Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

4661Q105611 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha.
✂️ b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória.
✂️ c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ e) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade os ascendentes ou os descendentes.

4668Q229551 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em matéria de alimentos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a fixação de alimentos em favor de mulher gestante depende de prova pré-constituída da paternidade.
✂️ b) após o nascimento da criança com vida, os alimentos gravídicos se extinguem, independentemente de sen-tença, devendo ser proposta ação de alimentos pelo recém-nascido contra o pai.
✂️ c) os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas com o parto, vedada pelo legislador a cobertura de outras despesas.
✂️ d) na ação de alimentos gravídicos, o prazo para o réu apresentar resposta é de 15 (quinze) dias.
✂️ e) na ação de alimentos gravídicos, é admitida a fixação de alimentos provisórios pelo juiz.

4671Q420539 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

✂️ a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.
✂️ b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
✂️ c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
✂️ d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
✂️ e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

4673Q229052 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

✂️ a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado
✂️ c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida
✂️ d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita
✂️ e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

4674Q833469 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

Marque a opção correta considerando o enunciado dos artigos 40 a 44 do Código Civil Brasileiro de 2002:

✂️ a) São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Munícipes, as autarquias (inclusive as associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ c) As pessoas jurídicas são de direito público privado e de direito interno ou externo.
✂️ d) São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

4675Q154308 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

✂️ a) alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;
✂️ b) alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;
✂️ c) não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;
✂️ d) não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;
✂️ e) não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

4676Q232901 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

✂️ a) deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
✂️ b) perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
✂️ c) permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
✂️ d) resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
✂️ e) é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

4678Q237299 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

✂️ a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
✂️ b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
✂️ c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
✂️ d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
✂️ e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

4679Q923912 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto.
✂️ b) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.
✂️ c) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.
✂️ d) O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Questões de Concursos Direito Civil

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4662Q417434 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

4663Q419739 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

4664Q230299 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

4665Q132269 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

4666Q415918 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

4667Q416686 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

4668Q229551 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

4669Q419508 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

4670Q422582 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018