Questões de Concursos Direito Civil

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4443Q419032 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.
✂️ b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.
✂️ c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.
✂️ d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

4444Q418009 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

De acordo com o Código Civil, a proposta de contrato

✂️ a) aceita fora do prazo concedido, com adições, restrições ou modificações, não importará em nova proposta.
✂️ b) obriga o proponente, em regra, se, feita sem prazo a pessoa presente, for imediatamente aceita.
✂️ c) não obriga o proponente se, antes dela, simultaneamente ou após, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
✂️ d) continua sendo obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
✂️ e) não equivale a oferta ao público, em regra, ainda que estejam presentes os requisitos essenciais ao contrato.

4445Q417502 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

Em relação à personalidade e à capacidade jurídicas das pessoas naturais, analise os seguintes itens:

I- A personalidade jurídica é adquirida a partir do nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a sua concepção.

II- Toda pessoa natural é detentora de capacidade jurídica para ser titular de direitos, mas nem todas detêm capacidade de fato para exercê-los.

III- São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa natural fica apta a praticar todos os atos da vida civil.

Assinale a afirmativa incorreta:

✂️ a) O item III está incorreto.
✂️ b) Os itens I e II estão corretos.
✂️ c) O item IV está incorreto.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

4446Q143075 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e IV.

4447Q421093 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
✂️ b) O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
✂️ c) Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
✂️ d) A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.

4449Q37870 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.
✂️ b) Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.
✂️ c) O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.
✂️ d) O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.
✂️ e) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

4451Q222463 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (novent dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

4453Q419087 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária.

✂️ a) A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente.
✂️ b) Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la.
✂️ c) O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.
✂️ d) Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.
✂️ e) Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

4455Q420882 | Direito Civil, Pessoas, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4456Q222492 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

✂️ a) terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ b) não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
✂️ c) terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ d) terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ e) terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

4458Q421941 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A respeito das cooperativas, julgue os itens a seguir:

I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas o enunciado I é correto.
✂️ b) Apenas o enunciado III é correto.
✂️ c) Apenas os enunciados II e III são corretos.
✂️ d) Todos os enunciados são corretos.
✂️ e) Apenas os enunciados I e II são corretos.

4459Q419640 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

A compra e venda

✂️ a) não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.
✂️ b) já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.
✂️ c) convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entendese que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
✂️ d) não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.
✂️ e) só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

4460Q422715 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

✂️ a) O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.
✂️ b) A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.
✂️ c) Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.
✂️ d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
✂️ e) A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

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4441Q188874 | Direito Civil, Parte Geral, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

4442Q418005 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE