Questões de Concursos Direito Civil

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3563Q41079 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

✂️ a) Na extinção de uma pessoa jurídica.
✂️ b) Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
✂️ c) Na fusão de duas pessoas jurídicas.
✂️ d) Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.
✂️ e) Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.

3564Q150648 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

✂️ a) os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.
✂️ b) uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.
✂️ c) é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.
✂️ d) a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.
✂️ e) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

3569Q231816 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Em matéria obrigacional, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa, constitui uma das características da obrigação ambulatória.

II - Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, o devedor de boa-fé, embora tenha direito aos frutos percebidos e aos colhidos antecipadamente, não faz jus aos frutos pendentes.

III - Na solidariedade ativa, o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.

IV - Na obrigação disjuntiva, na falta de estipulação em contrário, a escolha caberá ao credor.

✂️ a) apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.
✂️ b) apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.
✂️ c) apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.
✂️ d) Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
✂️ e) Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

3570Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo

(30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem.

No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro),tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.
✂️ b)
Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido porJuliana.
✂️ c)
Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vistaque o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.
✂️ d)
Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foirealizada conforme previsto no contrato.

3571Q262044 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,

✂️ a) os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.
✂️ b) os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.
✂️ c) o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.
✂️ d) o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ e) os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.

3573Q228256 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Romeu e Joana, casados sob o regime da comunhão universal de bens, faleceram em decorrência de acidente de veículo, ficando provado que Joana morreu primeiro. Romeu não tinha descendentes, nem ascendentes, mas possuía um irmão germano e um consanguíneo, além de dois sobrinhos, filhos de outro irmão germano, pré-morto. Joana não tinha descendentes, mas possuía pai vivo e avós maternos vivos. Nesse caso, a herança de Joana será atribuída a

✂️ a) seu pai, enquanto a herança de Romeu será atribuída a seus irmãos, que herdarão por cabeça, mas o germano receberá metade do que receber o consanguíneo, bem como a seus sobrinhos que herdarão por estirpe, dividindo igualmente entre si o que receberia o pai deles.
✂️ b) seu pai que herdará por cabeça e a seus avós que herdarão por estirpe, em concurso com Romeu, enquanto a herança de Romeu será atribuída a seus irmãos e a seus sobrinhos, que herdarão por cabeça.
✂️ c) seu pai, em concurso com Romeu, e enquanto a herança de Romeu, incluindo os bens havidos de Joana, será atribuída a seus irmãos em valores iguais, que herdarão por cabeça, e a seus sobrinhos, que herdarão por estirpe, dividindo igualmente entre si o que receberia o pai deles.
✂️ d) seu pai, em concurso com Romeu, enquanto a herança de Romeu, incluindo os bens havidos de Joana, será atribuída a seus irmãos, que herdarão por cabeça, mas o consanguíneo receberá metade do que receber o germano, bem como aos seus sobrinhos, que herdarão por estirpe, dividindo igualmente entre si o que receberia o pai deles.
✂️ e) seu pai e a seus avós que herdarão por cabeça, enquanto a herança de Romeu será atribuída a seus irmãos que herdarão por cabeça em igualdade, e a seus sobrinhos, que herdarão por estirpe, dividindo entre si o que receberia o pai deles.

3574Q420531 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.
✂️ b) A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
✂️ c) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
✂️ d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.
✂️ e) O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

3575Q235188 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

✂️ a) nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
✂️ b) válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
✂️ c) juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
✂️ d) anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
✂️ e) válida, desde que ratificada pelos irmãos.

3576Q419266 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
✂️ b) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
✂️ c) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
✂️ d) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
✂️ e) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

3580Q417766 | Direito Civil, Propriedade

Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim

✂️ a) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.
✂️ b) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.
✂️ c) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.
✂️ d) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3561Q19308 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

3562Q416371 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

3563Q41079 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

3564Q150648 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

3565Q36986 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

3566Q52093 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

3567Q206211 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3568Q418179 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

3569Q231816 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

3570Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

3571Q262044 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

3572Q172702 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

3573Q228256 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

3574Q420531 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

3575Q235188 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

3576Q419266 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

3577Q32967 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

3578Q58578 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

3579Q860127 | Direito Civil, Bens, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3580Q417766 | Direito Civil, Propriedade