Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3964Q237741 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
✂️ b) Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
✂️ c) Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.
✂️ d) Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
✂️ e) Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

3965Q670384 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

✂️ a) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
✂️ b) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
✂️ c) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ d) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
✂️ e) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

3966Q247734 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A respeito da validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir e pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz.
II. A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita, sem exceções, apenas aos que a alegarem.
III. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e a validade da declaração da vontade é, em regra, livre de forma especial.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

3972Q924122 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
✂️ b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
✂️ c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
✂️ d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.

3973Q420570 | Direito Civil, Posse, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar sobre a posse:

✂️ a) A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.
✂️ b) O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.
✂️ c) As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
✂️ d) O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.
✂️ e) O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

3974Q369887 | Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

✂️ a) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.
✂️ b) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.
✂️ c) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.
✂️ d) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

3975Q415229 | Direito Civil, Direito Patrimonial

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.
✂️ b) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
✂️ c) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.
✂️ d) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.

3976Q24834 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração.

Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.

✂️ a) Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela, tendo em vista o disposto no testamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo, por ser um direito disponível.
✂️ b) Caso Pedro falecesse no exercício da tutela, haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas da administração dos bens de Isabel e Marcelo.
✂️ c) A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel e Marcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação.
✂️ d) Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

3977Q422404 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em relação à fiança, é correto afirmar:

✂️ a) A fiança dar-se-á por escrito, por ser contrato acessório formal, admitindo interpretação extensiva.
✂️ b) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
✂️ c) Para ser estipulada, a fiança exige consentimento ou autorização do devedor, por integrar seu direito pessoal de crédito.
✂️ d) A fiança pode exceder o valor da obrigação principal, mas não pode ser de valor inferior a ela.
✂️ e) A fiança compreenderá sempre todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador, não podendo ser estipulada de modo limitado.

3978Q231195 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito do Direito das Sucessões, analise as assertivas.

I - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

II - Não se pode aceitar a herança em parte, sob condição ou a termo.

III - São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

IV - Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são revogáveis.

Está correto o que se afirma em :

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.

3980Q414766 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

Carlos teve amputada uma perna em acidente automobilístico cujo veículo envolvido era de um órgão público e, um mês depois do infortúnio, interpôs ação de danos contra a Administração Pública. Restou comprovado que a culpa do acidente fora, exclusivamente, de Carlos. Neste caso, a responsabilidade da Administração será:

✂️ a) ratear juntamente com Carlos o valor do dano;
✂️ b) indenizar o dano, sozinha, com base na responsabilidade objetiva;
✂️ c) indenizar o dano no valor que foi apurado;
✂️ d) a não indenização por parte da Administração;
✂️ e) indenizar o dano e recobrar o valor do funcionário público envolvido.

Questões de Concursos Direito Civil

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3964Q237741 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

3965Q670384 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

3966Q247734 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

3967Q419776 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

3968Q32972 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

3969Q35792 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

3970Q419796 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

3971Q152021 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE