Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

4901Q25145 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
✂️ b) a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
✂️ c) o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
✂️ d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

4902Q418617 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

✂️ a) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
✂️ b) prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
✂️ c) prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
✂️ d) prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
✂️ e) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

4903Q860221 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que

✂️ a) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.
✂️ b) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
✂️ c) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
✂️ d) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.

4905Q419393 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode

✂️ a) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos.
✂️ b) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas.
✂️ c) apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.
✂️ d) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.
✂️ e) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

4907Q229201 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de família, à tutela e à curatela, assinale a opção correta.

✂️ a) Na constância do casamento celebrado pelo regime de participação final dos aquestos, cada cônjuge tem a exclusiva administração dos seus bens particulares e os do casal, podendo alienar ou gravar com ônus reais os bens imóveis sem a autorização do outro cônjuge. Na dissolução do casamento, cabe a cada um dos cônjuges a metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal.
✂️ b) A pessoa que, embora capaz para os atos da vida civil, em razão de enfermidade ou de não reunir plenas condições físicas, não possa cuidar de seus próprios interesses e negócios poderá requerer em juízo que lhe seja nomeado um curador para cuidar de todos ou alguns negócios ou bens, podendo, inclusive, indicar a pessoa que exercerá o encargo de curador.
✂️ c) O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, caso ocorra o falecimento de um dos cônjuges, o divórcio ou, ainda, o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a gerar efeitos de impedimento matrimonial.
✂️ d) A adoção do menor de dezoito anos é irrevogável e dependerá, para a sua validade, de homologação judicial do acordo ou do consentimento do genitor que detém a guarda do adotando e da intervenção do MP. Essa exigência é desnecessária quando se tratar de menor abandonado ou de pessoa maior e capaz.
✂️ e) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável têm efeitos imediatos. No entanto, a superveniência da sentença que reduz o valor fixado ou mesmo revoga a sua concessão, na ação principal, terá efeito retroativo e alcançará os provisionais que não tenham sido adimplidos, ainda que vencidos. Por isso, os alimentos não podem ser objeto de execução, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa do alimentando, em injusto detrimento do patrimônio do alimentante.

4912Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

✂️ a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
✂️ b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
✂️ c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
✂️ d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

4919Q421506 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

✂️ a) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
✂️ b) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
✂️ c) anulável, pois João José é relativamente incapaz.
✂️ d) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
✂️ e) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.

4920Q422020 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
✂️ b) O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
✂️ c) A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
✂️ d) Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
✂️ e) O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

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4901Q25145 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

4902Q418617 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

4903Q860221 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4904Q185919 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

4905Q419393 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

4906Q422737 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

4907Q229201 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

4908Q417621 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Companhia Docas do Estado da Bahia BA, CESPE CEBRASPE

4909Q421208 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

4910Q416859 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

4911Q419420 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

4912Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

4913Q176478 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

4914Q40034 | Direito Civil, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

4915Q186746 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEAGESP, VUNESP

4916Q252798 | Direito Civil, Negócio jurídico, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

4917Q415104 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

4918Q417153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

4919Q421506 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

4920Q422020 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017