe, mediante remuneração, numa galeria, não adquire capacidade.
✂️ c) A condenação criminal acarreta incapacidade civil.
✂️ d) A capacidade de exercício pressupõe a de gozo e esta não pode subsistir sem a de fato ou de exercício.
✂️ e) Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra, seus parentes poderão requerer ao juiz a declaração de sua ausência e nomeação de curador.

3393Q419020 | Direito Civil, Direito de Empresa, Advogado, CAEMA MA, IBEG

Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.

I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

✂️ a) V, F, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) F, V, V.
✂️ d) F, V, F.
✂️ e) V, V, V.

3394Q418527 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O estatuto civil de 2002 recebeu o influxo do desenvolvimento da teoria hermenêutica no direito. No atinente aos critérios hermenêuticos adotados pelo texto do Código Civil vigente para prescrever como devem ser interpretados os negócios jurídicos, pode-se afirmar que

✂️ a) o sentido literal da linguagem, nas declarações de vontade, terá primazia em face da intenção nelas consubstanciada.
✂️ b) os negócios jurídicos devem ser interpretados em razão e nos limites de sua função social e da probidade.
✂️ c) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.
✂️ d) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

3395Q220906 | Direito Civil, Ausência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

✂️ a) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
✂️ b) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.
✂️ c) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.
✂️ d) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.
✂️ e) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

3396Q706283 | Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Maria, grávida de 9 meses, juntamente com seu esposo

José, estavam caminhando na rua, quando foram atropelados

por Carlos. José faleceu imediatamente em razão

do atropelamento. Verificou-se que o atropelamento

se deu em razão de Carlos não ter realizado as devidas

manutenções em seu veículo que estava com defeitos

no sistema de frenagem. O atropelamento ocorreu no dia

01.03.2003. Carlos foi condenado por homicídio culposo

e cumpriu pena. Em 02.03.2019, Joaquim, filho de Maria

e José, na época do acidente, nascituro, nascido um dia

após a morte do pai, assistido por aquela, ajuizou ação

de indenização por danos morais contra Carlos. Acerca

do caso hipotético, é possível afirmar corretamente que

✂️ a)
Joaquim não pode demandar alguém por um fatoocorrido antes de seu nascimento, tendo em vistaque a personalidade se inicia após o nascimentocom vida.
✂️ b)
Carlos não pode ser demandado, tendo em vista quejá foi condenado criminalmente pelo fato, em razãoda vedação do bis in idem.
✂️ c)
por não ter conhecido o pai, não pode Joaquim postulardanos morais, podendo requerer, apenas, o pagamentode eventuais danos materiais por não tersido sustentado financeiramente pelo pai.
✂️ d)
é possível a postulação de danos morais em razão damorte do pai ocorrida antes do nascimento do autor,independentemente de prova de dor e sofrimento.
✂️ e)
a pretensão está prescrita, tendo em vista o decursode prazo superior a três anos da data do falecimentode José.

3397Q419071 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
✂️ b) se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.
✂️ c) havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.
✂️ d) no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

3398Q421892 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

José da Silva adquiriu imóvel na planta da Construtora ALFA em prestações mensais, combinando além de pagamento de uma entrada e saldo devedor a ser financiado pelo SFH. O contrato previa multa de 2%, mais juros de mora e correção monetária pelo IPCA contra José da Silva, em caso de inadimplência, sendo redigida essa cláusula de forma clara e destacada. Mas o contrato não tinha nenhuma cláusula equivalente contra a Construtora, para caso de inadimplência desta. Como José da Silva atrasou algumas parcelas, a empresa fez a cobrança da multa de 2% , e José pagou. No entanto, a empresa não entregou o imóvel no prazo fixado, mesmo após o prazo de tolerância contratado de 60 dias. José, então, lhe cobrou a mesma multa, e a empresa disse que o contrato não dispunha nada nesse sentido, portanto, não era devida a parcela. Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Mesmo não tendo previsão de multa contratual para a inadimplência da construtora, é ela devida, face à reciprocidade de obrigações que deve haver entre os contratantes, para efetivo equilíbrio das obrigações.
✂️ b) Como não tem previsão contratual, não é possível fazer extensão de obrigação, sob pena de violar a liberdade de contratar e também pelo princípio do pacta sunt servanda.
✂️ c) Como a cláusula foi redigida de forma clara e direta, conhecida pelo consumidor quando assinou o contrato, não pode dizer que foi prejudicado, ou que faltou transparência.
✂️ d) Não é devida a multa, porque a inadimplência de José da Silva foi sobre pagamento de parcelas e a inadimplência da construtora decorreu na demora de entrega do imóvel, portanto, situações fáticas diferentes, não comportando interpretação extensiva.

3399Q923403 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre o casamento, é errado afirmar que

✂️ a) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
✂️ b) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.
✂️ c) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.
✂️ d) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.