Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3742Q421286 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

No que diz respeito as sociedades,

✂️ a) segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.
✂️ c) a aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.
✂️ d) o contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratandose de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.
✂️ e) a personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.

3748Q232676 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
✂️ b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
✂️ c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
✂️ d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
✂️ e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

3749Q922096 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A opinião do advogado de Alexandre

✂️ a) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.
✂️ b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
✂️ c) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.
✂️ d) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.

3750Q416755 | Direito Civil, Pessoas

Tício, dezessete anos, brasileiro, casado e estudante, moveu ação judicial contra Mévio, síndico do condomínio edilício onde reside, com o intuito de exigir deste a prestação de contas do direcionamento dado ao capital mensal do condomínio diante de suspeita de gastos exorbitantes não comprovados. Diante do exposto, analise as alternativas a seguir e assinale a que se coaduna com a legislação civil e processual civil vigente.

✂️ a) Mévio não possui obrigação de prestar contas, tendo-se em vista que o síndico de condomínio edilício goza de liberalidade na destinação das verbas condominiais.
✂️ b) Tício não possui interesse de agir que baseie o ajuizamento de sua ação, tendo-se em vista que encontra-se com 17 anos, não podendo exercer os atos da vida civil por completo.
✂️ c) Diante de gastos exorbitantes não comprovados, Mévio é classificado como pródigo, sendo, por conseguinte, absolutamente incapaz, não podendo, portanto, constar no polo passivo da ação de exigir contas.
✂️ d) Em que pese Tício possuir dezessete anos, este se encontra casado, estando, portanto, apto à prática de todos os atos da vida civil, assim como ajuizar o procedimento judicial de exigir contas.
✂️ e) Diante do fato de Tício ser relativamente incapaz, é essencial sua participação na ação judicial por meio de representante legal.

3753Q416004 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Em relação à responsabilidade civil, assinale a correta:

✂️ a) A indenização deverá corresponder à extensão do dano, somente podendo ser minorada quando houver o abatimento por culpa concorrente.
✂️ b) A responsabilidade civil do dono do animal será afastada se este comprovar que não agiu com culpa, tomando todos os cuidados na vigilância do animal.
✂️ c) Aquele que casou dano a outrem pela destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente deverá indenizar o dono da coisa se este não deu causa ao perigo.
✂️ d) O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem solidariamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo fato do produto.

3754Q224264 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
✂️ b) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
✂️ c) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
✂️ d) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
✂️ e) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.

3756Q25375 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.

Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em virtude da separação do casal.
✂️ b) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.
✂️ c) Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.
✂️ d) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto.

3757Q420389 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

✂️ a) estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
✂️ b) extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
✂️ c) executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
✂️ d) anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ e) transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

3760Q421691 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.

A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido

✂️ a) pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades.
✂️ b) é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa.
✂️ c) precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria reservada à lei.
✂️ d) não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação.
✂️ e) pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno financeiro direto e exclusivo à estatal.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3741Q135071 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

3742Q421286 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

3743Q370611 | Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE CEBRASPE

3744Q422068 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

3745Q35776 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

3746Q108488 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

3747Q422115 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

3748Q232676 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

3749Q922096 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3750Q416755 | Direito Civil, Pessoas

3751Q418550 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

3752Q420097 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

3753Q416004 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

3754Q224264 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

3755Q414734 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

3756Q25375 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3757Q420389 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

3758Q924463 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3759Q420661 | Direito Civil, Empresário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

3760Q421691 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017