Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4303Q34099 | Direito Civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as diversas modalidades de obrigações e suas características, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de obrigações de dar coisa certa, se a coisa perecer antes do cumprimento da obrigação, o devedor, ainda que não tenha concorrido para o seu perecimento, responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.
✂️ b) Em se tratando de obrigações de não fazer, caso o devedor pratique o ato a cuja abstenção se tenha obrigado, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, obrigando-se o culpado a ressarcir perdas e danos.
✂️ c) Tratando-se de obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, ainda que sem culpa do devedor, este deverá responder por perdas e danos, dado o seu dever de garantir o cumprimento da obrigação.
✂️ d) Nos casos de obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se os contratantes não estipularem outra coisa, extinguindo-se a obrigação caso todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do credor.
✂️ e) Havendo mora ou recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer, independentemente da sua natureza, a obrigação se converterá sempre em perdas e danos.

4304Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;
✂️ b) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2º, da LICC, se refere à aquisição do direito, portanto, ainda que ele não possa ser exercido, já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova, enquanto o art. 125 do CC se refere ao exercício desse direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar;
✂️ c) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 6, § 2º, da LICC, em razão do princípio da generalidade;
✂️ d) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2ª, da LICC, refere-se ao exercício do direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar, enquanto o art. 125 do CC refere-se à aquisição do direito, portanto, ainda que não possa ser exercido, ele já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova;
✂️ e) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, pois com a edição do novo Código Civil em 2002, houve uma revogação tácita do art. 6, § 2º, da LICC, que é de 1942.

4307Q925247 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca.

Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
✂️ b) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
✂️ c) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
✂️ d) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

4308Q832063 | Direito Civil, Contratos em Espécie, MSGás Analista de Processos Direito, IESES, 2021

A respeito dos contratos em espécie previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.
✂️ b) No contato de mandato, se forem nomeados dois ou mais mandatários no mesmo instrumento sem estarem expressamente declarados como conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação.
✂️ c) A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
✂️ d) O depósito voluntário pode ser escrito ou verbal.

4312Q235600 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Adquire-se a posse

✂️ a) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ b) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ c) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.
✂️ d) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.
✂️ e) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

4313Q105297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ b) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.
✂️ c) A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
✂️ d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

4315Q419929 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

As sociedades limitadas regem-se

✂️ a) pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.
✂️ b) pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.
✂️ c) pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
✂️ d) pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.
✂️ e) pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

4316Q420956 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

É certo afirmar:

I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e III estão corretas.

4317Q104808 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.

✂️ a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
✂️ d) Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.
✂️ e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4301Q251691 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

4302Q416305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico, CERON RO, CONESUL

4303Q34099 | Direito Civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

4304Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

4305Q175672 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

4306Q25146 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

4307Q925247 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4308Q832063 | Direito Civil, Contratos em Espécie, MSGás Analista de Processos Direito, IESES, 2021

4309Q234818 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

4310Q417609 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

4311Q417865 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

4312Q235600 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

4313Q105297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

4314Q369752 | Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE CEBRASPE

4315Q419929 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

4316Q420956 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

4317Q104808 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

4318Q237179 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

4319Q836733 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

4320Q417662 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE