Questões de Concursos Direito Civil

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4222Q371563 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
✂️ b) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
✂️ c) A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
✂️ d) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.

4224Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
✂️ b) A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
✂️ c) A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
✂️ d) Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

4225Q422529 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) O devedor responderá pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
✂️ b) Expedida a carta de arrematação, com a transferência de domínio mediante o registro, torna-se impossibilitado o desfazimento da arrematação pela parte interessada.
✂️ c) Será declarada ineficaz na hipótese de não ter sido o credor hipotecário intimado do leilão do imóvel dado em garantia, ocasião em que sub-rogará sua preferência no preço pago pelo arrematante.
✂️ d) O credor exequente não pode concorrer na arrematação já que, em sendo legitimado para, previamente adjudicar o bem penhorado, tem pelo instituto da supressio a preclusão do uso daquela outra forma expropriatória.

4226Q420996 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

✂️ a) ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
✂️ b) válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
✂️ c) válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
✂️ d) nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
✂️ e) anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

4228Q232843 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Os nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.
✂️ b) O pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
✂️ c) Os nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.
✂️ d) A partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindo-os não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.

4229Q421016 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago.

Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito

✂️ a) a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.
✂️ d) o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
✂️ e) o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

4231Q419743 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. O empresário individual poderá admitir sócios e, então, solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para sociedade empresária.

II. A pessoa natural não poderá figurar em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada ao mesmo tempo.

III. O incapaz, desde que devidamente assistido ou representado, poderá dar continuidade a empresa antes exercida por seu pai, independentemente de autorização judicial.

IV. Não poderão contratar sociedade, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens ou no de separação obrigatória.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta.

4233Q924592 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de

R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado

o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a

transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que

✂️ a) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deveobrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
✂️ b) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo dalocação celebrada com José.
✂️ c) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contratode compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
✂️ d) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contratode compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

4234Q710833 | Direito Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.
✂️ b) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
✂️ c) Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.
✂️ d) Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.
✂️ e) O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

4237Q422337 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

✂️ a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores
✂️ b) A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico
✂️ c) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda
✂️ d) O devedor, que paga a dívida, não se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados
✂️ e) Se a pluralidade for dos credores, cada um destes só poderá exigir da dívida o que lhe couber

4238Q369857 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio.
✂️ b) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.
✂️ c) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal.
✂️ d) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar.

4239Q701383 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Em relação às fundações, é correto afirmar:

✂️ a) Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ b)
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
✂️ c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
✂️ d) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
✂️ e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4221Q414826 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, CEASA MG, FUMARC

4222Q371563 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

4223Q226672 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

4224Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

4225Q422529 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

4226Q420996 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

4227Q415622 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

4228Q232843 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

4229Q421016 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

4230Q157850 | Direito Civil, Direito de Família, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

4231Q419743 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

4232Q420778 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

4233Q924592 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4234Q710833 | Direito Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

4235Q416946 | Direito Civil, Posse, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC

4236Q175283 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

4237Q422337 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

4238Q369857 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

4239Q701383 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

4240Q419533 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018