Questões de Concursos Direito Civil

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4021Q422709 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:

✂️ a) A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.
✂️ b) A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.
✂️ d) A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.

4025Q418373 | Direito Civil, Bens, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
✂️ b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ d) São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

4028Q847951 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

João de Barro, casado com Amapola, com quem tem dois filhos, abandona o lar, deixando de prover qualquer tipo de auxílio para sua família. Três anos após o ocorrido, sem que durante este prazo fosse oferecido qualquer tipo de auxílio à sua família por João de Barro, Amapola decide propor uma ação de usucapião, a fim de adquirir a propriedade do único imóvel do casal, que servia de sua moradia. Neste caso, é correto afirmar que Amapola:

✂️ a) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião extraordinária.
✂️ b) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião ordinária.
✂️ c) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião tabular.
✂️ d) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião especial urbana.
✂️ e) Cumpre os requisitos para aquisição da propriedade pela denominada usucapião familiar.

4029Q418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

✂️ a) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
✂️ b) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
✂️ c) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
✂️ d) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
✂️ e) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

4030Q416342 | Direito Civil, Posse, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar:

✂️ a) só se considera possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.
✂️ b) são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
✂️ c) a posse direta de quem tem a coisa temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
✂️ d) a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais existentes no subsolo.
✂️ e) em razão das finalidades econômicas e sociais da propriedade, esta não se presume nem plena, nem exclusiva.

4032Q420440 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

✂️ a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
✂️ b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
✂️ c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
✂️ d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
✂️ e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

4033Q174426 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

✂️ a) intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ b) intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.
✂️ c) e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ d) fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
✂️ e) fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

4034Q417380 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

Analise os seguintes itens:

I- A obrigação não personalíssima pode ser extinta pelo pagamento efetuado pelo próprio devedor ou por terceiro.

II- É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes expressamente consentirem, não havendo necessidade de prévia autorização do cônjuge.

III- Quando houver, no contrato de adesão, cláusula que enseje dupla interpretação, deverá ser adotada a mais favorável ao aderente.

IV-O promitente comprador, instituído por instrumento público devidamente registrado, dispõe apenas de privilégio em relação à aquisição do imóvel, não ensejando a adjudicação compulsória do bem de raiz o fato de o promitente vendedor desistir do negócio jurídico.

Assinale a afirmativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ b) Apenas o item III está correto.
✂️ c) Os itens II, III e IV estão incorretos.
✂️ d) Os itens I e II estão incorretos.

4035Q235111 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
✂️ b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
✂️ c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
✂️ d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
✂️ e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

4036Q416623 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ b) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

4037Q33397 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

✂️ a) doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.
✂️ b) destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.
✂️ c) destinados ao Município.
✂️ d) repartidos entre os herdeiros de Antônio.
✂️ e) destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

4038Q418936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida.

Essa disposição contratual é considerada:

✂️ a) válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes;
✂️ b) nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes;
✂️ c) válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado;
✂️ d) nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes;
✂️ e) válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes.

4040Q420734 | Direito Civil, Bens, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4021Q422709 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

4022Q223804 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGR, PGR

4023Q420924 | Direito Civil, Posse, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

4024Q415549 | Direito Civil, Pessoas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC