Questões de Concursos Direito Civil

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3921Q236935 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o proprietário.
✂️ b) caso considerável número de pessoas venha a exercer posse de boa-fé sobre extensa área, por ao menos cinco anos, tendo ali realizado obras ou serviços de caráter social ou econômico relevante, adquirirão a propriedade por usucapião coletiva, sendo que, em qualquer hipótese, não haverá a necessidade de pagamento de indenização ao proprietário que for privado da área.
✂️ c) a função social da propriedade rural é atendida plenamente quando o proprietário promove um aproveitamento racional do imóvel mediante o atendimento dos índices de produtividade definidos à luz dos parâmetros legais.
✂️ d) reduz-se em cinco anos o prazo para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando, para além do atendimento dos requisitos caracterizadores da posse ad usucapionem¸ o possuidor residir no imóvel.
✂️ e) na usucapião ordinária o justo título pode ser substituído pela boa-fé, de modo que se pode afirmar que são eles requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

3924Q418473 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São absolutamente incapazes os pródigos e eles são representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
✂️ b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
✂️ c) São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a própria vontade.
✂️ d) São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e menores de 18 anos de idade e são eles representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os viciados em tóxico, sendo, portanto, representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.

3928Q161474 | Direito Civil, Locação de Coisas, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo.

Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.
✂️ b) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.
✂️ c) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.
✂️ d) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.
✂️ e) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

3929Q706254 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São bens públicos, segundo a redação do Código Civil brasileiro, os bens patrimoniais disponíveis, os bens patrimoniais indisponíveis e os bens não patrimoniais.
✂️ b) Os bens não patrimoniais equivalem aos bens de uso especial.
✂️ c) Os bens de uso especial e de uso comum do povo possuem regime jurídico distinto, considerando a sua discrepante finalidade em relação ao interesse público.
✂️ d) Os bens patrimoniais disponíveis possuem um regime que lhes é peculiar e que se diferencia do das duas outras modalidades.
✂️ e) A presença da afetação tipicamente incidente nos bens dominicais é um elemento que os diferencia face aos bens patrimoniais indisponíveis.

3930Q187105 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

✂️ a) cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
✂️ b) cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
✂️ c) cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
✂️ d) incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
✂️ e) incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.

3931Q178918 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

✂️ a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.
✂️ b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.
✂️ c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.
✂️ d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.
✂️ e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

3934Q420880 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

A respeito da figura dos contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
✂️ b) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome e à conta do comitente.
✂️ c) Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
✂️ d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
✂️ e) O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

3935Q418579 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Ao sair de uma festa, João sentiu-se mal e foi levado ao hospital. O médico que estava de plantão fez uso de medicamento injetável à base de penicilina em João, e o liberou a seguir, sem ter a devida cautela de informar aos familiares de João a respeito dos riscos que poderiam advir do remédio ministrado. O hospital não cuidou para que João permanecesse por mais tempo internado para observação e pronto atendimento no caso de alguma reação adversa. Ao chegar em casa, João morreu em decorrência de um choque anafilático causado pelo medicamento. A família de João acionou o poder judiciário buscando indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em função da responsabilidade civil do médico, do hospital e da farmácia que forneceu o medicamento à base de pencilina. A respeito dos fatos narrados; pode-se afirmar:

✂️ a) É incabível a responsabilização da farmácia pela venda do medicamento, à vista da prescrição médica, pois ausente nexo de causalidade.
✂️ b) A falha no dever de informar do médico no que diz respeito ao esclarecimento ao paciente e seus familiares dos riscos que poderiam advir do uso do medicamento não é causa suficiente para provocar sua responsabilização civil.
✂️ c) Mesmo que o profissional farmacêutico atue de acordo com os preceitos éticos, legais e nos ditames da prescrição médica, haverá o dever de indenizar em razão da responsabilidade ser objetiva.
✂️ d) Caso o fornecimento do medicamento pelo farmacêutico fosse diverso do prescrito pelo medico, não caberia responsabilização do profissional de farmácia pois sua responsabilidade é subjetiva.
✂️ e) O hospital, enquanto pessoa jurídica, será responsabilizado desde que comprovado seu dolo.

3937Q193569 | Direito Civil, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:

✂️ a) não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
✂️ b) não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
✂️ c) pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
✂️ d) pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
✂️ e) pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.

3939Q231477 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
✂️ b) Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
✂️ c) Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
✂️ d) Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
✂️ e) A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Questões de Concursos Direito Civil

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3921Q236935 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

3922Q417952 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE AL, FCC

3923Q44708 | Direito Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

3924Q418473 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

3925Q420538 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Coisas, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

3926Q165818 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

3927Q415169 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

3928Q161474 | Direito Civil, Locação de Coisas, Auditor, TCE MG, FUNDEP

3929Q706254 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

3930Q187105 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, EPE, CESGRANRIO

3931Q178918 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE SP, FCC

3932Q249326 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

3933Q418041 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

3934Q420880 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

3935Q418579 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

3936Q175133 | Direito Civil, Personalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

3937Q193569 | Direito Civil, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

3938Q415783 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

3939Q231477 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

3940Q417335 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC