Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3544Q371674 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV, 2019

Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida.
Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
✂️ b) É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
✂️ c) É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.
✂️ d) É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.

3546Q923639 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
✂️ b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
✂️ c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
✂️ d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

3548Q701953 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

O Direito das Famílias está em constante evolução, pois as relações de afeto são dinâmicas, e o operador do direito deve estar preparado para lidar com as mais variadas e inusitadas situações. Com relação aos institutos do Direito das Famílias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A relação de intenso afeto dos cônjuges por animal adquirido na constância do matrimônio poderá, a depender das características do caso concreto, autorizar a regulamentação judicial do direito de visita ao animal de estimação.
✂️ b) A relação de filiação socioafetiva permite formular pedido de reconhecimento do estado de filiação socioafetiva, com pluralidade registral, isto é, o reconhecimento da filiação socioafetiva concomitante à filiação biológica.
✂️ c) Não é possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.
✂️ d) Não há causa de rompimento de noivado que possa ser tratada como ato ilícito, passível de indenização por danos morais.

3549Q422415 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
✂️ b) João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes.
✂️ c) João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
✂️ d) João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
✂️ e) Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

3552Q34613 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Pelo princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Contudo, a lei autoriza que em determinados casos o magistrado deixe de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica no caso concreto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) assim como ocorre na despersonalização, na desconsideração da personalidade jurídica a regra é a dissolução da pessoa jurídica, conforme prevê o Código Civil;
✂️ b) o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se faz necessária a ocorrência do abuso, fraude ou desvio de finalidade;
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que basta para a sua aplicação que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo para o ressarcimento de um prejuízo;
✂️ d) caracteriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os sócios respondam com seus respectivos patrimônios pessoais;
✂️ e) assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, na despersonalização a regra é o afastamento temporário e tópico da personalidade, conforme prevê o Código Civil.

3557Q417355 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

✂️ a) facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
✂️ b) obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
✂️ c) obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
✂️ d) obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
✂️ e) facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.

3558Q227150 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Para a prova dos negócios jurídicos

✂️ a) a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.
✂️ b) é preciso, como regra, forma especial.
✂️ c) a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.
✂️ d) o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.
✂️ e) não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

Questões de Concursos Direito Civil

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3541Q210122 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3542Q39886 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

3543Q416978 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

3544Q371674 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV, 2019

3545Q136437 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

3546Q923639 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3547Q227831 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

3548Q701953 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

3549Q422415 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP

3550Q420908 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

3551Q154676 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

3552Q34613 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

3553Q166710 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3554Q415811 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

3555Q46919 | Direito Civil, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

3556Q837704 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

3557Q417355 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

3558Q227150 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

3559Q14673 | Direito Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

3560Q421728 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TJ PI, FGV