Questões de Concursos Direito Civil

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422Q372369 | Direito Civil, Ausência, FGV

Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro.
Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.
✂️ b) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.
✂️ c) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.
✂️ d) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.

423Q419248 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se internado no hospital X em estado grave. Sem saber sobre os direitos do filho que está no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa

✂️ a) da décima segunda semana após a concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
✂️ b) da concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
✂️ c) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após a constatação de vida feita pelo obstetra, momento em que este passa a existir no mundo jurídico.
✂️ d) do nascimento com vida, mas que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ e) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após o registro civil de nascimento deste no cartório competente.

424Q36485 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre o condomínio, responda as questões:

I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa.
III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.

Assinale a correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Todas as assertivas são falsas.
✂️ c) Apenas a assertiva II é verdadeira
✂️ d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

425Q35719 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A e B, marido e mulher, são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante a gravidez de B, A vem a falecer. Quanto ao caso, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Enquanto embrião, considera-se nascituro, não possuindo personalidade. Sua situação, seus direitos presentes e eventuais são, porém, preservados. Não por ser pessoa, mas por ser pessoa em potencial e sujeito de direitos.
✂️ b) Nascendo sem vida, há presunção de morte simultânea, sendo A e o natimorto reciprocamente herdeiros. Trata-se de fenômeno jurídico da comoriência.
✂️ c) Nascendo este, ainda que tenha dado só uma leve respirada de ar, terá vivido e, portanto, adquirido personalidade. Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe.
✂️ d) Nascendo sem vida, a herança de A será atribuída a seus ascendentes, em concorrência com B, uma vez que seu filho não adquiriu personalidade, nada havendo herdado.

426Q33945 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

✂️ a) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
✂️ b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
✂️ c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
✂️ d) procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
✂️ e) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

428Q671187 | Direito Civil, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A Teoria Geral das Obrigações é o primeiro tema a ser tratado pela parte especial do Código Civil, entre os seus artigos 233 a 420. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou negativa, em favor do credor.

II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

III. Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

IV. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas a afirmativa III está correta
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

431Q417093 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

✂️ a) deriva da violação à boa-fé objeti va na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
✂️ b) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.
✂️ c) surgiu, como insti tuto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
✂️ d) segue o desti no da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

432Q54003 | Direito Civil

A respeito da propriedade e da posse, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As concepções doutrinárias que entendem a função social como limite externo ao direito de propriedade, e que não integra o seu conceito, não admitem a tese de que a propriedade é função social.
✂️ b) A função social da propriedade rural na Constituição de 1988 não impõe prestações positivas ao titular da propriedade, mas apenas limites relativos ao uso da propriedade.
✂️ c) A função social da posse decorre da concepção de Savigny sobre a posse como fato, que recebe proteção jurídica pela finalidade que realiza, independentemente da caracterização do animus domini.
✂️ d) A função social da propriedade urbana, por não ter status constitucional, é definida apenas pelas normas do Código Civil e da legislação especial, contemplando, apenas, os limites ao direito de construir e o cumprimento da legislação ambiental.
✂️ e) A função social da posse se reflete no fundamento da proteção possessória como guarda avançada da propriedade, de modo que a posse cumpre sua dimensão finalística quando assegura a higidez do direito de propriedade.

433Q19767 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.

No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Caracterizada a ausência de culpa do devedor, a obrigação se resolve.
✂️ b) Não prestada a obrigação, por negligência do devedor, tem direito o credor a perdas e danos.
✂️ c) Notificada a empresa Pinguins e Irmãos Ltda. e recusando- se a executar o serviço, possível a sua substituição, com ônus para a devedora.
✂️ d) Recusada a prestação do serviço, cabe indenização por perdas e danos.
✂️ e) A empresa Foca e Foca Ltda. deve buscar novo fornecedor às suas expensas, mesmo caracterizada a negligência da empresa fornecedora.

434Q420589 | Direito Civil, Posse, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido. Quanto à retomada do imóvel, Alexandre

✂️ a) nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.
✂️ b) deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.
✂️ c) para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.
✂️ d) deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.
✂️ e) não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.

435Q28223 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

C. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtudeda urgência, passou a trabalhar em tempo corrido, fazendo muito barulho, perturbando o sossego e a tranquilidade dos moradores.

Neste caso,

✂️ a) o proprietário ou possuidor dos prédios vizinhos tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizi nha.
✂️ b) os vizinhos são obrigados a tolerarem a interferência e não têm o direito de buscar cessação do barulho decorrente da obra, por se tratar de obra pública.
✂️ c) o direito dos vizinhos de fazerem cessar a interferência causada pela obra não prevalece, posto justificada pelo interesse público, caso em que o causador do barulho pagará ao vizinho indenização cabal.
✂️ d) os vizinhos, em caso de decisão judicial para tolerar as interferências, terão direito de exigir a redução, e não a sua eliminação, mesmo que esta seja possível

437Q420354 | Direito Civil, Propriedade, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
✂️ b) Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
✂️ c) O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.
✂️ d) É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
✂️ e) As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

438Q418319 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Antônio, ao transitar com seu veículo automotor na correta faixa de direção do meio, entre três pistas, sofre uma fechada de Bento, o que o obriga a invadir a pista ao lado. Em razão disso, o carro de Antônio colide com o veículo dirigido por Carlos, que trafegava tranquilamente na pista de direção invadida, causandolhe danos materiais, morais e estéticos.

Diante da dinâmica do evento apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A vítima Carlos somente poderá demandar do causador mediato Bento, pois a dinâmica do evento deixa claro que Antônio agiu em estado de necessidade.
✂️ b) A questão envolve responsabilidade civil subjetiva na qual há que se buscar no caso concreto quem efetivamente agiu culposamente, sendo este o único a responder pelo dano.
✂️ c) Independentemente da prova de culpa, a vítima pode pedir indenização por danos materiais cumulado com moral e estético de Antônio, sendo legítimo a este regredir em face de Bento.
✂️ d) A vítima pode demandar pedido indenizatório integral em face de ambos com fundamento na teoria do risco criado.
✂️ e) Antônio e Bento concorreram culposamente para o evento danoso, logo a indenização integral deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa de cada um dos causadores.

439Q233507 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta:

✂️ a) caso ocorram danos ao patrimônio do tutelado causados por tutor do qual não se exigiu garantia legal, haverá responsabilidade civil direta e imediata do juiz que se omitiu na exigência da garantia.
✂️ b) a responsabilidade do tutor pelos danos causados ao tutelado é, em regra, objetiva.
✂️ c) o Ministério Público somente terá legitimidade para propor a interdição de alguém em hipótese de doença mental grave.
✂️ d) nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.
✂️ e) a legitimidade de um cônjuge para o exercício da curatela do outro depende do regime de bens instituído entre eles.

440Q146724 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

✂️ a) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
✂️ b) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
✂️ c) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
✂️ d) postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
✂️ e) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.