Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3522Q44612 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.
✂️ b) A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.
✂️ c) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.
✂️ d) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.
✂️ e) A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

3523Q420431 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

✂️ a) As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.
✂️ b) Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.
✂️ c) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.
✂️ d) Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.
✂️ e) Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

3526Q172400 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;

✂️ a) o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
✂️ b) o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.
✂️ c) a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.
✂️ d) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
✂️ e) as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

3531Q414604 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
✂️ b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
✂️ c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa?fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
✂️ d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

3533Q221337 | Direito Civil, Usucapião, Procurador, PGE MT, FCC

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

✂️ a) ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ b) ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ c) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
✂️ d) não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

3534Q232094 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da evicção.

✂️ a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.
✂️ b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.
✂️ c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.
✂️ d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
✂️ e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

3536Q38308 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Tobias é agente diplomático do Brasil. Citado no estrangeiro, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste caso, Tobias

✂️ a) poderá ser demandado no domicílio de seus ascendentes ou no Distrito Federal.
✂️ b) deverá ser demandado obrigatoriamente no Distrito Federal.
✂️ c) deverá ser demandado obrigatoriamente no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
✂️ d) deverá ser demandado obrigatoriamente no domicílio de seus ascendentes e, na falta deles, no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ e) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

3537Q232877 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:

✂️ a) Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
✂️ b) A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
✂️ c) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
✂️ d) Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
✂️ e) A adoção dispensa processo judicial.

3538Q421554 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
✂️ b) Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
✂️ c) Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
✂️ d) Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
✂️ e) É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

3539Q418499 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
✂️ b) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
✂️ c) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
✂️ d) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
✂️ e) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

3540Q420293 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex-empregada. O caso trata de

✂️ a) excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar.
✂️ b) responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara.
✂️ c) responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara.
✂️ d) responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omissão de Jussara.
✂️ e) responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevância jurídica da conduta culposa de Jussara.

Questões de Concursos Direito Civil

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3521Q422720 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Médico Fiscal, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

3522Q44612 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

3523Q420431 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

3524Q210016 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3525Q416609 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, MC, CESPE CEBRASPE

3526Q172400 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

3527Q19313 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

3528Q137845 | Direito Civil, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

3529Q422022 | Direito Civil, Bens, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

3530Q369801 | Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE CEBRASPE