Questões de Concursos Direito Civil

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3621Q419405 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

✂️ a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.
✂️ c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.
✂️ d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.
✂️ e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

3623Q139377 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso,

✂️ a) o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação.
✂️ b) todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado.
✂️ c) todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação.
✂️ d) a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados.
✂️ e) todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado.

3624Q191102 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo:

I- O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

II- Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

III- Se o usufrutuário fizer o seguro, ao mesmo caberá o direito dele resultante contra o segurador.

IV- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, será este obrigado a reconstruí-lo.

V- Incumbem ao usufrutuário as despesas extraordinárias de conservação dos bens no mesmo estado em que os recebeu.

A alternativa correta é:

✂️ a) I e II são verdadeiras
✂️ b) I, II e III são verdadeiras
✂️ c) I, IV e V são falsas
✂️ d) IV e V são verdadeiras
✂️ e) I, II e V são falsas

3625Q705934 | Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Maria, divorciada e com três filhos de seu casamento anterior, iniciou uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, com Daniela. Elas firmaram uma escritura pública de união estável, onde adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Maria faleceu e deixou os seguintes bens: i) um apartamento adquirido antes do início da união estável; ii) uma casa adquirida após a união estável, onde residia com sua companheira Daniela. Pode-se afirmar corretamente que Daniela

✂️ a) em relação à casa, terá direito apenas à meação, bem como em relação ao apartamento, sucederá recebendo quinhão igual ao recebido por cada filho de Maria.
✂️ b) não terá qualquer direito à herança relativamente ao apartamento e terá direito à metade da casa, se provar o esforço comum na aquisição do imóvel.
✂️ c) sucederá exclusivamente em relação à casa, recebendo metade do quinhão atribuído a cada um dos filhos de Maria.
✂️ d) em relação à casa, terá direito apenas à meação, bem como em relação ao apartamento, sucederá recebendo metade do valor atribuído aos filhos de Maria.
✂️ e) receberá um quarto da casa e do apartamento, tendo em vista que, por ter formalizado a união estável por meio de escritura pública, é herdeira de pleno direito.

3626Q31140 | Direito Civil, Assistente Administrativo, CREF MS MT, QUADRIX

Em relação às transferências de registro dos Profissionais de Educação Física para outro CREF, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Entende-se por mudança de domicilio profissional, em caráter permanente, a estada superior a 180 (cento e oitenta) dias em Estado diverso do da inscrição.
✂️ b) As transferências de registro dos Profissionais de Educação Fisica para outro CREF ocorrerão em virtude de mudança, em caráter permanente, do domicilio profissional, mediante requerimento.
✂️ c) Os Profissionais que residirem próximos as fronteiras de CREFs que tenham área de abrangência distinta, e trabalharem em mais de uma Unidade Federativa, ficarão vinculados ao CREF do local de domicilio.
✂️ d) Mesmo na hipótese de condenação nas penas previstas no Código de Ètica Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de transferência nao será negado
✂️ e) Caso o Profissional transferido retorne ao CREF de origem, ser-lhe-a deferido o mesmo número de inscrição que detinha anteriormente.

3627Q177582 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.
✂️ b) O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.
✂️ c) O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.
✂️ d) Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.
✂️ e) Havendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

3635Q229850 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.
✂️ c) No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.
✂️ d) Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
✂️ e) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.

3636Q176102 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

. Em relação à sucessão, é correto dizer:

✂️ a) A abertura da sucessão ocorre no momento da morte do autor da herança, assim como a abertura do inventário
✂️ b) Os herdeiros não têm, automaticamente, a propriedade e o direito à posse dos bens a partir do falecimento, já que dependem de ato processual específico.
✂️ c) Mesmo havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade da herança.
✂️ d) Quanto aos sucessores do indigno, pode-se afirmar que assim como os do renunciante, sucedem por direito próprio e partilham por cabeça.
✂️ e) A partir do Código Civil de 2002, o cônjuge saiu da condição de herdeiro que poderia ser afastado por disposição testamentária, para ser elevado à categoria de herdeiro necessário.

3637Q419314 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

✂️ a) Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
✂️ b) Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.
✂️ c) A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.
✂️ d) A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.
✂️ e) Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

3639Q8957 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

✂️ a) de direito público, de direito público e de direito privado supletiva.
✂️ b) de direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.
✂️ c) de direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.
✂️ d) de direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.
✂️ e) de direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

3640Q420349 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes

✂️ a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
✂️ b) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
✂️ c) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ d) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3621Q419405 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

3622Q417900 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

3623Q139377 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

3624Q191102 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

3625Q705934 | Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

3626Q31140 | Direito Civil, Assistente Administrativo, CREF MS MT, QUADRIX

3627Q177582 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

3628Q225204 | Direito Civil, Procurador, AL MT, FGV

3629Q26294 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3630Q415163 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

3631Q227272 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

3632Q39884 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

3633Q35793 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

3634Q58582 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

3635Q229850 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

3636Q176102 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

3637Q419314 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

3638Q167670 | Direito Civil, Posse Teoria, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

3639Q8957 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

3640Q420349 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018