Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

3982Q419120 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.
✂️ b) Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ c) Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.
✂️ d) Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
✂️ e) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

3983Q420147 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
✂️ b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
✂️ c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
✂️ d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
✂️ e) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

3989Q670345 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

3991Q418190 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Bancário Novo, CEF, CESGRANRIO

Para estabelecer um relacionamento bancário, as pessoas devem comprovar o seu domicílio.

No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o seu domicílio é o

✂️ a) estabelecimento principal da empresa, ou matriz, desconsiderando os domicílios locais das suas filiais.
✂️ b) lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos.
✂️ c) local definido por legislação específica, aplicável a cada tipo de empresa, de acordo com sua personalidade jurídica.
✂️ d) local onde são realizadas as principais transações comerciais e a prestação de serviço com atendimento ao público.
✂️ e) local de residência dos sócios-fundadores da empresa ou dos membros do conselho de administração, em caso de companhias abertas.

3992Q699039 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa desistência.

✂️ a) Por se tratar de relação de consumo, caberá à empresa devolver todos os valores que Ricardo pagou, mesmo estando inadimplente, sujeitando-se à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
✂️ b) Tratando-se de relação de consumo entre as partes, poderá Ricardo reaver as quantias pagas somente quando comprovada inadimplência da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel.
✂️ c) Ricardo poderá reaver as quantias pagas, mesmo estando inadimplente, admitindo-se a compensação com os gastos próprios com administração e propaganda feitos pela vendedora, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ d) Embora reconhecida a relação de consumo entre as partes, caberá à vendedora devolver todos os valores que Ricardo pagou, autorizada a retenção do mesmo valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato para a hipótese de sua inadimplência.
✂️ e) Em caso de desistência fundada no descumprimento do prazo de entrega do imóvel, além de reaver todos os valores que pagou, poderá Ricardo exigir da vendedora indenização por lucros cessantes, presumindo-se seu prejuízo porque o imóvel se destinava à moradia.

3993Q228773 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

✂️ a) parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
✂️ b) parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
✂️ c) inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
✂️ d) inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
✂️ e) inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

3994Q187050 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Um cidadão brasileiro, inconformado com a falta de organização dos seus vizinhos, decide convocar uma reunião para convencê-los a formar uma associação. Realizado o ato, por unanimidade dos presentes, foi fundada a Associação de Moradores, ocorrendo a sua formalização jurídica com a assistência de advogado, inclusive com o registro próprio do estatuto.

A entidade criada refere-se a

✂️ a) associação com estatuto equiparado ao de partido político
✂️ b) fundação instituída por particulares
✂️ c) fundação privada com fins de utilidade pública
✂️ d) pessoa jurídica de direito público interno
✂️ e) pessoa jurídica de direito privado

3995Q692396 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:

✂️ a) É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.
✂️ b) Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.
✂️ c) Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.
✂️ d) A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.
✂️ e) O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo.

3996Q221882 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, II, III e V.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I, III e IV.

3999Q667334 | Direito Civil, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne às obrigações.

✂️ a)
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
✂️ b)
Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 90 (noventa) dias, a falta do pagamento.
✂️ c)
O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
✂️ d)
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
✂️ e) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o
atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

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3989Q670345 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

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