Questões de Concursos Direito Civil

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4621Q422580 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A respeito das obrigações, considere as afirmações a seguir. I - Nas obrigações alternativas, são devidas duas coisas alternativamente, ao passo que, na obrigação facultativa, apenas uma coisa é devida, mas o devedor pode preferir pagar com uma ou outra. II - A prestação de entregar uma quantidade indeterminada de barris de petróleo é um tipo de obrigação de dar coisa incerta. III - No caso de perda ou deterioração da coisa com ou sem culpa do devedor, poderá o credor optar por resolver a obrigação ou aceitar a coisa como se acha, com o abatimento do preço, além de perdas e danos. IV - O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa. V - Nas obrigações imateriais, à recusa ao cumprimento pode, cumulativamente ao pedido de perdas e danos, ser adicionado o pedido de multa diária. Estão corretas SOMENTE as afirmações

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, III e IV.

4624Q370627 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de enriquecimento sem causa é cabível, uma vez que Ronaldo se enriqueceu indevidamente à custa de Joaquim.
✂️ b) Como a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, é cabível seu ajuizamento por não haver, na hipótese, outro meio de recuperar o empréstimo concedido.
✂️ c) Não cabe o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, pois há título jurídico a justificar o enriquecimento de Ronaldo.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve simultaneamente à pretensão relativa à cobrança do valor mutuado.

4625Q189123 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O falso motivo sempre vicia o ato jurídico, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
✂️ b) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
✂️ c) Ocorre simulação do negócio jurídico quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ e) Atransmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados em fraude contra credores, é nula e pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

4626Q12489 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil,

✂️ a) o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.
✂️ b) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.
✂️ c) nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.
✂️ d) nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.
✂️ e) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado.

4627Q229068 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.
✂️ b) Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.
✂️ c) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.
✂️ d) É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.
✂️ e) É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

4630Q418528 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da

✂️ a) sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ b) homologação da partilha, em 15 de março de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ c) sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
✂️ d) abertura do inventário, em 19 de dezembro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ e) homologação da partilha, em 15 de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.

4631Q369904 | Direito Civil, Ato Jurídico, CESPE CEBRASPE

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.
✂️ b) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.
✂️ c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.
✂️ d) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

4637Q421117 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido estejam previstos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, haverá, em todos esses casos, necessidade de um processo de interdição relativa, sendo que, eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no referido artigo podem ser enquadradas como absolutamente incapazes.
✂️ b) O ordenamento admite os chamados intervalos lúcidos, nos casos de pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida, de caráter duradouro e permanente, que não estejam em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie.
✂️ c) Os pródigos devem ser interditados, com a nomeação de um tutor, ficando parcialmente privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, alienar bens, casar-se ou agir em juízo.
✂️ d) O ato praticado por menor absolutamente incapaz jamais poderá gerar efeitos, pois, segundo o legislador, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.
✂️ e) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, deixando, consequentemente, de ser menor, já que a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável, impossibilitando a sua anulação em qualquer caso.

4638Q221702 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
✂️ c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
✂️ d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
✂️ e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

4639Q420105 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,

✂️ a) precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
✂️ b) não há necessidade de autorização judicial, bastando a representação ou assistência regular, por conta e risco do representante legal do incapaz no tocante às relações jurídicas da empresa com terceiros e em face dos demais sócios.
✂️ c) há necessidade de autorização judicial, que uma vez concedida será irrevogável, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa em continuá-la, ouvidos os representantes legais do incapaz e sem prejuízo dos direitos de terceiros.
✂️ d) precederá autorização judicial, passível de revogação eventual, após exame das circunstâncias, conveniência e riscos da continuação da empresa, ouvidos os representantes legais do incapaz e com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
✂️ e) em regra, não haverá necessidade de autorização judicial, salvo se terceiros a pleitearem, bastando a administração da empresa pelos representantes legais do incapaz, com ratificação oportuna de seus atos pelos demais diretores e sócios da empresa.

Questões de Concursos Direito Civil

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4621Q422580 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

4622Q10934 | Direito Civil, Técnico Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

4623Q418998 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

4624Q370627 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

4625Q189123 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

4626Q12489 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

4627Q229068 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

4628Q244946 | Direito Civil, Direito das Coisas, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

4629Q223702 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

4630Q418528 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

4631Q369904 | Direito Civil, Ato Jurídico, CESPE CEBRASPE

4632Q417784 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Coisas, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

4633Q245496 | Direito Civil, Direito das Coisas, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

4634Q418043 | Direito Civil, Sucessão em Geral

4635Q162299 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor, TCE AL, FCC

4636Q419325 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

4637Q421117 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

4638Q221702 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

4639Q420105 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

4640Q262157 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE