Questões de Concursos Direito Civil

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4744Q224579 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e

✂️ a) desvinculado da atividade desenvolvida e seus efeitos, inevitáveis.
✂️ b) conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos não se podiam impedir.
✂️ c) conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
✂️ d) vinculado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
✂️ e) diretamente ligado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis.

4745Q419666 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
✂️ b) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.
✂️ c) A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
✂️ d) O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
✂️ e) O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

4746Q414547 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida

✂️ a) pode ser declarada, sem decretação de ausência.
✂️ b) só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente.
✂️ c) só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente.
✂️ d) não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência.
✂️ e) só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência.

4748Q169053 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar:

✂️ a) O devedor não pode opor ao cessionário exceções de ordem pessoal, haja vista a transmissão obrigacional ocorrida.
✂️ b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que tenha sido realizada em primeiro lugar.
✂️ c) Como regra geral, o cedente responde pela solvência do devedor.
✂️ d) A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente de notificação, mas não a cessão de débito.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

4749Q178525 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em relação à qualificação da posse, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:

✂️ a) é caso de usucapião especial aquele assegurado tanto pelo Código Civil vigente, como pela Constituição Federal de 1988, e existe com a finalidade de extinguir os latifúndios em favor de colonos fixados na terra, ensejando uma forma democrática de reforma agrária.
✂️ b) o justo título gera presunção de boa-fé que repugna ao direito, ou seja, mesmo sendo adquirida a posse mediante turbação, ou mediante esbulho.
✂️ c) em se tratando de composse, apenas o possuidor majoritário pode utilizar os interditos possessórios contra terceiros que venham a perturbar a composse.
✂️ d) a modalidade de usucapião que independe de boa-fé ou justo título ocorre tanto para móveis como para imóveis em prazos legais estabelecidos, sendo conhecida pela lei e pela doutrina como usucapião ordinário ou legal.

4750Q418918 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Considere as seguintes situações hipotéticas: i) em compromisso de compra e venda, foi previsto um pagamento inicial de 10% do valor do bem, a ser descontado dos pagamentos a serem feitos posteriormente; ii) em contrato de compra e venda foi previsto que o atraso no pagamento sujeitaria o devedor à multa de 10% do valor do contrato; iii) em contrato de compra e venda foi previsto que se uma das partes não cumprir a avença deverá ressarcir a outra em valor equivalente a 50% do valor do contrato; iv) em compromisso de compra e venda foi previsto que, caso uma das partes desista de firmar o contrato definitivo, a outra pode reter o sinal recebido ou ter que devolver o recebido, mais o equivalente.

As situações retratam, respectivamente:

✂️ a) arras confirmatórias, multa compensatória, multa moratória, arras penitenciais.
✂️ b) multa compensatória, arras penitenciais, arras confirmatórias, multa moratória.
✂️ c) arras penitenciais, multa moratória, multa compensatória, arras confirmatórias.
✂️ d) arras penitenciais, multa compensatória, multa moratória, arras confirmatórias.
✂️ e) arras confirmatórias, multa moratória, multa compensatória, arras penitenciais.

4752Q420207 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
✂️ b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
✂️ c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
✂️ d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
✂️ e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

4753Q230772 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto).
Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética.
Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00.
Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.
✂️ c) O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.
✂️ d) A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.
✂️ e) O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

4754Q417146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária.
✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

4755Q420730 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor

✂️ a) se desobrigará pagando a dívida inteira ao credor que a exigiu, dando este caução de ratificação dos outros credores.
✂️ b) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como credor.
✂️ c) não se desobrigará pagando a dívida inteira, pois, em razão da solidariedade, os demais credores também poderão exigir a dívida toda.
✂️ d) só se desobrigará se pagar a dívida inteira conjuntamente a todos os credores solidários.
✂️ e) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como devedor.

4756Q418944 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da em- presa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de pro- va. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requi- sitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,

✂️ a) o motorista e seu empregador serão solidariamente responsáveis pela indenização.
✂️ b) somente o empregador será responsável pela inde- nização, porque o empregado foi absolvido no juízo criminal.
✂️ c) somente o motorista será responsável pela indeniza- ção, se o seu empregador provar que diligenciou na escolha do preposto e o vigiou, mas ambos serão solidariamente responsáveis se essa prova não for realizada.
✂️ d) o motorista e seu empregador serão conjuntamente responsáveis pela indenização, sendo subsidiária a responsabilidade do empregador.
✂️ e) não haverá obrigação de indenizar, porque a senten- ça penal absolutória eliminou a responsabilidade civil.

4758Q418719 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Defensor Público, DPE MA, FCC

A presunção de paternidade

✂️ a) decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida não foi prevista pelo Código Civil de 2002.
✂️ b) decorrente do casamento é relativa (juris tantum), de modo que o marido pode ilidir tal presunção caso a mulher confesse o adultério.
✂️ c) decorrente do casamento se estende até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei não previu expressamente a mesma presunção quanto à união estável, de modo que a aplicação ao companheiro somente se alcança mediante analogia ou interpretação extensiva.
✂️ d) decorrente da fertilização heteróloga consentida, permite que o marido ou o companheiro revogue a autorização, desde que antes do nascimento com vida e, após este, deverá impugnar a paternidade mediante ação negatória fundamentada em exame de DNA negativo.
✂️ e) da forma como prevista no Código Civil não tem mais nenhuma utilidade, uma vez que diante de qualquer dúvida quanto à paternidade, o exame de DNA permitirá o conhecimento da origem genética e, portanto, estabelecer a paternidade, diante da prevalência do verdade biológica.

4759Q416435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.
✂️ b) O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio.
✂️ d) No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor.
✂️ e) Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio.

4760Q418231 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem.

I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento.

II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.

III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação.

IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.