Questões de Concursos Direito Civil

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3721Q177142 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

✂️ a) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.
✂️ c) a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária.
✂️ d) após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.
✂️ e) os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

3722Q37879 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

✂️ a) O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.
✂️ b) Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.
✂️ c) Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.
✂️ d) Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários
✂️ e) Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

3723Q173048 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3725Q226318 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.
✂️ b) A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.
✂️ c) O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.
✂️ d) O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.
✂️ e) Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

3726Q421421 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Com relação à posse, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.
✂️ b) Tendo em vista que a posse somente é defendida por ser um indício de propriedade, obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
✂️ c) Não autorizam a aquisição da posse justa os atos violentos, senão depois de cessar a violência; entretanto, se a coisa obtida por violência for transferida, o adquirente terá posse justa e de boa-fé, mesmo ciente da violência anteriormente praticada.
✂️ d) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, mesmo após a ciência inequívoca que possui indevidamente.
✂️ e) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter- se ou restituir-se por sua própria força, a qualquer tempo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

3728Q417589 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
✂️ b) Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
✂️ e) A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

3729Q210230 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.
✂️ b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
✂️ c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.
✂️ d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

3730Q34617 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

✂️ a) os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não estejam afetados a uma das atividades estatais são denominados bens dominicais, que, via de regra, não podem ser alienados;
✂️ b) bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
✂️ c) o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito, na medida em que é de utilidade coletiva;
✂️ d) os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda que conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são passíveis de alienação;
✂️ e) não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

3731Q420929 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.

No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
✂️ b) Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
✂️ c) Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
✂️ d) Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
✂️ e) Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.

3732Q421954 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que

✂️ a) Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.
✂️ b) No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.
✂️ c) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
✂️ d) Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.
✂️ e) A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.

3733Q416095 | Direito Civil, Direito Patrimonial

Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?

✂️ a) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma.
✂️ b) A herança seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150.000,00.
✂️ c) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00.
✂️ d) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00.

3735Q419189 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) A escritura pública, mesmo que não lavrada em notas de tabelião, faz prova plena, porque dotada de fé pública.
✂️ b) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
✂️ c) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação às pessoas que, direta ou indiretamente, participaram da elaboração do documento.
✂️ d) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
✂️ e) O instrumento particular, feito e assinado, para ter efeitos contra terceiros deverá antes ser registrado no registro público.

3736Q234882 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Considerando o regime jurídico que regula as entidades familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode - se afirmar que a união homoafetiva

✂️ a) não é reconhecida pela ordem jurídica brasileira em razão do que dispõe o artigo 1.726, do Código Civil.
✂️ b) é reconhecida em igualdade de condição em relação às formas de entidade familiar que já se encontram reguladas pela lei civil.
✂️ c) em razão do que dispõe a Constituição brasileira, as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, mas não é possível, neste momento, atribuir a estas outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação.
✂️ d) é merecedora da proteção atribuída às uniões estáveis apenas para fins patrimoniais.
✂️ e) é protegida pela ordem jurídica por meio das mesmas garantias atribuídas pela lei civil à união estável, não sendo permitido, entretanto, o casamento.

3738Q699788 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

✂️ a) com Schuld sem Haftung, com Haftung sem Schuld próprio, com Schuld sem Haftung e com Haftung sem Schuld atual.
✂️ b)
sem Schuld e sem Haftung, com Haftung sem Schuld próprio, com Schuld sem Haftung e com Haftung sem Schuld atual.
✂️ c)
com Schuld sem Haftung, com Haftung sem Schuld próprio, sem Schuld e sem Haftung e com Haftung sem Schuld atual.
✂️ d)
com Haftung sem Schuld, com Haftung sem Schuld atual, com Schuld sem Haftung e com Haftung sem Schuld próprio.
✂️ e)
com Haftung sem Schuld, com Schuld sem Haftung, com Haftung sem Schuld atual, e com Haftung sem Schuld próprio.

3739Q419731 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana

✂️ a) quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.
✂️ b) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial.
✂️ c) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.
✂️ d) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial.
✂️ e) apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.