Questões de Concursos Direito Civil

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3662Q223148 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Os moradores do Condomínio de apartamentos Pássaros Raros localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

✂️ a) pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.
✂️ b) depende de voto de um terço dos condôminos.
✂️ c) depende de voto da totalidade dos condôminos.
✂️ d) depende de voto de dois terços dos condôminos.
✂️ e) só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

3663Q372652 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

✂️ a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.
✂️ b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
✂️ c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
✂️ d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

3664Q418234 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz, mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo, integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto afirmar que houve pagamento parcial:

✂️ a) e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação plena;
✂️ b) mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;
✂️ c) e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;
✂️ d) mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;
✂️ e) e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e danos.

3665Q226746 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.

✂️ a) Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
✂️ b) Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
✂️ c) Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
✂️ d) Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
✂️ e) Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

3668Q422094 | Direito Civil, Sociedade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de

✂️ a) Luciana, apenas.
✂️ b) Luciana e Fernanda, apenas.
✂️ c) Luciana, Fernanda e Renato.
✂️ d) Renato, apenas.
✂️ e) Luciana e Renato, apenas.

3669Q230377 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da prestação de alimentos segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.
✂️ b) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.
✂️ c) Após a separação judicial do casal, o cônjuge declarado culpado pela separação não poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
✂️ d) O crédito decorrente da obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação.
✂️ e) Para a fixação dos alimentos, o julgador deve privilegiar a necessidade em detrimento da possibilidade.

3671Q236783 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

✂️ a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
✂️ b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas
✂️ c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
✂️ d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
✂️ e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

3672Q23024 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

A associação tem o direito de pretender reajustar o contrato, já que a cobrança de aluguel representaria uma vantagem ainda maior para os seus associados, podendo valer-se de todos os meios para alcançar seu desiderato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3675Q705798 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato, a empresa de transporte

✂️ a) não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.
✂️ b) não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
✂️ c) responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.
✂️ d)
Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.
✂️ e)
responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

3676Q701448 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

✂️ a)
O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.
✂️ b)
Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.
✂️ c)
A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.
✂️ d)
Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.
✂️ e)
Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.

3678Q419854 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Quanto às despesas de condomínio e deveres dos condôminos, na forma do artigo 1.336 do Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de 1% ao mês, já que não pode convenção de condomínio impor taxa de juros para caso de mora, sob pena de estar legislando, e mais a multa de 2% sobre o débito.
✂️ b) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, multa esta se prevista na Convenção de Condomínio.
✂️ c) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, já que não se trata de relação de consumo e, sim, de legislação específica sobre condomínio.
✂️ d) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, se previstos na Convenção de Condomínio, se aprovada esta com as formalidades e requisitos legais, e mais multa de até dois por cento sobre o débito.

3679Q232212 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao direito das sucessões.

✂️ a) O princípio do prélèvement encontra-se previsto na CF e inserido na LICC.
✂️ b) O pacta corvina, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório.
✂️ c) A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual.
✂️ d) A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento.
✂️ e) Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3661Q702372 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

3662Q223148 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

3663Q372652 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

3664Q418234 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

3665Q226746 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

3666Q35777 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

3667Q858819 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

3668Q422094 | Direito Civil, Sociedade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

3669Q230377 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

3670Q421869 | Direito Civil, Posse, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

3671Q236783 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

3672Q23024 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

3673Q147194 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

3674Q222214 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, MPT, MPT

3675Q705798 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

3676Q701448 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

3677Q117516 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

3678Q419854 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

3679Q232212 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

3680Q422423 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE