Questões de Concursos Direito Civil

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464Q864258 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Jorge foi atropelado por Vitor, em 02/02/2016. Em razão desse evento, Jorge sofreu danos morais, materiais e estéticos, os quais surgiram e foram percebidos por ele imediatamente após o acidente. Tempos depois, em 31/01/2021, Jorge procurou você, como advogado(a), e disse que pretendia ajuizar uma ação de reparação contra Vitor.

Sobre a hipótese apresentada, você deverá informar para Jorge que

✂️ a) o prazo prescricional da pretensão de reparação civil extracontratual é de 10 (dez) anos.
✂️ b) a pretensão está prescrita, tendo em vista o prazo de 3 (três) anos ao qual se vincula a pretensão de reparação civil extracontratual.
✂️ c) a pretensão está prestes a ser fulminada pela prescrição, uma vez que a pretensão de reparação civil extracontratual prescreve em 5 (cinco) anos.
✂️ d) houve prescrição apenas da pretensão de demandar a seguradora da qual Vitor é segurado, mas que permanece viável a pretensão de reparação civil extracontratual, por seu prazo de 10 (dez) anos.

466Q371103 | Direito Civil, Prova, FGV

O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confissão, documento e presunção. Partindo do tema meios de provas, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la.
✂️ b) A confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato.
✂️ c) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico.
✂️ d) A confissão é pessoal e, portanto, não se admite seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado.

468Q167150 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Olavo, divorciado, faleceu deixando dois filhos, Alessandro e Breno, cada qual deles contando com um filho. Durante o processo de inventário, Alessandro e Breno renunciaram à herança. Nesse caso,

✂️ a) a herança deve se destinar aos herdeiros de segunda classe, por direito próprio.
✂️ b) a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por direito próprio.
✂️ c) a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por representação.
✂️ d) deve ser declarada jacente, abrindo-se procedimento para a vacância.
✂️ e) a herança deve ser destinada aos herdeiros de segunda classe, por representação.

470Q224013 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação ao pagamento e ao inadimplemento das obrigações, analise as seguintes assertivas:

I. Não havendo pena convencional e sendo provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, descabe a fixação de indenização suplementar.
II. Observado o princípio da boa-fé, o pagamento reiterado feito em outro local permite presumir renúncia do credor em relação ao que tenha sido estabelecido no negócio jurídico.
III. Mesmo em caso de prestação obrigacional divisível, não pode o credor ser obrigado a receber de forma parcelada se assim não restou ajustado entre as partes.
IV. Em caso de inadimplemento de obrigações em contratos benéficos, respondem por simples culpa ambos os contratantes.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

471Q49723 | Direito Civil, Prescrição e Decadência

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.
✂️ b) O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
✂️ c) Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.
✂️ d) A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.
✂️ e) A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

473Q145465 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

A respeito dos bens, é correto afirmar:

✂️ a) Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.
✂️ b) As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.
✂️ c) As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.
✂️ d) A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.
✂️ e) Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

476Q180798 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Lucas, com dezoito anos de idade, procurou a DP com o objetivo de receber uma orientação jurídica. Afirmou que, quando possuía quatro anos de idade, seu genitor fora condenado a pagar alimentos mensais em seu favor, fixados em 30% do salario mínimo. No entanto, o alimentante nunca efetuou o pagamento de uma prestação alimentar sequer. Nesses termos, indagou do DP responsável pelo atendimento se poderia cobrar o montante integral em atraso.
À luz das disposições civilísticas a respeito dos institutos da prescrição e dos alimentos, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança do crédito alimentar prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada prestação. Assim, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de cinco anos.
✂️ b) Segundo o disposto no Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Dessa maneira, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de dois anos.
✂️ c) Lucas poderá cobrar todas as prestações alimentares que lhe são devidas, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
✂️ d) Diante de sua natureza de direito personalíssimo, a pretensão de cobrança de crédito alimentar não se sujeita à prescrição. Dessa forma, poderiam ser cobradas todas as prestações alimentícias devidas pelo genitor de Lucas.
✂️ e) Lucas somente poderá cobrar os alimentos inadimplidos referentes aos últimos três meses, pois as demais prestações, segundo a jurisprudência do STJ, perderam sua natureza alimentar diante da inércia do credor de alimentos.

477Q926167 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Waldo é titular de vultoso patrimônio e amigo de infância de Tadeu, que passa por sérias dificuldades econômicas. Frente às adversidades vividas pelo amigo, Waldo entrega as chaves de um imóvel de sua propriedade para Tadeu e diz a ele: “a partir de agora essa casa é de sua propriedade.”

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A declaração verbal de Waldo, junto da tradição do imóvel, é suficiente para considerar-se celebrado e realizado um contrato de doação válido e eficaz.
✂️ b) Para que a doação de imóvel de Waldo a Tadeu se aperfeiçoe será imprescíndivel celebrar o contrato por meio de escritura pública, seja qual for o valor do imóvel.
✂️ c) Para que Waldo realize a pretendida doação de imóvel a Tadeu de modo válido, será imprescíndivel celebrar o contrato de forma escrita, seja por meio de escritura pública ou de instrumento particular, a depender do valor do imóvel.
✂️ d) Caso Waldo optasse por doar dinheiro para Tadeu adquirir um imóvel, a doação seria válida sem que se fizesse por escritura pública ou instrumento particular, independentemente do valor transferido ao donatário.

478Q371447 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV, 2019

Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato.

Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
✂️ b) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver concorrido com culpa, e este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o objeto contratado.
✂️ c) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade.
✂️ d) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, prometerem designar.

479Q29323 | Direito Civil, Advogado, CODEBA, FGV

Pedro, 15 anos, sem o conhecimento de João, seu pai, foi à garagem de sua casa, munido de jornal, isopor e fósforo, com o objetivo de brincar de atear fogo nesse material. O fogo, em contato com o querosene que estava no chão da garagem, provocou uma explosão que danificou o carro novo de seu vizinho.

Considerando que João está desempregado e que a subsistência da família é proveniente do aluguel de um imóvel pertencente a Pedro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, o patrimônio de Pedro será executado até onde baste para assegurar a reparação integral do dano.
✂️ b) João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho, pelo que o patrimônio de Pedro não poderá ser utilizado para o pagamento da indenização, visto ser ele inimputável.
✂️ c) João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, a indenização deverá ser equitativa e a obrigação incidirá sobre os bens de Pedro.
✂️ d) João e Pedro são solidariamente responsáveis pelos atos praticados por Pedro, de sorte que o vizinho que teve o carro danificado poderá acionar um ou outro para ver satisfeito o seu crédito.
✂️ e) Não haverá obrigação de indenizar pelo dano causado, haja vista que Pedro, sendo menor de idade, é absolutamente incapaz, não podendo ser responsabilizado por atos obrigacionais.

480Q418203 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer.
Diante disso, o mandato:

✂️ a) se extingue, e Vitor não deve mais atuar;
✂️ b) se extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, se houver perigo na demora;
✂️ c) se mantém até a abertura de inventário, e Vitor deve continuar atuando;
✂️ d) se mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados pelo inventariante;
✂️ e) se mantém até que Vitor termine todos os atos de que foi incumbido, não podendo o inventariante revogar seus poderes.

Questões de Concursos Direito Civil

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461Q926165 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

462Q49720 | Direito Civil, Prescrição e Decadência

463Q370220 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CESPE CEBRASPE

464Q864258 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

465Q417336 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, BESC SC, FGV

466Q371103 | Direito Civil, Prova, FGV

467Q369631 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

468Q167150 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

469Q415263 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE