Questões de Concursos Direito Civil

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4721Q422072 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Roberto e Antônia residem em uma pequena propriedade rural no oeste de Pernambuco, e há aproximadamente 40 anos, passam pelo imóvel do atual vizinho de Humberto em uma estrada que dá acesso à sua propriedade, sem qualquer oposição dos proprietários anteriores. Esta estrada é o melhor acesso à via pública, dela tendo ciência Humberto quando adquiriu sua propriedade. Todavia, Humberto impediu o acesso à estrada por seus vizinhos, colocando cadeado com chaves em uma das porteiras, também fazendo buracos no leito da estrada, além de uma cerca de arame farpado. Roberto e Antônia, em virtude da conduta de Humberto, viram-se obrigados a utilizar um caminho por meio de pastagens, onde será construído um mineroduto, o que os impedirá de ter qualquer acesso ao seu imóvel.

Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:

✂️ a) servidão, que deve ser exercido na plenitude para o qual foi criado enquanto não contestado pelo legítimo proprietário, cujos atos que embaracem a servidão serão considerados legítima defesa da propriedade.
✂️ b) usufruto, não podendo Humberto embaraçá-lo, pois se cuida de legítimo direito de uso. Caso Humberto continue impedindo a correta utilização da estrada, é possível que Roberto e Antônia peçam indenização em caso de prejuízo.
✂️ c) usufruto, que se extinguiu com a chegada de novo proprietário ao terreno vizinho, apenas sendo válido o exercício de tal direito caso Humberto não tivesse adquirido a propriedade.
✂️ d) servidão de passagem, que é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto.
✂️ e) posse, que se dá quando expressa a vontade dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse por mais de 50 anos, que pode levar à usucapião.

4723Q851643 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

✂️ a) São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.
✂️ b) Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.
✂️ c) Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
✂️ d) No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.
✂️ e) O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

4724Q419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.
✂️ b) Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
✂️ c) A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.
✂️ d) Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.
✂️ e) A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

4726Q415696 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

4728Q147671 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
✂️ c) O erro de indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.
✂️ d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
✂️ e) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável ao contrário do que ocorre nos casos de declaração direta.

4729Q418268 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.

✂️ a) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
✂️ b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.
✂️ c) Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.
✂️ d) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica “inversa”, visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
✂️ e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

4730Q236265 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

✂️ a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento
✂️ b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
✂️ c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento
✂️ d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
✂️ e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

4732Q234238 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) A incapacidade para suceder e a exclusão da sucessão de herdeiro ou legatário dependem de declaração por sentença transitada em julgado.
✂️ b) O excluído da sucessão conservará o direito ao usufruto e à administração dos bens que aos seus sucessores couberem na herança.
✂️ c) Prescreve em dois anos, contados da abertura da sucessão, a pretensão de excluir o herdeiro ou o legatário.
✂️ d) É possível a reabilitação expressa do excluído da sucessão, em testamento ou outro ato autêntico que indique o perdão do ofendido.
✂️ e) A sentença de exclusão do herdeiro ou legatário produz efeitos a partir do trânsito em julgado, cabendo ao excluído, desde que de boa-fé, os frutos e rendimentos dos bens pelo tempo de posse da herança.

4736Q418316 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.
✂️ b) a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.
✂️ c) a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.
✂️ d) a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.
✂️ e) a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.

4737Q414736 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.
✂️ b) Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.
✂️ c) Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
✂️ d) Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.

4738Q421663 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afir-mar:

✂️ a) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
✂️ b) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
✂️ c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
✂️ d) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

4740Q418343 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.
✂️ b) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
✂️ c) Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
✂️ d) Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
✂️ e) O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4721Q422072 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

4722Q923321 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4723Q851643 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

4724Q419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

4725Q257743 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

4726Q415696 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

4727Q226772 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador, TCE AP, FCC

4728Q147671 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

4729Q418268 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

4730Q236265 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

4731Q164845 | Direito Civil, Direito das Coisas, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

4732Q234238 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

4733Q415234 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, IRB, ESAF

4734Q414984 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

4735Q414988 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

4736Q418316 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

4737Q414736 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

4738Q421663 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

4739Q421925 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

4740Q418343 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL