Questões de Concursos Direito Civil

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4781Q417569 | Direito Civil, Propriedade, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem

✂️ a) passará à propriedade da União, depois de vinte anos de abandono comprovado.
✂️ b) somente será adquirido pelo Município mediante usucapião extraordinária.
✂️ c) será arrecadado, como bem vago, e passará, cinco anos depois, à propriedade do Estado onde se situar ou à do Distrito Federal.
✂️ d) poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
✂️ e) será arrecadado, como bem vago, e passados dez anos incorporado ao patrimônio da universidade pública cuja sede esteja mais próxima.

4782Q417060 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
✂️ c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

4784Q176186 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.
✂️ b) São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.
✂️ c) Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.
✂️ d) Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.
✂️ e) Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

4785Q418376 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

✂️ a) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
✂️ b) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
✂️ c) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
✂️ d) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.
✂️ e) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.

4786Q149836 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a impessoalidade do contrato de prestação de serviços, o prestador pode, mesmo sem autorização da outra parte, fazer com que terceiro execute o serviço.
✂️ b) Se no contrato de adesão houver cláusulas ambíguas, o aderente terá direito à decretação de sua nulidade.
✂️ c) Em se tratando de contrato de empreitada, não há responsabilidade solidária do empreitante pela indenização de acidente sofrido por trabalhador contratado e dirigido pelo empreiteiro.
✂️ d) Ainda que para o contrato definitivo seja exigida a celebração por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular.
✂️ e) Será nulo o contrato de prestação de serviços com prazo de dez anos de duração, por ofender norma de ordem pública.

4787Q178254 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considere as seguintes assertivas:

I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.
II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.
III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.
IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.

4789Q422225 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito das Sucessões.

✂️ a) Na sucessão universal, o direito de propriedade imobiliária transmite-se quando do registro dos formais de partilha no Ofício do Registro de Imóveis.
✂️ b) Conforme regra expressa do Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, os cônjuges e os companheiros.
✂️ c) O testador não pode, mesmo justificando, estabelecer cláusula de impenhorabilidade sobre os bens da legítima.
✂️ d) O direito de representação, no direito sucessório, dá-se apenas na linha reta descendente e ascendente.
✂️ e) O prazo de decadência para anular disposição testamentária inquinada de coação é de quatro anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

4790Q172371 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.

✂️ a) A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única.
✂️ b) No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova.
✂️ c) Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio.
✂️ d) Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo.
✂️ e) Admite–se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.

4791Q417878 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
✂️ b) Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ c) Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
✂️ d) Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

4792Q415831 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

Quanto ao pagamento da obrigação, é correto afirmar que:

✂️ a) o devedor, que paga, tem direito à quitação regular, sendo-lhe contudo, vedado reter o pagamento sob justificativa de que esta não lhe foi dada;
✂️ b) o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, mesmo que depois se prove que não era o credor;
✂️ c) ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou na lei se, executado o devedor, se abrir concurso creditório;
✂️ d) presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação;
✂️ e) efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.

4794Q105562 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.
✂️ d) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
✂️ e) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

4797Q417888 | Direito Civil, Sociedade

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
✂️ b) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
✂️ c) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
✂️ d) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

4799Q418915 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

✂️ a) estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
✂️ b) coação, sendo anulável o negócio jurídico.
✂️ c) erro, sendo válido o negócio jurídico.
✂️ d) lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
✂️ e) temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.

4800Q178025 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:

✂️ a) O estipulante não pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
✂️ b) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa é alheia ou litigiosa.
✂️ c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em nenhum caso, indenização por perdas e danos.
✂️ d) No momento da conclusão do contrato, é ilícito a quaisquer das partes
reservar - se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
✂️ e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, sendo que tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.