Questões de Concursos Direito Civil

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3801Q418366 | Direito Civil, Bens, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio.

✂️ a) Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.
✂️ b) Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes.
✂️ c) O atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza.
✂️ d) Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal.
✂️ e) Ao possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e voluptuárias, quando estas não puderem ser levantadas sem prejuízo ao bem principal.

3803Q233543 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Ronaldo pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade contra Édison, que há 25 anos conhecia como seu suposto pai. Sabendo-se que Édison morreu ontem, no estado de casado no regime da comunhão universal de bens e que deixou dois filhos, Ronaldo

✂️ a) não mais pode postular o reconhecimento, porque a filiação é um direito personalíssimo que se extinguiu com a morte de Édison.
✂️ b) deve propor a ação contra os herdeiros de Édison para demandar o reconhecimento da filiação.
✂️ c) tinha contra si a prescrição do direito de pleitear a investigação da paternidade pelo decurso de mais de vinte anos.
✂️ d) só pode propor ação de investigação de paternidade contra os herdeiros de Édison se provar que a prescrição não ocorreu, em virtude de suspensão ou interrupção.
✂️ e) pode propor a ação contra a viúva de Édison e demandar o reconhecimento da paternidade.

3804Q421194 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

✂️ a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.
✂️ c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.
✂️ d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.
✂️ e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

3805Q415836 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Coisas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Os frutos estantes são os armazenados em depósitos para expedição ou venda.
✂️ b) Uma universalidade de direito constitui-se por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, ante o fato de que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, lhes dá unidade.
✂️ c) são bens móveis por antecipação árvores convertidas em lenha.
✂️ d) O empréstimo ad pompam vel ostentationem de frutas para uma decoração, devendo estas ser devolvidas, faz com que sejam inconsumíveis até a restituição.
✂️ e) A pertença, apesar de ser coisa acessória, conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com a principal uma subordinação econômico-jurídica, desde que haja incorporação.

3806Q151392 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Vanildo, ciente de que seu veículo apresentava sério problema no motor, que se manifestaria a qualquer momento, cujo conserto seria quase o valor do carro, colocou-o a venda. Eduardo, tomando conhecimento de que o carro seria vendido, procurou Vanildo, que disponibilizou totalmente o automóvel para que Eduardo o experimentasse e o analisasse. Por fim, Eduardo realizou a compra, mantendo-se Vanildo em silêncio quanto ao problema no motor. É correto afirmar que esse negócio jurídico é:

✂️ a) inexistente;
✂️ b) nulo de pleno direito;
✂️ c) ineficaz;
✂️ d) anulável;
✂️ e) perfeitamente válido.

3807Q142438 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

No tocante aos direitos da personalidade,

✂️ a) nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
✂️ b) é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ c) a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.
✂️ d) como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.
✂️ e) é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

3810Q419730 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito

✂️ a) a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
✂️ b) a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
✂️ c) a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
✂️ d) a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
✂️ e) a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.

3812Q702357 | Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise o caso hipotético a seguir.

Parte do revestimento cerâmico da fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso, razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito cobrado.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada dos demais condôminos e daquele que era o proprietário da unidade exclusiva de João na data do fato.
✂️ b) João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada exclusivamente dos demais condôminos, deduzida a quota correspondente à fração da unidade autônoma de João.
✂️ c) João responde pela dívida, pois as despesas condominiais são providas de sequela, vinculando-se ao bem independentemente da pessoa de seu titular.
✂️ d) João responde pela dívida apenas se houver cláusula expressa nesse sentido no contrato subjacente à aquisição de sua unidade exclusiva, independentemente de registro.

3813Q25262 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
✂️ b) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
✂️ c) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
✂️ d) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.

3814Q208835 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre o pagamento:

✂️ a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor;
✂️ b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená-la;
✂️ c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;
✂️ d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

3816Q421834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.

Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que

✂️ a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
✂️ b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
✂️ c) o emitente do título é um brasileiro nato.
✂️ d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
✂️ e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.

3817Q419538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda.

Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante.

Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

✂️ a) produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
✂️ b) obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
✂️ c) não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
✂️ d) é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
✂️ e) é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

3818Q420571 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro pagou integralmente o empréstimo. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
✂️ b) Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
✂️ c) Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
✂️ d) Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.

3819Q10472 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

✂️ a) O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.
✂️ b) Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.
✂️ c) A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.
✂️ d) Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.
✂️ e) Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

3820Q23023 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

A pessoa jurídica que, por ação de seus dirigentes, violar o direito e causar dano a outrem fica obrigada a repará-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Civil

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3801Q418366 | Direito Civil, Bens, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

3802Q237123 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

3803Q233543 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

3804Q421194 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

3805Q415836 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Coisas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

3806Q151392 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

3807Q142438 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

3808Q19312 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

3809Q419451 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

3810Q419730 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

3811Q422037 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

3812Q702357 | Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

3813Q25262 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3814Q208835 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

3815Q416198 | Direito Civil, Sucessão Testamentária

3816Q421834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

3817Q419538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

3818Q420571 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

3819Q10472 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

3820Q23023 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE