Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

4821Q230335 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da teoria geral das obrigações, dos contratos e da posse, julgue os itens subsequentes.

I Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.

II Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado.

III Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obrigação transmitese aos herdeiros ou sucessores do devedor.

IV No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos.

V A solidariedade não subsiste para os herdeiros do credor solidário, mas conserva a vinculação em relação aos demais cocredores, salvo se a obrigação for indivisível.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

4831Q156901 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.
✂️ b) O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário.
✂️ c) No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor.
✂️ d) A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante.

4832Q421108 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Com relação ao contrato de fiança regido pelo Código Civil, analise as afirmativas abaixo. I - A fiança é uma garantia real que, em caso de insolvência do devedor, determinado bem móvel ou imóvel fica afetado à solução da obrigação. II - A fiança tem caráter acessório e pode ser estipulada em valor superior ao valor do principal, quando a fiança for onerosa. III - O benefício de ordem não pode ser invocado no caso de devedor insolvente. IV - No caso de pluralidade de fiadores, há presunção de que o credor pode exigir de um, de todos ou de parte deles o total da dívida. V - O cônjuge, casado sob o regime de separação absoluta de bens, não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, no entanto, em o fazendo, a fiança será nula. São corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) III, IV e V.

4837Q34103 | Direito Civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade, direito real por meio do qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei admite a intervenção na propriedade, por meio da desapropriação, sempre que o agente público entendê-la conveniente e necessária aos interesses da administração pública, tendo, nesse caso, o proprietário direito a justa indenização.
✂️ b) Presume-se, até que se prove o contrário, que as construções ou plantações existentes na propriedade sejam feitas pelo proprietário e às suas expensas. Entretanto, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio, ainda que tenha procedido de boa-fé, perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções.
✂️ c) Caso o invasor de solo alheio esteja de boa-fé e a área invadida exceda a vigésima parte do solo invadido, o invasor poderá adquirir a propriedade da parte invadida, mas deverá responder por perdas e danos, abrangendo os limites dos danos tanto o valor que a invasão acrescer à construção quanto o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
✂️ d) Uma das formas de aquisição da propriedade de bens móveis ocorre por intermédio da usucapião: segundo o Código Civil brasileiro em vigor, aquele que possuir, de boa-fé, coisa alheia móvel como sua, de forma justa, pacífica, contínua e inconteste, durante cinco anos ininterruptos, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) A propriedade do solo abrange também a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, incluindo-se as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, mas não os monumentos arqueológicos, os rios e lagos fronteiriços e os que banham mais de uma unidade federativa.

4838Q232503 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
✂️ b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
✂️ c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
✂️ d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
✂️ e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

4839Q232762 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na sucessão ab intestato, a capacidade sucessória é determinada pela ordem da vocação hereditária e, igualmente, ao companheiro e à pessoa jurídica nomeada.
✂️ b) Os direitos de propriedade e posse dos co-herdeiros é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, até a partilha dos bens.
✂️ c) O cargo de administrador provisório é cabível sucessivamente ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros, a testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz.
✂️ d) Pode o companheiro, em concorrência com filho único do de cujus, vir a receber parcela maior de aquestos, envolvendo meação e herança partilhável.
✂️ e) Pertence ao indigitado pai o filho da mulher com quem manteve convivência conjugal, ilidida a presunção com a prova da impotência na data da concepção.

4840Q422739 | Direito Civil, Sociedade, Procurador, PGE AM, FCC

Nas sociedades empresárias

✂️ a) o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.
✂️ b) os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
✂️ c) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.
✂️ d) é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.
✂️ e) as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

Questões de Concursos Direito Civil

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4837Q34103 | Direito Civil, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

4838Q232503 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

4839Q232762 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

4840Q422739 | Direito Civil, Sociedade, Procurador, PGE AM, FCC