Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3444Q839317 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. O mesmo autor acrescenta ainda que tal vínculo deve se basear na obediência aos valores e princípios constitucionais, inclusive o da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social. Quanto às modalidades de obrigações em geral e a suas características, julgue o item.

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela não mencionados no título, salvo se o contrário resultar deste ou das circunstâncias do caso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3445Q221607 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

A era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com B. B faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

✂️ a) além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.
✂️ b) “A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.
✂️ c) “A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.
✂️ d) por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.
✂️ e) em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

3446Q851374 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

✂️ a) Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
✂️ b) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
✂️ d) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
✂️ e) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.

3447Q415412 | Direito Civil, Tutela e Curatela

Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.

✂️ a) Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela, tendo em vista o disposto no testamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo, por ser um direito disponível.
✂️ b) Caso Pedro falecesse no exercício da tutela, haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas da administração dos bens de Isabel e Marcelo.
✂️ c) A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel e Marcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação.
✂️ d) Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

3449Q106181 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
✂️ b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
✂️ d) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
✂️ e) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

3450Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

✂️ a) o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
✂️ b) a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
✂️ c) o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
✂️ d) não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
✂️ e) estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

3453Q33235 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.

✂️ a) Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico.
✂️ b) Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito.
✂️ c) Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação.
✂️ d) Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos.
✂️ e) Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue.

3455Q417756 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:

✂️ a) pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.
✂️ b) não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.
✂️ c) o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.
✂️ d) não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.
✂️ e) pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

3460Q207119 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

✂️ a) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
✂️ b) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
✂️ c) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
✂️ d) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Questões de Concursos Direito Civil

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3444Q839317 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

3445Q221607 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

3446Q851374 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

3447Q415412 | Direito Civil, Tutela e Curatela

3448Q420292 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista Processual, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

3449Q106181 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

3450Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

3451Q190669 | Direito Civil, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

3452Q166351 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3453Q33235 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

3454Q6872 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3455Q417756 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF

3456Q133116 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

3457Q417544 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, BADESC, FEPESE

3458Q154634 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

3459Q39435 | Direito Civil, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

3460Q207119 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE